Execução Fiscal 5006357-58.2012.4.04.7010 - TRF4

Execução Fiscal 5006357-58.2012.4.04.7010 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: IRENE PORRETTI FIGUEIREDO EDITAL Nº 700011516917 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5006357-58.2012.4.04.7010, em que é exequente a INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e executado IRENE PORRETTI FIGUEIREDO, constando dos autos que a parte interessada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): ALESSANDRO CANO(CPF Nº 006.701.799-14) acerca da decisão proferida no evento 173, a seguir transcrita: "1. A parte exequente postulou o reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da alienação do imóvel discriminado na matrícula nº 1108 do Ofício de Registro de Gaúcha do Norte/MT, realizada pela executada Irene Porretti Figueiredo, e a penhora sobre o bem (evento 170). 1.1. Tendo em vista que a alienação de bens após o ajuizamento de execução para recebimento de dívida não tributária, capaz de reduzir o devedor à insolvência, caracteriza-se como fraude à execução, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006357-58.2012.4.04.7010/PR intime-se a parte executada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, pagar a dívida exequenda, ou nomear bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução, afastando dessa forma seu presumido estado de insolvência, sob pena de ser declarada a ineficácia da alienação do imóvel em questão. 1.2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se o adquirente do mencionado imóvel, Alessandro Cano (CPF 006.701.799-14), acerca do requerimento formulado pela parte exequente (evento 170), bem como para que, desejando, manifestem-se no prazo de 15 dias, atentando para o previsto no art. 792, §4º, do Código de Processo Civil/2015." Fica ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 15 dias para manifestação, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

10/01/2022, 00:00

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (PRCCEF01F para PRCCEF01B)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRMAR05S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Juntada de certidão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de PRCCEF01F para PRMAR05S)

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRMAR05S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Todas as movimentações(246)

legal

Todos os documentos(22)