Apelação / Remessa Necessária 5000825-95.2015.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

LAURO WEBER E CIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

26/07/2022, 16:36

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

26/07/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

13/07/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

22/06/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/06/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

21/06/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

21/06/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/06/2022, 17:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/06/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/06/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/06/2022, 23:59

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

26/07/2022, 16:36

Transitado em Julgado - Data: 13/07/2022

26/07/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

13/07/2022, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:14

22/06/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

22/06/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

21/06/2022, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

21/06/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2022, 15:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/06/2022, 17:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

06/06/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

06/06/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

04/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/05/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/05/2022, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

26/05/2022, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

26/05/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/05/2022, 18:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/05/2022, 17:14

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2022, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 195

13/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2022, 16:55

Conclusos para julgamento de retratação

17/02/2022, 16:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/02/2022, 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/02/2022, 15:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/10/2021, 13:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/10/2021, 17:06

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

01/06/2020, 17:58

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB13 -> SREC

01/06/2020, 17:57

Recebimento - RSNHM01 -> TRF4

01/06/2020, 16:25

Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa

01/06/2020, 16:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSNHM01

17/09/2019, 17:07

Recebimento - STF

16/09/2019, 14:21

Ato ordinatório praticado - processo distribuído no STF - RE 1021771

09/04/2019, 10:05

Remessa Externa para o STF - . Protocolo: 296295

08/04/2019, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/04/2019, 09:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118

01/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

25/03/2019, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

25/03/2019, 11:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

22/03/2019, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/03/2019, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/03/2019, 11:57

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/03/2019, 16:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

15/03/2019, 15:20

Conclusão para Despacho/Decisão - processo sobrestado - SREC -> VICE

12/03/2019, 13:19

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

28/02/2019, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/02/2019, 10:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

22/02/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/02/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

13/02/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

12/02/2019, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

12/02/2019, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/02/2019, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/02/2019, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/02/2019, 14:53

Juntada - Julgamento

12/02/2019, 13:42

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

12/02/2019, 13:42

Juntada - Julgamento

30/01/2019, 18:04

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

30/01/2019, 11:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>30/01/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 967

11/01/2019, 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

11/01/2019, 18:28

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST1 -> GAB13

03/12/2018, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/11/2018, 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/11/2018, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 93 e 94

17/11/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2018, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/11/2018, 17:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/11/2018, 14:45

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> ST1

07/11/2018, 14:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

14/05/2018, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

14/05/2018, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

08/05/2018, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 82 e 84

28/04/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

20/04/2018, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

20/04/2018, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/04/2018, 17:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

18/04/2018, 10:36

Juntada - Julgamento

18/04/2018, 10:36

Julgamento do Incidente Provido

16/04/2018, 16:57

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 16/04/2018 SEQ: 361

27/03/2018, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/03/2018, 16:43

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

10/11/2017, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/11/2017, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/11/2017, 17:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 15:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 67 e 69

27/10/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

18/10/2017, 16:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

18/10/2017, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2017, 16:31

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/10/2017, 16:42

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Encaminhado para retratação

11/10/2017, 16:32

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

10/10/2017, 15:02

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

10/10/2017, 14:40

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

23/05/2017, 14:33

Remessa Interna - VICE -> SREC

20/04/2017, 14:08

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

18/04/2017, 12:18

Recebimento - STF

18/04/2017, 12:16

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0311008-8 EM 09/12/2015

10/12/2015, 10:05

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

26/11/2015, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/11/2015, 09:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

21/11/2015, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2016 até 20/01/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, da Presidência do TRF4. Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no período de 7 a 20 de janeiro de 2016, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.

18/11/2015, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

11/11/2015, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/11/2015, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

11/11/2015, 17:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

11/11/2015, 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2015, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2015, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/11/2015, 14:52

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/11/2015, 16:04

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

09/11/2015, 16:03

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

09/11/2015, 16:03

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

09/11/2015, 16:03

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

09/11/2015, 16:03

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/11/2015, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/11/2015, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/11/2015, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 34

02/11/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

26/10/2015, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

26/10/2015, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

26/10/2015, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/10/2015, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/10/2015, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/10/2015, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/10/2015, 15:29

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

17/10/2015, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/10/2015, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/10/2015, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 24

02/10/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

22/09/2015, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

22/09/2015, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2015, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2015, 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

22/09/2015, 14:26

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

22/09/2015, 13:51

Julgamento do Incidente Improvido - em 16/09/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

16/09/2015, 17:36

Incluído em mesa para julgamento

15/09/2015, 16:51

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

10/09/2015, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/09/2015, 14:08

Juntada de Petição

08/09/2015, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

08/09/2015, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 11

31/08/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/08/2015, 13:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

24/08/2015, 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2015, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2015, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/08/2015, 15:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

20/08/2015, 17:33

Julgamento - Mantida a Sentença - em 19/08/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.

20/08/2015, 01:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

31/07/2015, 15:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 19/08/2015 SEQ.: 286

31/07/2015, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

15/07/2015, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

27/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/06/2015, 17:10

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

17/06/2015, 15:52

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 15:58

DECISÃO DO RELATOR

•16/09/2019, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2019, 15:20

ACÓRDÃO

•30/01/2019, 18:04

EXTRATO DE ATA

•30/01/2019, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 14:45

ACÓRDÃO

•18/04/2018, 10:36

EXTRATO DE ATA

•16/04/2018, 16:57

PETIÇÃO

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:14

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 15:58

DECISÃO DO RELATOR

•16/09/2019, 14:21

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2019, 15:20

ACÓRDÃO

•30/01/2019, 18:04

EXTRATO DE ATA

•30/01/2019, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2018, 14:45

ACÓRDÃO

•18/04/2018, 10:36

EXTRATO DE ATA

•16/04/2018, 16:57

PETIÇÃO

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DECISÃO STJ/STF

•10/11/2017, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•11/10/2017, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2017, 14:33

DECISÃO DO RELATOR

•18/04/2017, 12:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/11/2015, 16:03

DECISÃO

•09/11/2015, 16:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/11/2015, 16:03

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/11/2015, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2015, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2015, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2015, 15:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2015, 15:29

ACÓRDÃO

•22/09/2015, 13:51

EXTRATO DE ATA

•16/09/2015, 17:36

ACÓRDÃO

•20/08/2015, 17:33

EXTRATO DE ATA

•20/08/2015, 01:18