Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000909-25.2017.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 702.376,14

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Guarapuava

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/08/2025, 19:23

Transitado em Julgado

26/08/2025, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/08/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

19/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

18/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/08/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

13/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

12/08/2025, 02:02

Juntada de Petição

09/08/2025, 02:01

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

28/08/2025, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

26/08/2025, 19:23

Transitado em Julgado

26/08/2025, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

25/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Documentos

SENTENÇA

•15/08/2025, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 14:16

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/08/2025, 11:04

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

19/08/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 124

18/08/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/08/2025, 15:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

13/08/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

12/08/2025, 02:02

Juntada de Petição

09/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 116

08/08/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

08/08/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

08/08/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 112

30/07/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

30/07/2025, 12:06

Juntada de Petição

29/07/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/07/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/07/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

24/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

23/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 13:08

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5028566-79.2023.4.04.9388/TRF (MARCIO LUIZ BLAZIUS)

22/07/2025, 13:05

Juntada de Petição

07/07/2025, 15:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/11/2023, 11:46

Juntada de Petição

10/11/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/11/2023, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/11/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 96

07/11/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/11/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/10/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

30/10/2023, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/10/2023, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 15:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/11/2023 - 5110535-42.2023.4.04.9445/TRF (NESTOR LACHMAN & CIA LTDA)

25/10/2023, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

18/09/2023, 11:28

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700040881 processada no TRF4 com o no. 50285667920234049388/TRF (MARCIO LUIZ BLAZIUS)

16/09/2023, 09:50

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700040881 processada no TRF4 com o no. 51105354220234049445/TRF (NESTOR LACHMAN & CIA LTDA)

16/09/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700040881

13/09/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/09/2023, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/09/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/09/2023, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/09/2023, 10:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700040881

05/09/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/09/2023, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/08/2023, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

20/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

10/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2023, 17:21

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/07/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/07/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

06/06/2023, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/05/2023, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:34

Decisão interlocutória

23/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/05/2023, 14:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/05/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital 6592867

28/04/2023, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

05/04/2023, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

21/03/2023, 09:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

20/03/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 15:53

Decisão interlocutória

20/03/2023, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRPBR01S para PRGUA01F)

20/03/2023, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PRPBR01F para PRPBR01S)

20/03/2023, 13:17

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

20/03/2023, 13:17

Juntada de Petição

16/03/2023, 09:43

Juntada de Petição

11/10/2022, 10:19

Baixa Definitiva

16/09/2022, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/09/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/09/2022, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

06/09/2022, 11:24

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:48

Recebidos os autos - TRF4 -> PRPBR01 Número: 50009092520174047012

02/09/2022, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: NESTOR LACHMAN & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 20 de julho de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000909-25.2017.4.04.7012/PR (Pauta: 265) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: NESTOR LACHMAN & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 25 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000909-25.2017.4.04.7012/PR (Pauta: 437) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: NESTOR LACHMAN & CIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 25 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000909-25.2017.4.04.7012/PR (Pauta: 437) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

16/05/2022, 00:00

Remessa Externa - PRPBR01 -> TRF4

27/02/2018, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

07/02/2018, 16:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

15/01/2018, 08:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/01/2018, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/12/2017, 09:34

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 11:16

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.

24/11/2017, 20:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

14/11/2017, 01:18

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 09/11/2017 até 09/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 1961, de 09 de novembro de 2017 (Prorrogação dos prazos processuais no sistema eletrônico - EPROC - na Seção Judiciária do Paraná, em virtude da instabilidade do sistema no dia 09 de novembro de 2017).

09/11/2017, 20:15

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

31/10/2017, 14:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

21/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

16/10/2017, 09:39

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

11/10/2017, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2017, 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

11/10/2017, 11:26

Autos com Juiz para Sentença

06/09/2017, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/08/2017, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

31/07/2017, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/07/2017, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/07/2017, 18:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

18/06/2017, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2017, 16:09

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 372,37 em 05/06/2017

08/06/2017, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/06/2017, 17:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/05/2017, 08:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/05/2017, 14:25

Despacho/Decisão - Determina Intimação

17/05/2017, 12:29

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 285,32 em 08/05/2017

11/05/2017, 08:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2017, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/05/2017, 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

11/04/2017, 08:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2017, 15:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação

06/04/2017, 15:05

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 300,00 em 31/03/2017

05/04/2017, 08:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2017, 11:23

Distribuído por sorteio

30/03/2017, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 15:57

PETIÇÃO

•06/06/2023, 11:57

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2023, 11:57

OUTROS

•06/06/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 16:34

OUTROS

•05/04/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:53

PETIÇÃO

•16/03/2023, 09:43

OUTROS

•16/03/2023, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 16:48

SENTENÇA

•11/10/2017, 11:26

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•15/08/2025, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 13:08

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 15:57

PETIÇÃO

•06/06/2023, 11:57

DECISÃO/DESPACHO

•06/06/2023, 11:57

OUTROS

•06/06/2023, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 16:34

OUTROS

•05/04/2023, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 15:53

PETIÇÃO

•16/03/2023, 09:43

OUTROS

•16/03/2023, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2022, 16:48

SENTENÇA

•11/10/2017, 11:26

CONTESTAÇÃO

•15/07/2017, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2017, 12:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2017, 15:05