Apelação / Remessa Necessária 5002859-19.2019.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MMC METALURGICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FLAVIA PAVEI RAMOS

OAB/SC 048831·CPF·Representa: Réu

ALISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC 049802·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FLAVIA PAVEI RAMOS

OAB/SC 048831·CPF·Representa: Réu

ALISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC 049802·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS ANTONIO PEDROSO CARGNIN

OAB/SC 051884·CPF·Representa: Réu

LEANDRO DE SOUZA

OAB/SC 042647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

13/12/2022, 13:29

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022

13/12/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

19/11/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/11/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/11/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

18/11/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2022, 17:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/11/2022, 17:12

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

13/12/2022, 13:29

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2022

13/12/2022, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:12

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

19/11/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/11/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

18/11/2022, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

18/11/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2022, 17:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/11/2022, 17:12

Negado seguimento a Recurso Especial

14/11/2022, 17:12

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

09/11/2022, 19:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/11/2022, 15:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

05/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

09/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

02/10/2022, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

02/10/2022, 22:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

29/09/2022, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

29/09/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

29/09/2022, 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/09/2022, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>

16/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 286

15/09/2022, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

15/09/2022, 18:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

19/07/2022, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

19/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

01/07/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

01/07/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

29/06/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

31/05/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

31/05/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

26/05/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

26/05/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 14:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/05/2022, 17:20

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2022, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 443

13/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2022, 16:55

Conclusos para julgamento de retratação

05/05/2022, 19:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/05/2022, 15:57

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

03/05/2022, 15:49

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

25/04/2022, 18:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

01/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

01/05/2021, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/05/2021, 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/04/2021, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/04/2021, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/04/2021, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/04/2021, 15:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2021, 15:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

28/04/2021, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

28/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

09/04/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/04/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2021, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

09/04/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

23/03/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

05/03/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/03/2021, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 10:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:44)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 402

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/11/2020, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/11/2020, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/11/2020, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

09/11/2020, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/11/2020, 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/11/2020, 23:27

Juntada de Petição

06/11/2020, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/11/2020, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

06/10/2020, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

26/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/09/2020, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/09/2020, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2020, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2020, 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2020, 20:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/09/2020, 16:19

Recurso Especial não admitido

15/09/2020, 16:08

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

15/09/2020, 16:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

14/09/2020, 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/09/2020, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/08/2020, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/08/2020, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 03:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 03:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/08/2020, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

03/08/2020, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

17/07/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 30 e 32

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

15/06/2020, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

15/06/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2020, 16:47

Juntada - Julgamento

11/06/2020, 14:14

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

11/06/2020, 14:14

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

10/06/2020, 16:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2020<br>Período da sessão: <b>03/06/2020 00:00 a 10/06/2020 16:00</b>

25/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 525

22/05/2020, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/05/2020, 15:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

07/05/2020, 13:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

07/05/2020, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

09/03/2020, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 15

02/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

21/02/2020, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

21/02/2020, 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/02/2020, 15:23

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

20/02/2020, 15:55

Juntada - Julgamento

20/02/2020, 14:20

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

19/02/2020, 10:34

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00:00</b>

04/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2020 09:00</b><br>Sequencial: 762

31/01/2020, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 19:01

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

15/04/2019, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

12/04/2019, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

12/04/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

10/04/2019, 17:01

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

10/04/2019, 16:53

Distribuído por sorteio

09/04/2019, 20:08

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 14:03

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 13:49

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:20

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:09

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 17:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2020, 16:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/09/2020, 16:08

ACÓRDÃO

•11/06/2020, 14:14

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:12

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 14:03

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 13:49

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:20

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2021, 15:05

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:09

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 17:52

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 17:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/09/2020, 16:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/09/2020, 16:08

ACÓRDÃO

•11/06/2020, 14:14

EXTRATO DE ATA

•10/06/2020, 16:23

ACÓRDÃO

•20/02/2020, 14:20

EXTRATO DE ATA

•19/02/2020, 10:34