Apelação / Remessa Necessária 5043055-40.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 14ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 14ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

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Autor

SUPER TCHE BARBARIDADE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

VANESSA KRUGER SANHUDO

OAB/RS 067728·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

13/12/2022, 21:32

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022

13/12/2022, 21:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/11/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/11/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/11/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/11/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2022, 17:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/11/2022, 17:06

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA14

13/12/2022, 21:32

Transitado em Julgado - Data: 12/12/2022

13/12/2022, 21:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

13/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:06

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05/12/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/11/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/11/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/11/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/11/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 13:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2022, 17:30

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/11/2022, 17:06

Negado seguimento a Recurso Especial

14/11/2022, 17:06

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

10/11/2022, 15:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/11/2022, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

05/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/09/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/09/2022, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/09/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/09/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/09/2022, 16:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

29/09/2022, 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/09/2022, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2022<br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00:00</b>

16/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>28/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 282

15/09/2022, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

15/09/2022, 18:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

19/07/2022, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

19/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

11/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

01/07/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

01/07/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 14:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

29/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

31/05/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

31/05/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/05/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/05/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/05/2022, 11:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/05/2022, 17:22

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/05/2022, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 449

13/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2022, 16:55

Conclusos para julgamento de retratação

28/04/2022, 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/04/2022, 15:37

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

26/04/2022, 15:30

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

25/04/2022, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2022, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

16/06/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

24/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/05/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/05/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/05/2021, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/05/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2021, 18:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/05/2021, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/04/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/03/2021, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/03/2021, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/03/2021, 13:33

Juntada de Petição

23/03/2021, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/03/2021, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

09/03/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

01/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/02/2021, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/02/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2021, 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2021, 20:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/02/2021, 18:00

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/02/2021, 17:16

Recurso Especial não admitido

17/02/2021, 17:16

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/02/2021, 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

13/02/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/12/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/12/2020, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/12/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2020, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/12/2020, 15:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/12/2020, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/12/2020, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

24/11/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35

29/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

19/10/2020, 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

19/10/2020, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2020, 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/10/2020, 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/10/2020, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2020<br>Período da sessão: <b>06/10/2020 00:00 a 14/10/2020 16:00</b>

25/09/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 634

24/09/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2020, 15:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

09/09/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

08/09/2020, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/08/2020, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

19/08/2020, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2020, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2020, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

19/08/2020, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/08/2020, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 15

26/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/07/2020, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/07/2020, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/07/2020, 15:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

15/07/2020, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2020, 17:40

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

15/07/2020, 16:14

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/06/2020<br>Período da sessão: <b>08/07/2020 00:00 a 15/07/2020 09:00</b>

29/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2020 09:00</b><br>Sequencial: 570

26/06/2020, 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

09/06/2020, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

08/06/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

08/06/2020, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/06/2020, 13:03

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

05/06/2020, 18:25

Distribuído por prevenção - Número: 50356163520194040000

04/06/2020, 09:24

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 14:02

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 13:49

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/03/2021, 10:20

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2021, 10:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/02/2021, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/02/2021, 17:16

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:19

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2020, 15:19

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 14:16

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/11/2022, 17:06

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/11/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•29/09/2022, 14:02

EXTRATO DE ATA

•28/09/2022, 13:49

ACÓRDÃO

•25/05/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•25/05/2022, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2021, 17:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•23/03/2021, 10:20

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2021, 10:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/02/2021, 17:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/02/2021, 17:16

DECISÃO STJ/STF

•09/12/2020, 15:19

DECISÃO/DESPACHO

•09/12/2020, 15:19

ACÓRDÃO

•15/10/2020, 14:16

EXTRATO DE ATA

•14/10/2020, 16:31

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

•08/09/2020, 20:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•03/08/2020, 19:17

ACÓRDÃO

•15/07/2020, 17:40

EXTRATO DE ATA

•15/07/2020, 16:14