Apelação / Remessa Necessária 5068083-73.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 63.824,53

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

COMERCIAL DE ALIMENTOS SUPER REUS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO ROSSI BITELLO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

EDUARDO ROSSI BITELLO

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

SILVIA BEATRIZ GONCALVES CAMARA

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5068083732020404710020260109132447

09/01/2026, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/01/2026, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/12/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/12/2025, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/12/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/12/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/12/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/12/2025, 17:35

Decisão interlocutória

15/12/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

22/08/2025, 01:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

21/08/2025, 16:00

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5068083732020404710020260109132447

09/01/2026, 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

07/01/2026, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

19/12/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

19/12/2025, 16:05

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:35

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 13:46

19/12/2025, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

18/12/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/12/2025, 12:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/12/2025, 17:35

Decisão interlocutória

15/12/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

22/08/2025, 01:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

21/08/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/07/2025, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/07/2025, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

29/07/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/07/2025, 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/07/2025, 07:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

28/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/07/2025, 13:46

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/07/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>

30/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1610

27/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2025, 16:37

Conclusos para julgamento de retratação

10/12/2024, 09:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/12/2024, 21:44

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

09/12/2024, 21:21

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:40

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/06/2023, 18:38

Recebidos os autos do STJ

01/06/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/03/2023, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/03/2023, 12:55

Decisão interlocutória

06/03/2023, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

03/03/2023, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

22/02/2023, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

18/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/02/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

09/02/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/02/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/02/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/02/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/02/2023, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 09:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/02/2023, 16:54

Recurso Especial Admitido

01/02/2023, 16:45

Recurso Especial não admitido

01/02/2023, 16:45

Recurso Extraordinário admitido

01/02/2023, 16:45

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/01/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/01/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/12/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/12/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/12/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/12/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/11/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

19/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 12:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Ato ordinatório praticado - 09/11/2022 12:01:49)

09/11/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

03/11/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

31/10/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

20/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

13/10/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

13/10/2022, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/10/2022, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/10/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2022, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

10/10/2022, 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/10/2022, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022<br>Período da sessão: <b>29/09/2022 00:00 a 06/10/2022 16:00</b>

19/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 58

16/09/2022, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2022, 15:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

26/08/2022, 15:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

26/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

18/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

08/08/2022, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

08/08/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2022, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/08/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/07/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/07/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/07/2022, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

12/07/2022, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2022, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

08/07/2022, 17:30

Juntado(a)

08/07/2022, 13:56

Sentença confirmada - por maioria

07/07/2022, 19:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2022<br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:01:00</b>

28/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/07/2022 14:01</b><br>Sequencial: 64

27/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/06/2022, 16:33

Juntado(a)

25/05/2022, 18:40

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

25/05/2022, 17:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2022<br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00:00</b>

16/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>25/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 454

13/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/05/2022, 16:55

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

24/03/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

24/03/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

24/03/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/03/2022, 18:14

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

23/03/2022, 18:03

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 12:56

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/12/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 10:16

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 15:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/02/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 12:01

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 16:24

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 17:06

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 17:35

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 13:46

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/12/2024, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2023, 10:16

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•08/02/2023, 15:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/02/2023, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 12:01

ACÓRDÃO

•10/10/2022, 16:24

EXTRATO DE ATA

•06/10/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•08/07/2022, 17:30

EXTRATO DE ATA

•07/07/2022, 19:32