Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008568-53.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2019

Valor da Causa

R$ 337.060,93

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

PLAYWOOD INDUSTRIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS WENGERKIEWICZ

OAB/PR 024555·CPF·Representa: Autor

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

MARCIA ABE

CPF·Representa: Réu

PAULO FERNANDO D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

13/03/2026, 02:40

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

11/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

09/03/2026, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 142

06/03/2026, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/03/2026, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/03/2026, 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

06/03/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:22

Todas as movimentações(154)

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

13/03/2026, 02:40

Baixa Definitiva

12/03/2026, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/03/2026, 09:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 17:22

12/03/2026, 02:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 147

11/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

11/03/2026, 16:18

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

09/03/2026, 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 142

06/03/2026, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/03/2026, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/03/2026, 09:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 139

06/03/2026, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2026, 17:22

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 17:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/03/2026 - 5010127-38.2026.4.04.9445/TRF (CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C)

25/02/2026, 12:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700037394 processada no TRF4 com o no. 50101273820264049445/TRF (CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C)

30/01/2026, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700037394

29/01/2026, 15:32

Despacho

29/01/2026, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 19:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/01/2026, 19:29

Baixa Definitiva

06/09/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

06/09/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

06/09/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/09/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

02/09/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/09/2023, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/09/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

25/08/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/08/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/08/2023, 11:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 114

23/08/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/08/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 115

23/08/2023, 11:19

Juntada de Petição

23/08/2023, 11:19

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 14:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5080674-11.2023.4.04.9445/TRF (CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C)

22/08/2023, 12:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700037394

21/08/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/08/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/08/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/08/2023, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/08/2023, 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/08/2023, 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/08/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 11:10

Despacho

10/08/2023, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 11:10

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 18:42

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700027185 processada no TRF4 com o no. 50806741120234049445/TRF (CLIVATTI & WENGERKIEWICZ ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C)

14/07/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700027185

11/07/2023, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/07/2023, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/07/2023, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

26/06/2023, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

26/06/2023, 08:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700027185

22/06/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/06/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/06/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

08/05/2023, 23:59

Despacho

28/04/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2023, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/03/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/03/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:52

Despacho

14/03/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2023, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/01/2023, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

24/01/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 78

23/01/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/01/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 14:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5143273-20.2022.4.04.9445/TRF (PLAYWOOD INDUSTRIAL LTDA - EPP)

22/12/2022, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

07/11/2022, 15:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700049693 processada no TRF4 com o no. 51432732020224049445/TRF (PLAYWOOD INDUSTRIAL LTDA - EPP)

05/11/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700049693

04/11/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/11/2022, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

03/11/2022, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/11/2022, 09:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700049693

24/10/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/10/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 16:45

Despacho

26/09/2022, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/09/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

19/08/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/08/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/08/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/08/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 13:08

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/08/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2022, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2022, 18:38

Despacho

13/08/2022, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/07/2022, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

14/07/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 18:19

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 18:19

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB04 Número: 50085685320194047000

07/06/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PLAYWOOD INDUSTRIAL LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS WENGERKIEWICZ (OAB PR024555) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 25 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5008568-53.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 739) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

16/05/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB04 -> TRF4

23/09/2019, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/09/2019, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/09/2019, 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

07/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/08/2019, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/08/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

09/08/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 30/07/2019

02/08/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/07/2019, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

30/07/2019, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 26

18/07/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

08/07/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/07/2019, 17:17

Autos com Juiz para Sentença

08/07/2019, 17:16

Despacho/Decisão - de Expediente

08/07/2019, 17:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2019, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/06/2019, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

23/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/06/2019, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/06/2019, 14:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2019 até 06/05/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria 623/2019

06/05/2019, 21:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial Ordinária Anual

22/04/2019, 14:45

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

20/04/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2019, 13:03

Juntada de certidão

10/04/2019, 13:03

Despacho/Decisão - de Expediente

09/04/2019, 20:45

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 457,69 em 02/04/2019

05/04/2019, 08:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/04/2019, 13:11

Juntada de Petição

02/04/2019, 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/04/2019, 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/03/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

07/03/2019, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/03/2019, 15:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 27/02/2019

02/03/2019, 08:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2019, 13:22

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 11:10

PETIÇÃO

•26/06/2023, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 11:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 16:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2022, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 18:19

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2026, 17:15

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 11:10

PETIÇÃO

•26/06/2023, 08:57

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 11:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2023, 16:52

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2022, 16:45

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/09/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2022, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2022, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 18:19

SENTENÇA

•08/07/2019, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2019, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2019, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2019, 15:52