Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031738-20.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 26.826,15

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

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IMPACTOBEND ESPACADORES LTDA

CNPJ

Autor

EVEHX ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA

OAB/PR 046220·CPF·Representa: Autor

LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI

OAB/PR 025852·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALAOR BOGO

CPF·Representa: Réu

LUCIANA MUGGIATI DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 12:47

Transitado em Julgado

24/11/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/11/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/11/2025, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

21/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/11/2025, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/11/2025, 08:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 21:32

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

18/11/2025, 02:41

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 16:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

17/11/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/11/2025, 18:21

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

25/11/2025, 12:47

Transitado em Julgado

24/11/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/11/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

24/11/2025, 17:48

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 15:23

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/11/2025, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/11/2025, 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/11/2025, 08:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 21:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2025, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/11/2025, 21:32

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

18/11/2025, 02:41

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 16:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

17/11/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/11/2025, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/11/2025, 18:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

14/11/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/11/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/11/2025, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/11/2025, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/11/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 111

05/11/2025, 16:41

Juntada de Petição

05/11/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 109

05/11/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

05/11/2025, 13:57

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

05/11/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 106

04/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/10/2025 - 5122386-10.2025.4.04.9445/TRF (LEIRIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/10/2025, 18:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/10/2025 - 5122385-25.2025.4.04.9445/TRF (EVEHX ENGENHARIA LTDA)

22/10/2025, 18:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/10/2025, 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25700061162 processada no TRF4 com o no. 51223861020254049445/TRF (LEIRIA & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/10/2025, 11:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25700061162 processada no TRF4 com o no. 51223852520254049445/TRF (EVEHX ENGENHARIA LTDA)

01/10/2025, 11:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25700061162

22/09/2025, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/09/2025, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/09/2025, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

18/09/2025, 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/09/2025, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/09/2025, 10:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

17/09/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 90

16/09/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2025, 16:43

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25700061162

16/09/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/09/2025, 16:43

Despacho

09/09/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2025, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/09/2025, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

01/09/2025, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/08/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/08/2025, 16:22

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 08/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0650/635/30913-9

09/08/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/08/2025, 13:43

Despacho

01/08/2025, 13:43

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

31/07/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 14:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

27/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/03/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 71

28/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/02/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

28/02/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/02/2025, 20:58

Despacho

17/02/2025, 10:01

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/07/2024, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: IMPACTOBEND ESPACADORES LTDA <br>R$245,28 em 10/07/2024 (ID 120650000152407104) <br>Ag./Op./Conta: 0650/635/30913-9

12/07/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

03/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

26/06/2024, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

26/06/2024, 09:07

Decisão interlocutória

23/06/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2024, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2024, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

06/06/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/06/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/03/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

13/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

03/02/2023, 16:20

Despacho

02/02/2023, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/11/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/10/2022, 20:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 13:37

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50317382020204047000

30/09/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: IMPACTOBEND ESPACADORES LTDA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANE LEIRIA TANIGUCHI (OAB PR025852) ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO RODRIGUES IAREMA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 25 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5031738-20.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 738) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

16/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB02 -> TRF4

24/03/2021, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/03/2021, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/03/2021, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/03/2021, 19:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/02/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

17/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/12/2020, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

08/12/2020, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2020, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2020, 16:56

Julgado procedente o pedido

07/12/2020, 16:56

Conclusos para julgamento

07/10/2020, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

02/10/2020, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

14/09/2020, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/09/2020, 10:22

Determinada a intimação

14/09/2020, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2020, 05:47

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2020, 11:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

10/09/2020, 18:20

Declarada incompetência

09/09/2020, 13:00

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2020, 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

26/08/2020, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/08/2020, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 18:28

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/08/2020, 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/07/2020, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 - PRCTB02-2020/02475263<br/>(UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)<br/>OBS: Intimação eletrônica Covid

03/07/2020, 11:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 - PRCTB02-2020/02475263

02/07/2020, 18:16

Expedição de mandado - PRCTB02-2020/02475263<br/>(UNIÃO - FAZENDA NACIONAL)<br/>Central de Mandados de Destino: PRCTBCEMAN

02/07/2020, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

02/07/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/07/2020, 17:32

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/07/2020, 17:13

Concedida a tutela provisória

02/07/2020, 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/07/2020, 13:36

Juntada de Petição

02/07/2020, 13:13

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 10:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2024, 12:50

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 13:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 19:38

SENTENÇA

•07/12/2020, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 05:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 18:27

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2025, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 10:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2024, 12:50

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/03/2023, 15:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2023, 13:13

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2021, 19:38

SENTENÇA

•07/12/2020, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2020, 05:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2020, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2020, 17:12