Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001695-37.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

STEELALLOY INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR 041655·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR 038282·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

OAB/PR 041655·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

OAB/PR 038282·CPF·Representa: Autor

PAULO FERNANDO D AVILA RAVAGLIO

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

CPF·Representa: Réu

MARCIA ABE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/09/2025, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:20

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

10/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

09/09/2025, 02:00

Juntada de Petição

07/09/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

05/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/09/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/08/2025, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 13:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50288554620234040000/TRF

20/08/2025, 22:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5028855-46.2023.4.04.0000 (TRF4)

27/06/2024, 13:36

Juntado(a)

25/06/2024, 17:17

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/09/2025, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:20

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

10/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2024, 16:12

09/09/2025, 02:00

Juntada de Petição

07/09/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

05/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/09/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

21/08/2025, 13:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2025, 13:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50288554620234040000/TRF

20/08/2025, 22:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5028855-46.2023.4.04.0000 (TRF4)

27/06/2024, 13:36

Juntado(a)

25/06/2024, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

25/06/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

17/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

06/06/2024, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/06/2024, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

15/05/2024, 12:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

06/05/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

20/04/2024, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50288554620234040000/TRF

17/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 16:12

Despacho

10/04/2024, 16:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50288554620234040000/TRF

28/02/2024, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

29/01/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

24/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/12/2023, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

20/12/2023, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

14/12/2023, 16:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

25/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5099360-51.2023.4.04.9445/TRF (A. Augusto Grellert Advogados Associados)

26/09/2023, 19:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2023 - 5099359-66.2023.4.04.9445/TRF (STEELALLOY INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA)

26/09/2023, 19:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50288554620234040000/TRF

14/09/2023, 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

23/08/2023, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700032431 processada no TRF4 com o no. 50993605120234049445/TRF (A. Augusto Grellert Advogados Associados)

23/08/2023, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700032431 processada no TRF4 com o no. 50993596620234049445/TRF (STEELALLOY INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA)

23/08/2023, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700032431

22/08/2023, 16:18

Juntada de Petição

21/08/2023, 17:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 79 Número: 50288554620234040000/TRF

18/08/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

18/08/2023, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/08/2023, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

10/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/07/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/07/2023, 17:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700032431

31/07/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/07/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

31/07/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:31

Despacho

21/07/2023, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/06/2023, 07:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

14/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

25/05/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

04/05/2023, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/05/2023, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 16:43

Juntada de certidão

03/05/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 17:46

Despacho

02/05/2023, 17:46

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/03/2023, 07:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/03/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

25/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:30

Remetidos os Autos - PRCTBNCJ -> PRCTB04

15/02/2023, 14:32

Remetidos os Autos - PRCTB04 -> PRCTBNCJ

03/02/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/02/2023, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

11/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

30/11/2022, 11:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/11/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

15/10/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/10/2022, 13:45

Despacho

05/10/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 11:08

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/09/2022, 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

07/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

28/07/2022, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

26/07/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

09/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:59

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB04 Número: 50016953720194047000

29/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: STEELALLOY INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS DE ACO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: Emerson Corazza da Cruz (OAB PR041655) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 25 de maio de 2022, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5001695-37.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 742) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

16/05/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCTB04 -> TRF4

18/07/2019, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

12/07/2019, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

06/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/06/2019, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

26/06/2019, 11:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

11/06/2019, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/06/2019

05/06/2019, 17:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

12/05/2019, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

02/05/2019, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/05/2019, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/05/2019, 14:36

Autos com Juiz para Sentença

02/05/2019, 14:35

Despacho/Decisão - de Expediente

01/05/2019, 01:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2019, 19:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

27/04/2019, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2019, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

19/03/2019, 09:49

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

07/02/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/01/2019, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

24/01/2019, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

24/01/2019, 15:11

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 500,00 em 21/01/2019

24/01/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

17/01/2019, 15:41

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

17/01/2019, 15:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/01/2019, 13:33

Distribuído por sorteio

17/01/2019, 10:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2023, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2023, 17:46

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/11/2022, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 11:08

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2022, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2022, 14:59

SENTENÇA

•02/05/2019, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2019, 01:22

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2019, 15:41