Cumprimento de sentença 5000002-50.2017.4.04.7109 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 236.805,74

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA

CNPJ

Autor

HARTMANN ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Autor

HENRIQUE FERREIRA

OAB/RS 102455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/03/2026, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

15/12/2025, 08:59

Juntado(a)

15/12/2025, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

21/05/2025, 11:08

Juntado(a)

25/04/2025, 17:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2025, 03:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002378520154047109/RS referente ao evento 308

10/02/2025, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

22/01/2025, 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

21/11/2024, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/09/2024, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2024, 03:00

Todas as movimentações(158)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/03/2026, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2026, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

15/12/2025, 08:59

Juntado(a)

15/12/2025, 08:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

CARTA PRECATÓRIA

•17/06/2024, 13:52

CARTA PRECATÓRIA

•12/03/2024, 14:05

18/11/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

21/05/2025, 11:08

Juntado(a)

25/04/2025, 17:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2025, 03:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002378520154047109/RS referente ao evento 308

10/02/2025, 10:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

22/01/2025, 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/01/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

21/11/2024, 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/11/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/09/2024, 13:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/09/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/06/2024, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/06/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

12/03/2024, 14:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/02/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

14/11/2023, 14:04

Juntada de Petição

13/11/2023, 16:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

25/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/10/2023, 15:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/10/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/09/2023, 17:20

Expedição de Termo/auto de Penhora

28/09/2023, 17:19

Despacho

28/09/2023, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

31/08/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

31/08/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 16:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

28/08/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

18/08/2023, 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

18/08/2023, 08:38

Juntado(a)

17/08/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/08/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/08/2023, 12:56

Juntado(a)

08/08/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/08/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/08/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/08/2023, 16:10

Juntado(a)

04/08/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

04/08/2023, 14:47

Juntado(a)

03/08/2023, 17:32

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

03/08/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

12/07/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

12/07/2023, 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/07/2023, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/07/2023, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:16

Decisão interlocutória

11/07/2023, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

19/06/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

19/06/2023, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

19/06/2023, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/06/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 10:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

16/06/2023, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 10:55

Decisão interlocutória

23/05/2023, 10:29

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/04/2023, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 14:34

Juntada de ofício cumprido

31/03/2023, 14:29

Juntada de ofício cumprido

24/03/2023, 16:08

Juntada de ofício cumprido

22/03/2023, 16:37

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/01/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/01/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 12:12

Decisão interlocutória

14/12/2022, 11:09

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 14:02

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSBAG01F para RSCAR01F) - Motivo: Resolução 258/2022

06/12/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/11/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/11/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:12

Juntada de certidão

10/11/2022, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

11/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

12/09/2022, 08:47

Juntada de Petição

11/09/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

11/09/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/09/2022, 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/09/2022, 14:14

Despacho

06/09/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2022, 18:14

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2022, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

06/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/07/2022, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

15/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 13:33

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBAG01 Número: 50000025020174047109

05/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE FERREIRA (OAB RS102455) APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA - UNIPAMPA (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 31 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5000002-50.2017.4.04.7109/RS (Pauta: 24) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

19/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSBAG01 -> TRF4

27/07/2020, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

14/07/2020, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

05/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2020, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

09/06/2020, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 20:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

12/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

12/05/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/05/2020, 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/05/2020, 21:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

02/05/2020, 21:32

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

02/05/2020, 21:32

Autos com Juiz para Sentença

02/05/2020, 20:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RSBAG01F para RSBAG01F) - processo: 50002378520154047109

02/05/2020, 20:06

Despacho

02/05/2020, 20:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/12/2019, 15:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

04/12/2019, 15:00

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

22/02/2018, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

22/02/2018, 09:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

03/02/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

25/01/2018, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

24/01/2018, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/01/2018, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/01/2018, 15:10

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/01/2018, 15:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/01/2018, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

09/11/2017, 16:46

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 20:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

28/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2017, 18:48

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

18/10/2017, 18:48

Autos com Juiz para Sentença

09/10/2017, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/10/2017, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

13/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/09/2017, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

29/08/2017, 19:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

14/07/2017, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

05/07/2017, 01:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/07/2017, 16:17

Juntada de Petição

03/07/2017, 23:51

Lavrada Certidão - Aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 10

12/06/2017, 14:54

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de Audiências Vara Federal - 12/06/2017 15:00. Refer. Evento 8

12/06/2017, 14:54

Juntado - Mandado Cumprido - RSBAG01-2017/01746054<br/>(HARTMANN ENGENHARIA LTDA)

08/05/2017, 20:48

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSBAG01-2017/01746054

08/05/2017, 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9

10/04/2017, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

30/03/2017, 23:59

Expedido Mandado - citação - art. 334 CPC - RSBAG01-2017/01746054<br/>Central de Mandados de Destino: RSPOACEMPA

20/03/2017, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

20/03/2017, 17:51

Audiência Designada - Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC/2015) - Local Sala de Audiências Vara Federal - 12/06/2017 15:00

19/03/2017, 22:53

Despacho/Decisão - de Expediente

19/03/2017, 22:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/03/2017, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/03/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2017, 16:52

Despacho/Decisão - de Expediente

26/02/2017, 00:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2017, 15:00

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

02/01/2017, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2023, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 13:16

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2023, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2022, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2022, 13:33

SENTENÇA

•02/05/2020, 21:32

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2020, 20:03

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2018, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2017, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2017, 22:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2017, 00:13