Apelação Cível 5007109-35.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

GAB. 61 (Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA)

Partes do Processo

DANIEL BORTOLOZZO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DE MOURA

OAB/RS 071040·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

04/02/2026, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

04/02/2026, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/02/2026, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/12/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

18/12/2025, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

15/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

12/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

10/12/2025, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/12/2025, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2025<br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 16:00</b>

19/11/2025, 02:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 307

18/11/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB61

10/11/2025, 13:58

Todas as movimentações(86)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

04/02/2026, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2026

04/02/2026, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/02/2026, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

18/12/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Documentos

ACÓRDÃO

•10/12/2025, 14:14

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 18:16

18/12/2025, 18:55

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

15/12/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 77

12/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 13:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

10/12/2025, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/12/2025, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/11/2025<br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 16:00</b>

19/11/2025, 02:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 307

18/11/2025, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2025, 15:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST6 -> GAB61

10/11/2025, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

08/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2025, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

11/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

29/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/08/2025, 12:29

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

21/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61

20/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/08/2025, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB61 -> ST6

19/08/2025, 13:56

Sentença confirmada - por unanimidade

18/08/2025, 15:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 15/08/2025 16:00</b>

29/07/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 15/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 186

28/07/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/07/2025, 13:54

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 19/05/2022

19/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DANIEL BORTOLOZZO ADVOGADO: Rodrigo De Moura APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO: OS MESMOS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007109-35.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50003020520188210146/RS) RELATOR: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

19/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2022

18/05/2022, 16:53

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 16:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: GABRIELI MASSING SCHWANTES - ESTAGIÁRIO

18/05/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49 - Movimentado por: JOÃO GERALDO SPECK JUNIOR - PROCURADOR

23/04/2022, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - Movimentado por: JOÃO GERALDO SPECK JUNIOR - PROCURADOR

23/04/2022, 00:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 44 - Movimentado por: VANESSA MADRUGA FAUSTINO - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

19/04/2022, 12:30

Juntada de Petição - Movimentado por: RODRIGO DE MOURA - ADVOGADO

19/04/2022, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - Movimentado por: RODRIGO DE MOURA - ADVOGADO

19/04/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

28/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 44 - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: DANIEL BORTOLOZZO (AUTOR)

18/03/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Responsável: MARISA GATELLI

18/03/2022, 12:51

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: NATHANA LUDWIG - ESTAGIÁRIO - Responsável: MARISA GATELLI

09/03/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: RODRIGO DE MOURA - ADVOGADO

09/03/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - Movimentado por: LUIZ ALLENDE TOHA DE LIMA BASTOS - PROCURADOR

04/03/2022, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

12/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 37 - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: DANIEL BORTOLOZZO (AUTOR)

02/02/2022, 01:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 37 - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

02/02/2022, 01:09

Julgado improcedente o pedido - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Responsável: MARISA GATELLI

02/02/2022, 01:09

Conclusos para julgamento - Movimentado por: EDSON CRISTOFARI FONSECA - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARISA GATELLI

14/10/2021, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: NATHANA LUDWIG - ESTAGIÁRIO - Responsável: FRANKLIN DE OLIVEIRA NETTO

14/10/2021, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: SUSANA CORDENONSI ANDREOLA - PROCURADOR

29/09/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

24/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Movimentado por: RODRIGO DE MOURA - ADVOGADO

14/09/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29 - Movimentado por: RODRIGO DE MOURA - ADVOGADO

14/09/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 28 - Movimentado por: NATHANA LUDWIG - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: DANIEL BORTOLOZZO (AUTOR)

14/09/2021, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 28 - Movimentado por: NATHANA LUDWIG - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

14/09/2021, 09:47

Juntada de ofício cumprido - Movimentado por: NATHANA LUDWIG - ESTAGIÁRIO

14/09/2021, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

08/08/2021, 23:59

Expedição de ofício - Movimentado por: PAULO ROBERTO LEDUR - DIRETOR DE SECRETARIA

03/08/2021, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

30/07/2021, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

30/07/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 21 - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: DANIEL BORTOLOZZO (AUTOR)

29/07/2021, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 21 - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

29/07/2021, 23:14

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Responsável: MARISA GATELLI

29/07/2021, 23:14

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Responsável: MARISA GATELLI

29/07/2021, 23:12

Conclusos para julgamento - Movimentado por: EDSON CRISTOFARI FONSECA - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARISA GATELLI

05/07/2021, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: RODRIGO DE MOURA - ADVOGADO

05/07/2021, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

12/06/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

07/06/2021, 13:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

07/06/2021, 13:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

04/06/2021, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

04/06/2021, 14:49

Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 9 - Movimentado por: NATHANA LUDWIG - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

02/06/2021, 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: NATHANA LUDWIG - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

02/06/2021, 15:31

Juntada de certidão - Movimentado por: NATHANA LUDWIG - ESTAGIÁRIO

02/06/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 9 - Movimentado por: NATHANA LUDWIG - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: DANIEL BORTOLOZZO (AUTOR)

02/06/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: MARISA GATELLI - MAGISTRADO - Responsável: MARISA GATELLI

22/01/2021, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: EDSON CRISTOFARI FONSECA - DIRETOR DE SECRETARIA - Responsável: MARISA GATELLI

13/01/2021, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: FERNANDA DE ANTONI - PROCURADOR

23/12/2020, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

29/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: PAULO ROBERTO LEDUR - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

19/11/2020, 13:35

Juntada de Petição - Movimentado por: RODRIGO DE MOURA - ADVOGADO

17/11/2020, 14:56

Juntada - Movimentado por: PAULO ROBERTO LEDUR - DIRETOR DE SECRETARIA

17/11/2020, 14:36

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: PAULO ROBERTO LEDUR - DIRETOR DE SECRETARIA

17/11/2020, 14:31

ACÓRDÃO

•19/08/2025, 13:56

EXTRATO DE ATA

•18/08/2025, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 12:51

SENTENÇA

•02/02/2022, 01:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2021, 23:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2021, 17:24