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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Divergência em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 22/04/2019

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 80284/2019 (Juntada Automática)

Protocolizada Petição 80284/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/02/2019

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/02/2019

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de UNIÃO (Publicação prevista para 18/02/2019)

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) com impugnação

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 529296/2017

Ato ordinatório praticado (Petição 529296/2017 (IMPUGNAÇÃO) recebida na COORDENADORIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)

Protocolizada Petição 529296/2017 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 10/10/2017

Protocolizada Petição 504585/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/09/2017

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 504585/2017 (Juntada Automática)

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação em 27/09/2017

Todas as movimentações(60)

legal