Apelação Cível 5005274-66.2014.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2024

Valor da Causa

R$ 511.420,65

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

RUMO MALHA SUL S.A

CNPJ

Autor

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

VICTORIA MOREIRA MARTINS

OAB/SP 455741·CPF·Representa: Autor

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP 333935·CPF·Representa: Autor

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

OAB/SP 232482·CPF·Representa: Autor

MARIANA ARAUJO JORGE

OAB/SP 294640·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PAES MADUREIRA ARAUJO

OAB/SP 343618·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

VICTORIA MOREIRA MARTINS

OAB/SP 455741·CPF·Representa: Autor

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP 333935·CPF·Representa: Autor

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS

OAB/SP 232482·CPF·Representa: Autor

MARIANA ARAUJO JORGE

OAB/SP 294640·CPF·Representa: Autor

CAROLINA PAES MADUREIRA ARAUJO

OAB/SP 343618·CPF·Representa: Autor

ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER

OAB/SP 399679·CPF·Representa: Autor

LETICIA LEITE MALTA

CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

CPF·Representa: Autor

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

OAB/SP 196655·CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB05

17/04/2024, 16:34

Recebidos os autos do STJ

17/04/2024, 14:00

Juntada de Petição

22/01/2024, 18:02

Juntada de Petição

27/12/2023, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/02/2023, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/02/2023, 01:01

Decisão interlocutória

01/02/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/01/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/01/2023, 16:18

Juntada de Petição

19/01/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2023, 16:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 124 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

18/01/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/01/2023, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:00

Juntada de Petição

16/12/2022, 11:43

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB05

17/04/2024, 16:34

Recebidos os autos do STJ

17/04/2024, 14:00

Juntada de Petição

22/01/2024, 18:02

Juntada de Petição

27/12/2023, 17:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/02/2023, 18:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:00

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

07/02/2023, 01:01

Decisão interlocutória

01/02/2023, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/01/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

24/01/2023, 16:18

Juntada de Petição

19/01/2023, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/01/2023, 16:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 124 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

18/01/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

17/01/2023, 10:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:00

Juntada de Petição

16/12/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 16:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/11/2022, 15:36

Recurso Especial não admitido

25/11/2022, 14:57

Recurso Especial não admitido

25/11/2022, 14:57

Juntada de Petição

31/10/2022, 10:59

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/10/2022, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

12/10/2022, 01:01

Juntada de Petição

26/09/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/09/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/09/2022, 23:38

Juntada de Petição

05/09/2022, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 14:48

Juntada de Petição

17/08/2022, 18:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

16/08/2022, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/08/2022, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

24/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

18/07/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/07/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2022, 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2022, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/07/2022, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/07/2022, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00:00</b>

30/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 223

29/06/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

29/06/2022, 14:37

Juntada de Petição

21/06/2022, 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/06/2022, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/06/2022, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2022, 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/06/2022, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/06/2022, 14:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 07/06/2022 14:00</b>

19/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 80

18/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2022, 16:55

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

10/05/2022, 15:54

Recebidos os autos do STJ

10/05/2022, 14:20

Juntada de Petição

13/07/2021, 12:58

Juntada de Petição

11/06/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/07/2020, 06:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/07/2020, 02:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

14/07/2020, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

14/07/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

20/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

12/06/2020, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/06/2020, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/06/2020, 17:30

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE2

10/06/2020, 17:09

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

10/06/2020, 16:19

Juntada de Petição

26/05/2020, 15:53

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2020<br>Período da sessão: <b>02/06/2020 00:00 a 10/06/2020 16:00</b>

22/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 8

21/05/2020, 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/05/2020, 12:38

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/05/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

15/05/2020, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/05/2020, 14:11

Juntada de Petição

15/05/2020, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/05/2020, 12:55

Juntada de Petição

14/05/2020, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/05/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

30/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

22/04/2020, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/04/2020, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:47

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/04/2020, 17:00

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

17/04/2020, 16:57

Recurso Especial não admitido

17/04/2020, 16:57

Recurso Especial Admitido

17/04/2020, 16:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/01/2020, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/01/2020, 16:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/01/2020 até 16/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 54/2020

16/01/2020, 12:32

Juntada de Petição

08/01/2020, 19:24

Juntada de Petição

08/01/2020, 19:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

08/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

29/11/2019, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

29/11/2019, 15:55

Juntada de Petição

29/11/2019, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/11/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/11/2019, 13:23

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

22/11/2019, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/11/2019, 20:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

03/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/10/2019, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/10/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/10/2019, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/10/2019, 11:43

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

17/10/2019, 11:25

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

15/10/2019, 21:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2019

01/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/10/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 667

27/09/2019, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/09/2019, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/08/2019, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

23/07/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

20/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/07/2019, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/07/2019, 17:46

Juntada - Julgamento

10/07/2019, 17:46

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

09/07/2019, 18:26

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2019

27/06/2019, 00:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/06/2019, 17:28

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2019

13/06/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 353

12/06/2019, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/06/2019, 15:40

Juntada de certidão - inspecionado

05/06/2019, 16:20

Juntada de certidão - inspecionado

26/10/2018, 18:01

Juntada de Petição

13/04/2017, 16:38

Juntada de Petição

13/03/2017, 16:24

Juntada de Petição

13/03/2017, 16:12

Juntada de Petição

11/10/2016, 14:41

Juntada de Petição

11/10/2016, 14:41

Juntada de Petição

09/06/2016, 16:01

Juntada de Petição

09/06/2016, 16:01

Juntada de Petição

08/03/2016, 16:48

Juntada de Petição

08/03/2016, 11:50

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50054045620144047000

24/11/2015, 12:58

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/01/2023, 10:53

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/12/2022, 11:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2022, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2022, 14:57

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 18:45

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 15:34

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•07/06/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•10/05/2022, 14:20

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:00

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 14:00

ACÓRDÃO

•17/04/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:58

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•17/01/2023, 10:53

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•16/12/2022, 11:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2022, 14:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2022, 14:57

ACÓRDÃO

•14/07/2022, 18:45

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 15:34

ACÓRDÃO

•07/06/2022, 15:47

EXTRATO DE ATA

•07/06/2022, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•10/05/2022, 14:20

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•10/05/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•10/05/2022, 14:20

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•10/05/2022, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•10/05/2022, 14:20

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•10/05/2022, 14:20

ACÓRDÃO

•10/06/2020, 17:09

EXTRATO DE ATA

•10/06/2020, 16:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•14/05/2020, 10:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/04/2020, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/04/2020, 16:57

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/04/2020, 16:57

ACÓRDÃO

•17/10/2019, 11:25

EXTRATO DE ATA

•15/10/2019, 21:11

ACÓRDÃO

•10/07/2019, 17:46

EXTRATO DE ATA

•09/07/2019, 18:26