Cumprimento de sentença 5071862-79.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2022

Valor da Causa

R$ 73.712,67

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0821493 - ILIANE ROSA PAGLIARINI)

25/02/2026, 11:24

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0821493 - ILIANE ROSA PAGLIARINI)

25/02/2026, 11:15

Juntada de Petição - (CEFC1208352 - MAURICIO LORENCATO DA SILVA para CEFT0014678LDA - SADI BONATTO)

21/02/2025, 16:38

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFT025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)

31/05/2024, 17:01

Baixa Definitiva

27/03/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/03/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/02/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2022, 17:41

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/12/2022

22/12/2022, 09:50

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/12/2022

22/12/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/12/2022, 17:15

Todas as movimentações(129)

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0821493 - ILIANE ROSA PAGLIARINI)

25/02/2026, 11:24

Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFC0821493 - ILIANE ROSA PAGLIARINI)

25/02/2026, 11:15

Juntada de Petição - (CEFC1208352 - MAURICIO LORENCATO DA SILVA para CEFT0014678LDA - SADI BONATTO)

21/02/2025, 16:38

Juntada de Petição - (CEFC0356808 - CÉSAR ANTÔNIO NOE para CEFT025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)

31/05/2024, 17:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2023, 12:20

SENTENÇA

•21/10/2022, 07:35

Baixa Definitiva

27/03/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

17/03/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/02/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

07/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/12/2022, 17:41

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/12/2022

22/12/2022, 09:50

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 21/12/2022

22/12/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/12/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

21/12/2022, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/12/2022, 13:12

Expedição de ofício

12/12/2022, 18:28

Juntada de certidão

07/12/2022, 14:57

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

07/12/2022, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

05/11/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

31/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

27/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/10/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/10/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

26/10/2022, 07:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PRCTBCEJUA para PRCTB05S)

21/10/2022, 14:03

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2022

21/10/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

21/10/2022, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

21/10/2022, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

21/10/2022, 07:35

Homologada a Transação Parcial

21/10/2022, 07:35

Juntada de Petição

20/10/2022, 13:45

Juntada de Petição

19/10/2022, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$25.169,07 em 17/10/2022 (ID 050000010762210113)

19/10/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$8.847,05 em 17/10/2022 (ID 050000010752210110)

19/10/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$858,10 em 17/10/2022 (ID 050000010732210115)

19/10/2022, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/10/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

17/10/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

17/10/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

15/10/2022, 23:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$1.743,71 em 14/10/2022 (ID 050000010792210111)

15/10/2022, 10:08

Conclusos para julgamento

06/10/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:29

Intimado em Secretaria

05/10/2022, 18:28

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local 2 Z audiência por aplicativo Zoom - 05/10/2022 16:00. Refer. Evento 70

05/10/2022, 18:28

Juntada de Petição

05/10/2022, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/08/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/08/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/08/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/08/2022, 10:18

Audiência de Conciliação designada - Local 2 Z audiência por aplicativo Zoom - 05/10/2022 16:00

05/08/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/08/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/08/2022, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/08/2022, 14:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (PRCTB05S para PRCTBCEJUA)

04/08/2022, 16:56

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/08/2022, 16:55

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB05 Número: 50718627920194047000

04/08/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA DE SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: FMM - ENGENHARIA - EIRELI (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de junho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 28 de junho de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5071862-79.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA DE SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: FMM - ENGENHARIA - EIRELI (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia @DATA_ABERTURA@ e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5071862-79.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 404) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA DE SOUZA LIMA (AUTOR) ADVOGADO: DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: VOLNIR CARDOSO ARAGÃO APELADO: FMM - ENGENHARIA - EIRELI (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB PR030591) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de maio de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5071862-79.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 404) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

19/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB05 -> TRF4

29/03/2021, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/03/2021, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/03/2021, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

24/03/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/03/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2021, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/03/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/03/2021, 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/02/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/02/2021, 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/02/2021, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

03/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/01/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/01/2021, 10:47

Julgado procedente em parte o pedido

24/01/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/01/2021, 16:46

Conclusos para julgamento

08/01/2021, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/11/2020, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

28/10/2020, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

27/10/2020, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/10/2020, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2020, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/09/2020, 10:41

Juntada de Petição - FMM - ENGENHARIA - EIRELI (PR030591 - EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO)

28/09/2020, 10:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31

15/09/2020, 21:03

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31

10/09/2020, 21:06

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

26/08/2020, 12:49

Despacho

25/08/2020, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2020, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

24/08/2020, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

21/08/2020, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2020, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

20/08/2020, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/08/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/07/2020, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2020, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

28/07/2020, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2020, 15:32

Convertido o Julgamento em Diligência

11/07/2020, 11:17

Juntada de Petição

31/05/2020, 20:40

Autos com Juiz para Sentença

04/03/2020, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

03/03/2020, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

02/03/2020, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

29/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

19/02/2020, 14:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7

23/01/2020, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/01/2020, 10:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

14/01/2020, 14:07

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/12/2019, 23:59

Juntada de Petição

26/11/2019, 09:53

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 12:30

Despacho/Decisão - de Expediente

21/11/2019, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/11/2019, 12:08

Distribuído por sorteio

19/11/2019, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2021, 14:11

SENTENÇA

•24/01/2021, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2020, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2020, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2020, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2020, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2019, 17:19