Apelação Cível 5066674-62.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 6ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

ORLANDO PEDRO MICHELLI

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS 031437·CPF·Representa: Autor

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

OAB/RS 080361·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DAMETTO BARZOTTO

OAB/RS 106959·CPF·Representa: Autor

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

CPF·Representa: Autor

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS 102874·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS 031437·CPF·Representa: Autor

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

OAB/RS 080361·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DAMETTO BARZOTTO

OAB/RS 106959·CPF·Representa: Autor

NATHALIA SVENSON DALMAGRO

CPF·Representa: Autor

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS 102874·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

23/05/2026, 21:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SISTCONTRF -> SRECTS

20/02/2025, 14:25

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 20/02/2025 14:00. Refer. Evento 72

20/02/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

27/01/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/12/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/12/2024, 15:00

Audiência de Conciliação designada - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 20/02/2025 14:00

12/12/2024, 15:00

Remetidos os Autos - SRECTS -> SISTCONTRF

29/11/2024, 14:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 14:52

Juntada de Petição

28/11/2024, 11:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/07/2024, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/07/2024, 15:20

Todas as movimentações(81)

Juntada de Petição

23/05/2026, 21:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SISTCONTRF -> SRECTS

20/02/2025, 14:25

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 20/02/2025 14:00. Refer. Evento 72

20/02/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 14:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 15:00

27/01/2025, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/12/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

22/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

12/12/2024, 15:00

Audiência de Conciliação designada - Local Sala Virtual do Sistcon - TRF4 - 20/02/2025 14:00

12/12/2024, 15:00

Remetidos os Autos - SRECTS -> SISTCONTRF

29/11/2024, 14:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 14:52

Juntada de Petição

28/11/2024, 11:19

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

16/07/2024, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/07/2024, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/07/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/07/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/07/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2024, 09:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/07/2024, 21:53

Despacho

12/07/2024, 21:48

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

10/07/2024, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/07/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/06/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/06/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2024, 07:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

25/06/2024, 20:39

Recurso especial sobrestado

25/06/2024, 20:34

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

24/06/2024, 16:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2024, 16:14

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

10/10/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

10/10/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/10/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

10/10/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

10/10/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2022, 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/10/2022, 13:27

Recurso especial sobrestado

06/10/2022, 23:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/09/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/09/2022, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/09/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/09/2022, 00:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

16/09/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/09/2022, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/07/2022, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/07/2022, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/07/2022, 11:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/07/2022, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

26/07/2022, 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

26/07/2022, 09:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>26/07/2022 09:00:00</b>

14/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>26/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 372

13/07/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

13/07/2022, 14:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB33

17/06/2022, 14:20

Juntada de Petição

17/06/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/06/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/06/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/06/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/06/2022, 15:17

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

15/06/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 18:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

14/06/2022, 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 17:41

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/06/2022, 12:29

Juntada de Petição

08/06/2022, 19:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/06/2022<br>Data da sessão: <b>14/06/2022 09:00:00</b>

01/06/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2022 09:00</b><br>Sequencial: 372

31/05/2022, 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

31/05/2022, 19:20

Retirada de pauta

20/05/2022, 11:51

Juntada de Petição

19/05/2022, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/05/2022<br>Período da sessão: <b>30/05/2022 00:00 a 07/06/2022 14:00</b>

19/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 461

18/05/2022, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/05/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

05/04/2022, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2024, 21:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 20:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/10/2022, 23:01

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/09/2022, 12:43

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/09/2022, 12:43

ACÓRDÃO

•26/07/2022, 18:59

EXTRATO DE ATA

•26/07/2022, 09:03

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 17:41

EXTRATO DE ATA

•14/06/2022, 12:29