Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013512-26.2018.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 98.830,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 20ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 54 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL)

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SANDRA MARIA RIGATTO WITT

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON DA ROCHA SILVA

OAB/RS 072239·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2024, 16:38

Transitado em Julgado

27/11/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/11/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/11/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/11/2024, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/11/2024, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/11/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2024, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/11/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/11/2024, 23:59

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

27/11/2024, 16:38

Transitado em Julgado

27/11/2024, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

26/11/2024, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

26/11/2024, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 15:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/11/2024, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

25/11/2024, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

22/11/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/11/2024, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/11/2024, 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/11/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/11/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/11/2024, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

04/11/2024, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 13:05

Juntada de Petição

11/10/2024, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/10/2024, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

11/10/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/10/2024, 16:48

Juntada de Petição

27/09/2024, 18:10

Juntada de Petição

25/09/2024, 11:47

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 02/10/2024 - 5035889-38.2023.4.04.9388/TRF (SANDRA MARIA RIGATTO WITT)

24/09/2024, 13:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50358893820234049388/TRF

24/05/2024, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

22/05/2024, 17:28

Juntado(a) - Ofício - Alteração em Precatório/RPV solicitada

22/05/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

25/04/2024, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

25/04/2024, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

24/04/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/04/2024, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

24/04/2024, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

24/04/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/04/2024, 16:45

Determinada a intimação

17/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2024, 13:57

Juntada de Petição

23/02/2024, 11:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/02/2024, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/02/2024, 12:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

20/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2024, 20:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2024 - 5145644-20.2023.4.04.9445/TRF (MARLON DA ROCHA SILVA)

22/12/2023, 07:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710086224 processada no TRF4 com o no. 50358893820234049388/TRF (SANDRA MARIA RIGATTO WITT)

01/12/2023, 09:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710086224 processada no TRF4 com o no. 50358893820234049388/TRF (MARLON DA ROCHA SILVA)

01/12/2023, 09:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710086224 processada no TRF4 com o no. 51456442020234049445/TRF (MARLON DA ROCHA SILVA)

01/12/2023, 09:40

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710086224

29/11/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/10/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/10/2023, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/10/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

26/10/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2023, 14:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710086224

24/10/2023, 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 81

26/09/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

21/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/09/2023, 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/09/2023, 07:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

15/09/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/09/2023, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

14/09/2023, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2023, 09:06

Determinada a intimação

11/09/2023, 09:06

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

27/06/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/06/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/06/2023, 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/06/2023, 00:49

Determinada a intimação

19/06/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 10:07

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/06/2023, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/06/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

29/05/2023, 08:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/03/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

26/02/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/02/2023, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/02/2023, 13:57

Determinada a intimação

15/02/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

15/02/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

15/02/2023, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2023, 13:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

15/02/2023, 13:44

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA20 Número: 50135122620184047100

06/02/2023, 23:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: SANDRA MARIA RIGATTO WITT (AUTOR) ADVOGADO: MARLON DA ROCHA SILVA (OAB RS072239) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2022. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5013512-26.2018.4.04.7100/RS (Pauta: 48) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

20/05/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA20 -> TRF4

04/09/2019, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

12/08/2019, 21:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

24/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2019, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/07/2019, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/06/2019, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34 e 35

25/05/2019, 23:59

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (RSPOA25S para RSPOA20S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

20/05/2019, 17:00

Acervo redistribuído em razão de auxílio - (RSPOA20S para RSPOA25S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

20/05/2019, 15:26

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

15/05/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2019, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

15/05/2019, 16:24

Juntado(a)

03/05/2019, 16:47

Autos com Juiz para Sentença

25/03/2019, 16:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

24/01/2019, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

24/01/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

23/01/2019, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

23/01/2019, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2019, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/01/2019, 11:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/01/2019, 14:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2019, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/10/2018, 19:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

22/09/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2018, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/09/2018, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

16/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/08/2018, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/08/2018, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

27/07/2018, 15:23

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 14:51

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 15:58

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11

14/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

04/06/2018, 13:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/06/2018, 13:55

Despacho/Decisão - Determina Citação

30/05/2018, 08:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2018, 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

15/05/2018, 17:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/04/2018, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 494,15 em 13/04/2018

18/04/2018, 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/04/2018, 15:16

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/04/2018, 09:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/03/2018, 22:58

Distribuído por sorteio

20/03/2018, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 09:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 10:07

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/06/2023, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2023, 16:53

SENTENÇA

•15/05/2019, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2019, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2018, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2018, 09:25