Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002292-52.2019.4.04.7114 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 136.828,78

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Lajeado

Partes do Processo

OSCAR ADOLFO LOPES JUNIOR

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BERNADETE LERMEN JAEGER

OAB/RS 034712·CPF·Representa: Autor

DEBORA SIMONE HICKMANN

OAB/RS 112034·CPF·Representa: Autor

DANIEL LERMEN JAEGER

OAB/RS 072861·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2024, 15:33

Transitado em Julgado

25/09/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/09/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

25/09/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

25/09/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

25/09/2024, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/09/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/09/2024, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/09/2024, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 09:39

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

30/09/2024, 15:33

Transitado em Julgado

25/09/2024, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

25/09/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

25/09/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 09:44

25/09/2024, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

25/09/2024, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/09/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2024, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/09/2024, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

13/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

05/09/2024, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

05/09/2024, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/09/2024, 09:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50177451620244040000/TRF

03/09/2024, 02:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50177451620244040000/TRF

30/07/2024, 18:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50177451620244040000/TRF

01/07/2024, 17:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/06/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

13/06/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/06/2024, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

12/06/2024, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

12/06/2024, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 18:20

Despacho

11/06/2024, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/06/2024, 12:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50177451620244040000/TRF

11/06/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

21/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

25/04/2024, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

25/04/2024, 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Realizado Cálculo de Liquidação - 17/04/2024 14:04:20)

24/04/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 09:44

Decisão interlocutória

24/04/2024, 09:44

Realizado Cálculo de Liquidação

23/04/2024, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

14/03/2024, 10:06

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

09/02/2024, 22:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

02/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 13:33

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5030185-78.2022.4.04.9388/TRF (OSCAR ADOLFO LOPES JUNIOR)

28/12/2023, 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/01/2023, 10:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

31/01/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 15:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5146599-85.2022.4.04.9445/TRF (LERMEN & JAEGER ADVOGADOS)

22/12/2022, 11:18

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710090031 processada no TRF4 com o no. 50301857820224049388/TRF (OSCAR ADOLFO LOPES JUNIOR)

13/11/2022, 09:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710090031 processada no TRF4 com o no. 51465998520224049445/TRF (LERMEN & JAEGER ADVOGADOS)

13/11/2022, 09:45

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710090031

10/11/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/11/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

03/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/10/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

25/10/2022, 10:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710090031

24/10/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/10/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

22/09/2022, 05:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/08/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/07/2022, 11:10

Decisão interlocutória

28/07/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - Precatório

28/07/2022, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 14:37

Juntada de Petição

27/07/2022, 13:56

Juntado(a)

20/07/2022, 14:53

Recebidos os autos - TRF4 -> RSLAJ02 Número: 50022925220194047114

19/07/2022, 02:02

Juntada de Petição

08/06/2022, 10:31

Juntada de Petição

08/06/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OSCAR ADOLFO LOPES JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: BERNADETE LERMEN JAEGER (OAB RS034712) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2022. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002292-52.2019.4.04.7114/RS (Pauta: 128) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

20/05/2022, 00:00

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 762,52 em 25/8/2021 Número de referência: 847159

28/08/2021, 09:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSLAJ02 -> TRF4

26/08/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/08/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

26/08/2021, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/08/2021, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/08/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/08/2021, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

08/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/07/2021, 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

29/07/2021, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

29/07/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2021, 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/07/2021, 07:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2021, 07:27

Conclusos para julgamento

23/07/2021, 13:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

23/07/2021, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/07/2021, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/07/2021, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/07/2021, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2021, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/07/2021, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

15/07/2021, 09:57

Julgado procedente em parte o pedido

10/07/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2021, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2021, 16:35

Juntado(a)

10/07/2021, 16:33

Juntado(a)

14/01/2021, 13:46

Conclusos para julgamento

02/12/2020, 16:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2020, 16:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

14/04/2020, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

14/04/2020, 11:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

13/04/2020, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/04/2020, 17:14

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

12/04/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2020, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/04/2020, 16:31

Convertido o Julgamento em Diligência

12/04/2020, 08:03

Juntado(a)

12/04/2020, 07:36

Juntado(a)

03/03/2020, 11:19

Juntado(a)

03/03/2020, 11:18

Autos com Juiz para Sentença

10/02/2020, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

07/02/2020, 09:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

19/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

10/01/2020, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/01/2020, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2020, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2020, 12:40

Juntada de Petição

09/01/2020, 09:23

Juntado(a)

15/12/2019, 06:58

Audiência Realizada - Local Sala de Audências do Juizado Especial Federal - 09/12/2019 14:30. Refer. Evento 34

10/12/2019, 15:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

10/12/2019, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

22/11/2019, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

16/11/2019, 23:59

Audiência Designada - Instrução - Local Sala de Audências do Juizado Especial Federal - 09/12/2019 14:30

06/11/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2019, 16:48

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

06/11/2019, 16:48

Autos com Juiz para Sentença

09/10/2019, 09:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

09/10/2019, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

16/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

12/09/2019, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

12/09/2019, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2019, 13:48

Despacho/Decisão - de Expediente

06/09/2019, 13:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2019, 11:10

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 20 - Autos com Juiz para Sentença - 23/08/2019 15:46:30)

23/08/2019, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/08/2019, 19:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

01/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/07/2019, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

19/07/2019, 11:19

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/06/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/05/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/05/2019, 08:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/05/2019, 10:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2019, 10:02

Despacho/Decisão - Determina Citação

25/05/2019, 07:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/05/2019, 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

24/05/2019, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

24/05/2019, 08:53

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 684,14 em 21/05/2019

24/05/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/05/2019, 16:25

Ato ordinatório praticado

22/05/2019, 16:25

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 22/05/2019 16:21:17)

22/05/2019, 16:23

Distribuído por sorteio

16/05/2019, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2022, 18:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/07/2022, 13:56

SENTENÇA

•24/07/2021, 07:27

SENTENÇA

•10/07/2021, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2020, 08:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2019, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2019, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2019, 16:25