Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009392-89.2013.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2019

Valor da Causa

R$ 45.783,80

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Bento Gonçalves

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

RENATO VARELA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE OLTRAMARI

OAB/RS 060442·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/03/2026, 05:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

24/03/2026, 01:37

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

16/03/2026, 02:31

Juntada de Petição

13/03/2026, 16:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

13/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

12/03/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 05/03/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/16040254-5

07/03/2026, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 126

25/02/2026, 16:55

Juntada de Petição

25/02/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/03/2026 - 5009650-15.2026.4.04.9445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

25/02/2026, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710003426 processada no TRF4 com o no. 50096501520264049445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

30/01/2026, 09:52

Todas as movimentações(138)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

24/03/2026, 05:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

24/03/2026, 01:37

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

16/03/2026, 02:31

Juntada de Petição

13/03/2026, 16:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2015, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2014, 15:54

13/03/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 10:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

12/03/2026, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 05/03/2026<br> Ag./Op./Conta: 0652/005/16040254-5

07/03/2026, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 126

25/02/2026, 16:55

Juntada de Petição

25/02/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/03/2026 - 5009650-15.2026.4.04.9445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

25/02/2026, 13:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/01/2026, 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710003426 processada no TRF4 com o no. 50096501520264049445/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

30/01/2026, 09:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710003426 processada no TRF4 com o no. 50036308220264049388/TRF (RENATO VARELA)

30/01/2026, 09:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26710003426 processada no TRF4 com o no. 50036308220264049388/TRF (OLTRAMARI & SEGALA - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME)

30/01/2026, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26710003426

27/01/2026, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/01/2026, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

22/01/2026, 04:28

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 101

22/01/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

21/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 101

21/01/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/01/2026, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

20/01/2026, 19:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 110

16/01/2026, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

16/01/2026, 05:04

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26710003426

16/01/2026, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

16/01/2026, 05:04

Despacho

14/01/2026, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/01/2026, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/01/2026, 08:57

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/01/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/01/2026, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 101

19/12/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

19/12/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 20:54

Juntada de Petição

01/12/2025, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/11/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

05/11/2025, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/11/2025, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/10/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/10/2025, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

21/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 86

20/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 03:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 03:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 03:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/10/2025, 15:44

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO02 Número: 50093928920134047107/TRF

16/10/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RENATO VARELA (AUTOR) ADVOGADO: HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2022. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5009392-89.2013.4.04.7107/RS (Pauta: 657) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

20/05/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX04F para RSBGO02F) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 16:55

Juntada de Petição

31/10/2018, 15:09

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSCAX03S para RSCAX04F) - Motivo: Resolução 113/2015 do TRF da 4ª Região

03/02/2016, 14:09

Remessa Externa - RSCAX03 -> TRF4

22/06/2015, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/06/2015, 20:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

17/06/2015, 20:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

15/06/2015, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/06/2015, 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/06/2015, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/06/2015, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/06/2015, 20:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

30/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

20/05/2015, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

20/05/2015, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2015, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/05/2015, 14:31

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

20/05/2015, 14:31

Autos com Juiz para Sentença

28/10/2014, 13:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

28/10/2014, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/10/2014, 20:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 61

16/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2014, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2014, 17:22

Despacho/Decisão - de Expediente

03/10/2014, 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/09/2014, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/08/2014, 23:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

02/08/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

26/07/2014, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/07/2014, 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2014, 16:38

Juntada - Peças Digitalizadas

23/07/2014, 16:36

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - <br/>Destinatário: Metalbus Indústria Metalúrgica Ltda<br/>Carta postada em 03/07/2014<br/>Carta entregue em 08/07/2014

17/07/2014, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

14/07/2014, 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

03/07/2014, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>Metalbus Indústria Metalúrgica Ltda: 1 carta

02/07/2014, 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2014, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

20/06/2014, 20:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

09/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/05/2014, 13:36

Despacho/Decisão - de Expediente

23/05/2014, 15:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/05/2014, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/04/2014, 13:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

29/03/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

22/03/2014, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/03/2014, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2014, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/03/2014, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/03/2014, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/02/2014, 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

26/02/2014, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/02/2014, 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27

20/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

16/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

12/02/2014, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2014, 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2014, 12:09

Juntada de Petição

08/02/2014, 08:00

Juntada de Petição

07/02/2014, 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2014, 16:50

Juntada - Peças Digitalizadas

31/01/2014, 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

31/01/2014, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/01/2014, 08:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

20/01/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2014, 15:50

Despacho/Decisão - de Expediente

19/12/2013, 11:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2013, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/11/2013, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

23/11/2013, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

21/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2013, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/11/2013, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

04/11/2013, 09:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

21/10/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2013, 17:51

Ato Ordinatório

11/10/2013, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/10/2013, 22:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

09/08/2013, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/07/2013, 19:43

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/07/2013, 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2013, 13:11

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

15/07/2013, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2014, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2014, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2014, 15:15

DESPACHO

•19/03/2014, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2014, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2014, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2013, 11:16

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2013, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2013, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2013, 16:00