Apelação / Remessa Necessária 5009392-89.2013.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 45.783,80

Órgão julgador

GAB. 54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Bento Gonçalves 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

RENATO VARELA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO02

16/10/2025, 15:44

Recebidos os autos do STJ

15/10/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/04/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/04/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

27/03/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/03/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/03/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/03/2023, 16:24

Recurso Especial Admitido

08/03/2023, 16:22

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

08/02/2023, 16:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

23/01/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

23/01/2023, 10:24

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSBGO02

16/10/2025, 15:44

Recebidos os autos do STJ

15/10/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

03/04/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

03/04/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/03/2023, 16:22

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 16:55

27/03/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/03/2023, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/03/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

08/03/2023, 16:24

Recurso Especial Admitido

08/03/2023, 16:22

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

08/02/2023, 16:36

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

23/01/2023, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

23/01/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

19/12/2022, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

19/12/2022, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2022, 19:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

14/12/2022, 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

13/12/2022, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/11/2022<br>Período da sessão: <b>05/12/2022 00:00 a 13/12/2022 16:00</b>

21/11/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/12/2022 16:00</b><br>Sequencial: 1037

18/11/2022, 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/11/2022, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB54

26/07/2022, 11:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

26/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

11/07/2022, 23:59

Determinada a intimação

01/07/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 11:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

01/07/2022, 10:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

30/06/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/06/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/06/2022, 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

19/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 13:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

08/06/2022, 18:27

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

07/06/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2022<br>Período da sessão: <b>31/05/2022 00:00 a 07/06/2022 16:00</b>

20/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 657

19/05/2022, 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2022, 13:18

Conclusos para julgamento de retratação

01/04/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/04/2022, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

01/04/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

31/03/2022, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/03/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2022, 16:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2022, 12:23

Decisão interlocutória

29/03/2022, 19:10

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

29/03/2022, 19:10

Juntada de Petição

24/02/2022, 17:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/01/2022, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/01/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/01/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/01/2022, 19:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

07/01/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

04/01/2022, 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/11/2021, 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

07/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/10/2021, 13:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB54 -> ST5

28/10/2021, 12:19

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

27/10/2021, 16:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/10/2021<br>Período da sessão: <b>20/10/2021 00:00 a 27/10/2021 16:00</b>

08/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>27/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 79

07/10/2021, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/10/2021, 00:02

Conclusos para decisão/despacho - ST5 -> GAB54

17/07/2021, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

16/07/2021, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

30/06/2021, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

30/06/2021, 19:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/06/2021, 15:24

Deferido o pedido

29/06/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/06/2021, 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB54 -> ST5

29/06/2021, 15:17

Juntada de Petição

29/06/2021, 08:45

Juntada de Petição

18/12/2019, 14:59

Remessa Interna - ST5 -> GAB54

18/06/2019, 11:46

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

18/06/2019, 11:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

18/06/2019, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/05/2019, 14:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 61

06/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/04/2019, 11:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

26/04/2019, 11:02

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

25/04/2019, 15:23

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

24/04/2019, 19:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>23/04/2019 13:30:00</b><br>Sequencial: 455

29/03/2019, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

29/03/2019, 15:25

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST5 -> GAB54

25/03/2019, 12:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

23/03/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

07/03/2019, 23:59

Juntada de Petição

01/03/2019, 17:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação

25/02/2019, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2019, 16:40

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

25/02/2019, 16:15

Conclusão para Despacho/Decisão - ST5 -> GAB54

22/02/2019, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/02/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

21/02/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

11/02/2019, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2019, 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

11/02/2019, 17:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST5 -> GAB54

06/02/2019, 11:54

Juntada de Petição

06/02/2019, 07:58

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

06/02/2019, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

20/01/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

11/01/2019, 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

11/01/2019, 20:11

Despacho/Decisão - Determina Intimação

10/01/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2019, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/01/2019, 15:46

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

10/01/2019, 15:29

Juntada de Petição

09/01/2019, 15:24

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB54

05/12/2018, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

05/12/2018, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

05/12/2018, 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

30/11/2018, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

30/11/2018, 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/11/2018, 11:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/11/2018, 11:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB54 -> ST5

26/11/2018, 15:22

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

22/11/2018, 13:50

Juntada de Petição

31/10/2018, 15:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 20/11/2018 SEQ: 73

30/10/2018, 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

30/10/2018, 18:57

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/03/2018, 11:19

Remessa Interna - ST5 -> GAB54

08/02/2018, 13:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

08/02/2018, 01:03

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/01/2018 até 24/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 12:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 23/01/2018 até 23/01/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 32/2018

12/01/2018, 11:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

10/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

01/12/2017, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

01/12/2017, 10:55

Despacho/Decisão - Interlocutória

30/11/2017, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2017, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/11/2017, 16:43

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão TRF4 - IRDR

30/11/2017, 16:42

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB54 -> ST5

30/11/2017, 15:47

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB5TA para GAB54)

23/06/2017, 11:48

Juntada de Petição

16/01/2017, 14:08

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB54 para GAB5TA) - Motivo: Resolução 77 de 04.08.2016

01/09/2016, 11:29

Juntada de Petição

29/08/2016, 09:50

Recebimento

01/07/2015, 18:21

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/06/2015, 13:48

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 10:24

ACÓRDÃO

•08/06/2022, 18:27

EXTRATO DE ATA

•07/06/2022, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 19:10

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 12:19

QUESTÃO DE ORDEM

•28/10/2021, 12:19

EXTRATO DE ATA

•27/10/2021, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 15:17

ACÓRDÃO

•25/04/2019, 15:23

EXTRATO DE ATA

•24/04/2019, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2019, 16:15

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•08/03/2023, 16:22

ACÓRDÃO

•14/12/2022, 16:55

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2022, 10:24

ACÓRDÃO

•08/06/2022, 18:27

EXTRATO DE ATA

•07/06/2022, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 19:10

ACÓRDÃO

•28/10/2021, 12:19

QUESTÃO DE ORDEM

•28/10/2021, 12:19

EXTRATO DE ATA

•27/10/2021, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 15:17

ACÓRDÃO

•25/04/2019, 15:23

EXTRATO DE ATA

•24/04/2019, 19:10

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2019, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2019, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2019, 15:29

ACÓRDÃO

•26/11/2018, 15:22

EXTRATO DE ATA

•22/11/2018, 13:50

DECISÃO

•30/11/2017, 15:47