Procedimento Comum Cível 5004484-51.2020.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Francisco Beltrão

Partes do Processo

UBIRATAN ASSUNCAO DA SILVA BANDEIRA

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

CINTIA FERNANDA LANZARIN

OAB/PR 032208·CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

29/08/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

12/08/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 166

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

01/08/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

01/08/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/07/2022, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

29/07/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

29/07/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Todas as movimentações(178)

Baixa Definitiva

30/08/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

29/08/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

12/08/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 166

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2022, 15:57

SENTENÇA

•17/12/2021, 19:50

01/08/2022, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

01/08/2022, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

29/07/2022, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

29/07/2022, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

29/07/2022, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

29/07/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 14:59

Determinada a intimação

27/07/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 15:47

Recebidos os autos - TRF4 -> PRFRA01 Número: 50044845120204047007

11/07/2022, 12:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50499650920204040000/TRF

24/05/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UBIRATAN ASSUNCAO DA SILVA BANDEIRA (AUTOR) ADVOGADO: ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER (OAB PR053872) APELADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR (RÉU) PROCURADOR: CINTIA FERNANDA LANZARIN MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 19 de maio de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004484-51.2020.4.04.7007/PR (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

20/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRFRA01 -> TRF4

11/04/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

08/04/2022, 16:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50499650920204040000/TRF

22/03/2022, 16:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 148

07/03/2022, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 148

24/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

15/02/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

15/02/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

15/02/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

15/02/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

11/02/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/02/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/01/2022, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 138 e 139

27/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

20/12/2021, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

20/12/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/12/2021, 19:50

Julgado improcedente o pedido

17/12/2021, 19:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

13/12/2021, 12:00

Conclusos para julgamento

09/11/2021, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

20/10/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

30/09/2021, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

30/09/2021, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

29/09/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/09/2021, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/09/2021, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/09/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

27/09/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

27/09/2021, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 14:12

Juntada de Petição

27/09/2021, 08:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

23/09/2021, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

19/09/2021, 23:59

Juntada de certidão

09/09/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/09/2021, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

31/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/08/2021, 14:13

Juntada de certidão

05/08/2021, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

02/08/2021, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

28/07/2021, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 96

18/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

12/07/2021, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

12/07/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

09/07/2021, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

09/07/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

08/07/2021, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

08/07/2021, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 10:47

Juntada de Petição

01/07/2021, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

01/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/06/2021, 23:59

Juntado(a)

28/06/2021, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/06/2021, 16:30

Juntada de certidão

26/05/2021, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

21/05/2021, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50499650920204040000/TRF

04/05/2021, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/04/2021, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/04/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

17/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

16/04/2021, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 71

16/04/2021, 15:27

Juntada de certidão

16/04/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/04/2021, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

08/04/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/04/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/04/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/04/2021, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/04/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 09:11

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

07/04/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 09:11

Confirmada a comunicação eletrônica

07/04/2021, 08:59

Juntada de certidão

06/04/2021, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 54

03/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/03/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/03/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

30/03/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/03/2021, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2021, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

24/03/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

24/03/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2021, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2021, 12:01

Decisão interlocutória

23/03/2021, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

03/03/2021, 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/03/2021, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2021, 14:39

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50499650920204040000/TRF

24/02/2021, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

12/02/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

29/01/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/01/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

25/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2020, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

23/11/2020, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/11/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 22 e 25

23/11/2020, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

18/11/2020, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/11/2020, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

18/11/2020, 11:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/11/2020, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/11/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/11/2020, 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/11/2020, 14:40

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: PROCEDIMENTO COMUM

17/11/2020, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

17/11/2020, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2020, 14:35

Despacho

16/11/2020, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

15/11/2020, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

29/10/2020, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50499650920204040000/TRF

21/10/2020, 13:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50499650920204040000/TRF

20/10/2020, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/10/2020, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/10/2020, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/10/2020, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2020, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2020, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/10/2020, 11:57

Declarada incompetência

16/10/2020, 13:25

Juntado(a)

14/10/2020, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2020, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

08/10/2020, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

08/10/2020, 14:56

Determinada a intimação

07/10/2020, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2020, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2020, 17:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

28/09/2020, 17:24

Distribuído por sorteio

28/09/2020, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 09:11

DESPACHO/DECISÃO

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