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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 16.618,81

Órgão julgador

GAB. 3A (Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juízo Federal da 1ª VF de União da Vitória

Partes do Processo

SEBASTIAO CASSIANO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRTR

Remetidos os Autos - STNU -> PRTR

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB3A -> STNU

Não conhecido o recurso - por unanimidade

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Juntado(a)

Juntada de Petição

Todas as movimentações(35)

legal