Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018806-34.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2019

Valor da Causa

R$ 146.099,54

Órgão julgador

Juízo Federal da 17ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI)

Partes do Processo

JOEL SPRADA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAIO MURILO SILVA MARTINS

OAB/PR 035907·CPF·Representa: Autor

ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

OAB/PR 040054·CPF·Representa: Autor

LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

OAB/PR 058075·CPF·Representa: Autor

JANICE MARIA DA SILVA LOPES

OAB/PR 082250·CPF·Representa: Autor

JULIA EMANUELE FERREIRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

KAIO MURILO SILVA MARTINS

OAB/PR 035907·CPF·Representa: Autor

ANDREZA SIMIAO EDELING MARTINS

OAB/PR 040054·CPF·Representa: Autor

LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO

OAB/PR 058075·CPF·Representa: Autor

JANICE MARIA DA SILVA LOPES

OAB/PR 082250·CPF·Representa: Autor

JULIA EMANUELE FERREIRA

CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2024, 16:23

Juntada de Petição

05/07/2024, 16:44

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:49

Juntada de Petição

02/02/2024, 09:46

Juntada de Petição

01/02/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/01/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 128

15/01/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/01/2024, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/01/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001455-23.2023.4.04.9388/TRF (JOEL SPRADA)

28/12/2023, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/06/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/03/2023, 10:53

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

22/07/2024, 16:23

Juntada de Petição

05/07/2024, 16:44

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:49

Juntada de Petição

02/02/2024, 09:46

Juntada de Petição

01/02/2024, 14:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

31/01/2024, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 128

15/01/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/01/2024, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

15/01/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:27

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001455-23.2023.4.04.9388/TRF (JOEL SPRADA)

28/12/2023, 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/06/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

08/03/2023, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

08/03/2023, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 119

27/02/2023, 16:04

Juntada de Petição

27/02/2023, 16:04

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005928-75.2023.4.04.9445/TRF (EDELING & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/02/2023, 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/03/2023 - 5005928-75.2023.4.04.9445/TRF (EDELING & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/02/2023, 09:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001461 processada no TRF4 com o no. 50059287520234049445/TRF (EDELING & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2023, 11:21

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001461 processada no TRF4 com o no. 50014552320234049388/TRF (EDELING & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS)

01/02/2023, 11:20

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700001461 processada no TRF4 com o no. 50014552320234049388/TRF (JOEL SPRADA)

01/02/2023, 11:20

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700001461

20/01/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

20/01/2023, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/01/2023, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/01/2023, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/01/2023, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/01/2023, 17:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700001461

17/01/2023, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

25/11/2022, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/09/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/08/2022, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

15/08/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94, 95 e 96

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/07/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 15:29

Ato ordinatório praticado

08/07/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

08/07/2022, 15:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

07/07/2022, 15:28

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB17 Número: 50188063420194047000

19/06/2022, 23:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JOEL SPRADA (AUTOR) ADVOGADO: KAIO MURILO SILVA MARTINS (OAB PR035907) ADVOGADO: ANDREZA SIMIÃO EDELING (OAB PR040054) ADVOGADO: LISIANE ERNANDI GARDI DAMIAO (OAB PR058075) ADVOGADO: JANICE MARIA DA SILVA LOPES (OAB PR082250) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 19 de maio de 2022. Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI Presidente 80 - Turma Regional suplementar do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 31 de maio de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5018806-34.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 441) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

20/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB17 -> TRF4

05/04/2021, 22:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

31/03/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/03/2021, 16:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/02/2021 até 07/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão SEI 5503998

26/02/2021, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/01/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/12/2020, 23:59

Embargos de Declaração Acolhidos

07/12/2020, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2020, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/12/2020, 22:24

Conclusos para julgamento

07/12/2020, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

01/12/2020, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/12/2020, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

01/12/2020, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

01/12/2020, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2020, 17:03

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

30/11/2020, 17:03

Conclusos para julgamento

05/11/2020, 13:39

Despacho

04/11/2020, 06:13

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2020, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

03/11/2020, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

31/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

21/10/2020, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

12/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2020, 10:47

Despacho

02/10/2020, 10:47

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2020, 16:54

Despacho

10/06/2020, 20:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/06/2020, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

10/06/2020, 14:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

04/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/05/2020, 17:12

Despacho

25/05/2020, 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/05/2020, 15:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:05

Juntada de Petição

25/03/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

22/03/2020, 23:59

Despacho

12/03/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/03/2020, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/03/2020, 14:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

19/02/2020, 01:02

Juntada de Petição

30/01/2020, 14:08

Juntada de Petição

30/01/2020, 14:08

Juntada de Petição

30/01/2020, 14:08

Juntada de Petição

30/01/2020, 14:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

28/01/2020, 23:59

Despacho

18/01/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/01/2020, 12:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/01/2020, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

17/01/2020, 13:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

26/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/12/2019, 19:12

Despacho

16/12/2019, 19:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2019, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

13/12/2019, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/12/2019, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

19/11/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2019, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/11/2019, 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2019, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/11/2019, 13:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

31/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/10/2019, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/10/2019, 11:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

07/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/08/2019, 18:55

Despacho/Decisão - de Expediente

28/08/2019, 18:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/08/2019, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

19/08/2019, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

27/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/07/2019, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/07/2019, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

04/07/2019, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

06/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

27/05/2019, 16:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2019, 16:34

Despacho/Decisão - Determina Citação

27/05/2019, 16:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2019, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

23/05/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/05/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/04/2019, 15:33

Despacho/Decisão - Determina Intimação

24/04/2019, 15:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2019, 14:18

Distribuído por sorteio

22/04/2019, 18:26

SENTENÇA

•07/12/2020, 22:24

SENTENÇA

•30/11/2020, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2020, 06:13

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2020, 10:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2020, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2020, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2019, 19:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2019, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2019, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2019, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2019, 15:33