Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001316-26.2020.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 24.214,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Pato Branco

Partes do Processo

TARCISIO BATISTA WETTMANN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/07/2022, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

12/07/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/07/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

08/07/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:33

Juntada de Petição

08/07/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 16:56

Juntada de certidão

07/07/2022, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

07/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/07/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

24/06/2022, 09:48

Juntada de Petição

24/06/2022, 09:48

Todas as movimentações(151)

Baixa Definitiva

12/07/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

12/07/2022, 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

12/07/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

08/07/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 16:18

ACÓRDÃO

•18/02/2022, 21:46

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/07/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 13:33

Juntada de Petição

08/07/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2022, 16:56

Juntada de certidão

07/07/2022, 16:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

07/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

04/07/2022, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

03/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 136

24/06/2022, 09:48

Juntada de Petição

24/06/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5106094-68.2022.4.04.9666/TRF (TARCISIO BATISTA WETTMANN)

23/06/2022, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/07/2022 - 5106095-53.2022.4.04.9666/TRF (GIOTTO ADVOCACIA)

23/06/2022, 12:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700018947 processada no TRF4 com o no. 51060955320224049666/TRF (GIOTTO ADVOCACIA)

31/05/2022, 10:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700018947 processada no TRF4 com o no. 51060946820224049666/TRF (GIOTTO ADVOCACIA)

31/05/2022, 10:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700018947 processada no TRF4 com o no. 51060946820224049666/TRF (TARCISIO BATISTA WETTMANN)

31/05/2022, 10:06

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700018947

30/05/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

03/05/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

03/05/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

27/04/2022, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/04/2022, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/04/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/04/2022, 18:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700018947

25/04/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/04/2022, 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

25/04/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

22/04/2022, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

28/03/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

18/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2022, 15:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRPBR01

08/03/2022, 13:25

Transitado em Julgado

08/03/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/03/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

28/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

21/02/2022, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

21/02/2022, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/02/2022, 21:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/02/2022, 21:46

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

17/02/2022, 16:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/02/2022<br>Período da sessão: <b>10/02/2022 00:00 a 17/02/2022 16:00</b>

01/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: TARCISIO BATISTA WETTMANN (AUTOR) ADVOGADO: JEANDER GIOTTO (OAB SC020839) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se.Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5001316-26.2020.4.04.7012/PR (Pauta: 958) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO CÉSAR BOCHENEK

01/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 958

31/01/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/01/2022, 14:10

Conclusos para decisão com Agravo

06/12/2021, 13:43

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR2 -> PRCTBTR02A

06/12/2021, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

06/12/2021, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

06/12/2021, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/11/2021, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

29/11/2021, 12:48

Decisão interlocutória

26/11/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2021, 18:42

Conclusos para decisão com Agravo

24/11/2021, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/11/2021, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/11/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/11/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

23/11/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

23/11/2021, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

23/11/2021, 10:01

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

22/11/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2021, 18:47

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/11/2021, 14:33

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR02A -> PRCTBTRPR2

18/11/2021, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

18/11/2021, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/11/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/11/2021, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

18/11/2021, 12:12

Juntada de Petição

17/11/2021, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/10/2021, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/10/2021, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2021, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/10/2021, 20:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/10/2021, 20:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/10/2021, 17:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2021<br>Data da sessão: <b>13/10/2021 14:00:00</b>

01/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2021 14:00</b><br>Sequencial: 70

30/09/2021, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

30/09/2021, 13:51

Retirado de pauta

29/09/2021, 23:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/09/2021<br>Período da sessão: <b>22/09/2021 00:00 a 29/09/2021 16:00</b>

13/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>29/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 585

10/09/2021, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/09/2021, 12:50

Juntada de Petição

24/08/2021, 11:27

Juntada de Petição

10/08/2021, 20:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

30/07/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/07/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

30/07/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/07/2021, 12:51

Juntada de Petição

29/07/2021, 23:26

Juntada de Petição

29/07/2021, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/07/2021, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

07/07/2021, 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

05/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

04/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/06/2021, 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/06/2021, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

25/06/2021, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2021, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/06/2021, 19:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2021, 19:17

Sentença confirmada - por unanimidade

24/06/2021, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/06/2021<br>Período da sessão: <b>17/06/2021 00:00 a 24/06/2021 14:00</b>

08/06/2021, 02:00

Juntada de certidão

07/06/2021, 15:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/06/2021 14:00</b><br>Sequencial: 517

07/06/2021, 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2021, 12:37

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/03/2021, 18:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

30/03/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/03/2021, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/03/2021, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2021, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

23/02/2021, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/02/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/02/2021, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

10/02/2021, 15:27

Julgado procedente o pedido

10/02/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2021, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2021, 15:17

Conclusos para julgamento

12/01/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/12/2020, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/11/2020, 23:59

Juntada de certidão

26/10/2020, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

26/10/2020, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

25/09/2020, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

21/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/08/2020, 12:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

20/07/2020, 10:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13

16/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2020, 14:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/07/2020, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2020, 13:34

Determinada a citação

06/07/2020, 13:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2020, 13:50

Juntada de Petição

04/06/2020, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

01/06/2020, 14:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 16:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/05/2020, 23:59

Despacho

24/04/2020, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2020, 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/04/2020, 15:36

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 14:16

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2021, 18:47

ACÓRDÃO

•13/10/2021, 20:26

EXTRATO DE ATA

•13/10/2021, 17:18

ACÓRDÃO

•24/06/2021, 19:17

EXTRATO DE ATA

•24/06/2021, 16:43

SENTENÇA

•10/02/2021, 15:17

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/12/2020, 08:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2020, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2020, 17:22