Execução Fiscal 5004316-95.2015.4.04.7113 - TRF4

Execução Fiscal 5004316-95.2015.4.04.7113 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INJETA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA EDITAL Nº 710015057259 DESPACHO/DECISÃO - EDITAL Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004316-95.2015.4.04.7113/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela secretaria desta Vara. Na presente execução fiscal, 5004316-95.2015.4.04.7113, o valor em cobrança alcança R$ 335.548,62 (evento 72, DETCRED2), enquanto nos apensos os valores são os seguintes: 5001380-97.2015.4.04.7113, R$ 8.286.689,38 (evento 65, DETCRED5), 5002893-08.2012.4.04.7113, R$ 919.779,11 (evento 65, DETCRED4), 5005591-79.2015.4.04.7113, R$ 48.155,28 (processo 5005591-79.2015.4.04.7113/RS, evento 1, INIC1), 5004095-15.2015.4.04.7113, R$ 3.976.903,64 (evento 65, DETCRED3) e 5004115-06.2015.4.04.7113, R$ 2.011.274,11 (evento 65, DETCRED2) totalizando em cobrança o montante de R$ 15.578.350,14 (quinze milhões, quinhentos e setenta e oito mil trezentos e cinquenta reais e quatorze centavos). Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015). Deixo de designar leilão quanto aos itens sucateados, evento 50, LAUDO3, itens 6 e 7. Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados e reavaliados (evento 48, AUTO2 - item1, evento 41, LAUDO3 - item 2, evento 50, LAUDO3 itens 3 a 7), e evento 52, LAUDO3 itens 8 a 12, assim descritos: 1) BEM: IMÓVEL: PARTE do lote rural número trinta e um (31), da Linha Estrada Geral Leste, neste Município, com a área superficial de oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e oito metros quadrados (89.538,00m²), sem benfeitorias, confinando: ao NORTE, parte com o prolongamento da Rua Arlindo Franklin Barbosa e parte com terras do lote trinta e dois (32), que são ou foram de João Camerini; ao SUL, com terras do mesmo lote trinta e um (31), que são ou foram de Joao Longhi; ao LESTE, com terras da Linha Salgado; e, ao OESTE, na extensão de noventa e quatro metros (94,00m), mais ou menos, com a Estrada da Linha Pradel. Observação: O imóvel acima matriculado está devidamente cadastrado no INCRA sob Código: 854026.013439.0; Área Total: 15,9 ha; e F.M.P.: 2,0 ha (conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Taxa de Cadastramento e pagamento do ITR relativo ao último/ exercício apresentados) e Declaração datada de 04/12/1997, para os efeitos do artigo 21, da Lei nº 9.393/96 e na forma do §2º do artigo 1º da Instrução Normativa nº 033, de 14.04.97, do Secretário/ da Receita Federal, sob pena das sanções civis, administrativas e/ criminais previstas em lei, que não existe débito de imposto sobre a propriedade rural - ITR dos 05 últimos exercícios fiscais relativo ao imóvel rural acima matriculado. Nº de Inscrição na Receita Federal: 2058245.5. [...] AV.4-36.210: Bento Gonçalves, 21 de maio de 2002. Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento firmado nesta cidade em 25 de fevereiro de 2002, para constar que conforme CARTA de HABITAÇÃO nº 008/02 (Proc. Nº 8671/01 de 20/12/01 - Processo de Licenciamento nº 5210/01 de 01/08/01 - Alvará nº 011/02, de 09/01/02) expedida em 11 de janeiro de 2002 pela Prefeitura Municipal desta cidade, a qual autoriza a ocupar um prédio alvenaria industrial, propriedade de INJETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., com a área de construção de 9.926,52m², localizado à Rua Arlindo Franklin Barbosa (conf. certidão expedida em 20/05/02 pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano desta cidade). Obs.: Foram apresentadas as CND expedidas pela Internet através da Agência do INSS, em 20/05/2002, sob nºs 016622002-19022010 (referente a área construída de 4.119,75m²) e 016612002-19022010 (referente a área construída de 5.806,77m²). OBS.: Conforme Auto de Reavaliação realizado pelo Oficial de Justiça Alexandre Reus Schnitzer, em 27 de outubro de 2020, há sobre este terreno construções que atingem aproximadamente 18.000m², em sua maioria pavilhões industriais, desses, apenas 9.926,52m² estão averbados na matrícula. Imóvel matriculado sob o nº. 36.210, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bento Gonçalves/RS. AVALIAÇÃO: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). ÔNUS VIGENTES: R11: Penhora nos autos nº 2005.71.13.002168-6 (atual 5001380-97.2015.4.04.7113), em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves/RS; R13: Penhora nos autos nº 005/1.07.0002122-0, em favor do Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite na 2ª Vara Cível de Bento Gonçalves/RS; R14: Penhora nos autos nº 5002893-08.2012.404.7113, em favor da União - Fazenda Nacional, em trâmite na da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Arlindo Franklin Barbosa, nº 2074, B. São Roque, Bento Gonçalves/RS. DEPOSITÁRIO: Ivanor Luiz Ariolli, CPF 254.958.790-15. 2) Uma máquina metalizadora de peças italiana, automática, com duplo vácuo. Avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3) Um extrusora monorosca, com degasagem, modelo 10535, n. de série 503, Marca Neotec, diâmetro 105mm x L/D 35, dotada de cilindro bímetálico, para extrusar PET, com capacidade para 500Kg/h, com painel de controle de aquecimento tipo armário, contendo todos os componentes e proteções elétricas para o bom funcionamento, tendo 12 zonas de controle de temperatura, sendo 6 zonas no cilindro, pirómetros P.I.D. digital micro processado para controle automático de aquecimento e resfriamento, possuindo chaveamento estático; Um cabeçote troca de telas hidráulico, fluxo contínuo, com 02 cavidades suporte de telas, no diâmetro de 105mm, sendo 01 cavidade em trabalho e 01 cavidade em stand by, com telas prontas para a troca; Uma bomba de engrenagens BE-Neo 240, com capacidade de bombear 500 Kg/h de polímero, construída em aço, com engrenagens temperadas e retificadas, para controle de fluxo de material; Uma matriz plana de extrusão - fiat die — 900mm, construída em aço ferramenta P20, tratado termicamente para ficar com dureza 44HRc, polido e espelhado, internamente, nas áreas de fluxo; Uma calandra laminadora completa 45°, diâmetro 400mm x 900mm, conjunto montado sobre estrutura de chapa de aço carbono, com rodízios para deslocamento da máquina, laterais em chapa de 50mm de espessura, e bases em ferro cantoneira e tubo retangular; conjunto laminador com 03 cilindros bimetálicos, sendo 2 de laminação e l de resfriamento, dispostos a 45° com relação a base e alinhados entre si, diâmetro de 400mm x 900mm de cumprimento, da mesa de laminação, conforme suas especificações, para laminação de 0,15mm a l,0mm de espessura, com sistema de aquecimento/arrefecimento interno helicoidal em todos os três cilindros, entrada e saída de fluído térmico através de uniões rotativas de 1.1/4" de diâmetro; esteira de transferência 3500mm, composta por roletes de alumínio, montados sobre rolamentos, à distância de 350mm cada; sistema de refilamento lateral da lâmina através de estiletes, com regulagem de largura e altura, com três posições de corte; conjunto puxador da lâmina, composto por um cilindro fixo de aço cromado 210mm e outro móvel de aço revestido com borracha 210mm, com abertura vertical, acionada através de um conjunto pneumático (dois pistões, válvula e filtro) para abertura e fechamento. O cilindro fixo é motorizado com acionamento por motoredutor e conversor de frequência; Um embobinador de filme/lâmina eletromecânico duplo, com 02 carros removíveis, para duas bobinas com diâmetro de lOOOmm x 720mm de largura. Um aplicador de desmoldante. Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 4) Um conjunto de secagem e cristalização de PET, formado por dois misturadores e dois aquecedores com motorização de 50CV cada, com alimentadores rotativos comandados por CLP para sincronismo com a produção da extrusora. Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 5) Um extrusora monorosca, com degasagem, modelo 9035, n. de série 1125, Marca Neotec, diâmetro 90mm x L/D 35, dotada de cilindro nitretado, com ranhuras e refrigeração especial na alimentação, resistências colarinho, base sobre vibra-stop, para extrusar PET reciclado, com capacidade de 400 Kg/h; com painel de controle de aquecimento tipo armário, contendo todos os componentes e proteções elétricas para o bom funcionamento, tendo 12 zonas de controle de temperatura, sendo 6 zonas no cilindro, pirómetros P.I.D. digital microprocessado para controle automático de aquecimento e resfriamento, possuindo chaveamento estático; Um cabeçote troca de telas hidráulico, fluxo contínuo, com 02 cavidades suporte de telas, no diâmetro de 90mm, sendo 01 cavidade em trabalho e 01 cavidade em stand by, com telas prontas para a troca; Uma bomba de engrenagens BE-Neo 240, com capacidade de bombear 400 Kg/h de polímero, construída em aço, com engrenagens temperadas e ratificadas, para controle de fluxo de material; Uma matriz plana de extrusão SOOmm, construída em aço ferramenta, polido e revestido com cromo duro, internamente, nas áreas de fluxo; Uma calandra laminadora de PET 45° inclinada, diâmetro 400mm x SOOmm, conjunto montado sobre estrutura de chapa de aço carbono, com rodízios para deslocamento da máquina, laterais em chapa de SOmm de espessura, e bases em ferro cantoneira e tubo retangular; conjunto laminador com 03 cilindros bimetálicos, sendo 2 de laminação e l de resfriamento, bimetálicod, espelhados dispostos a 45° com relação a base e alinhados entre si, diâmetro de 400mm x SOOmm de cumprimento, da mesa de laminação, conforme suas especificações, para laminação de 0,20mm a l,0mm de espessura, com sistema de aquecimento/arrefecimento interno helicoidal em todos os três cilindros, entrada e saída de fluído térmico através de uniões rotativas de 1.1/2" de diâmetro; esteira de transferência 3000mm, composta por roletes de alumínio, montados sobre rolamentos, à distância de 350mm cada; sistema de refilamento lateral da lâmina através de estiletes, com regulagem de largura e altura, com três posições de corte; conjunto puxador da lâmina, composto por um cilindro fixo de aço cromado 210mm e outro móvel de aço revestido com borracha 210mm, com abertura vertical, acionada através de um conjunto pneumático (dois pistões, válvula e filtro) para abertura e fechamento. O cilindro fixo é motorizado com acionamento por motoredutor e conversor de frequência; Um embobinador de filme/lâmina, com 02 carros removíveis, para duas bobinas com diâmetro de 700mm x 7OOmm de largura, com tracionamento por motoredutor com controle vetorial de tensão, acionamento e intertravamento mecânico de carro Um aplicador de desmoldante. Avaliação: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 6) Um conjunto de secagem e cristalização do PET, formado por dois misturadores e dois aquecedores com motorização de 50CV cada, com alimentadores rotativos comandados por CLP para sincronismo com a produção da extrusora. Avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 7) Dois moinhos rotativos de facas para moagem das aparas de PET, sendo quatro facas rotativas e duas facas fixas, câmara de moagem 600 x 800mm, com motorização de 75cv, capacidade de produção de 800kg/h cada, Marca Mecanofar, modelo MF800/75. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 8) Uma máquina injetora para materiais termoplásticos. Marca Sandretto, modelo Lógica S B024, capacidade 1300/270, ano 2008, chassi n° 024. Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) 9) Uma máquina injetora para materiais termoplásticos, Marca Romi, modelo Prática 170, ano 2006, n° série 015-003205-447, equipada com bico injetor, abertura molde porta aberta, prendedores de molde, válvula homogenizadora cores, grade magnética funil, nivelador amortecedor. Avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) 10) Um compressor de ar estacionário de parafusos lubrificados, marca Ingersoll-Rand, modelo SSR, capacidade 75hp, nº série B02521 Avaliação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 11) Um secador de ar por refrigeração, refrigerado a ar, com dreno eletrônico, marca Ingersoll-Rand, modelo JD340, N° SÉRIE 7976/05 Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais) 12) Um conjunto para extrusão de chapas, marca Neotec, modelo 120/30, n° série 02-1459, composta de extrusora 12030, troca telas hidráulico 120mm, bomba de engrenagens SE Neo 240, matriz plana de extrusão Fiat die 900mm, calandra laminadora completa 400x900. Avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Depositário: Ivanor Luiz Arioli, CPF 254.958.790-15. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO: O leilão ocorrerá exclusivamente por meio eletrônico (www.cristianoescolaleiloes.com.br), nas seguintes datas: 1ª) 09 de junho de 2022, com encerramento às 16 horas; Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances aptos em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2ª) 23 de junho de 2022, com encerramento às 16 horas, caso não haja licitante no primeiro leilão. DESIGNAÇÃO DO LEILOEIRO: Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo o Leiloeiro Cristiano Branchieri Escola, matriculado na Junta Comercial/RS sob nº 285/2013, Avenida Therezinha Pauletti Sanvitto, 208, sala 910, B. Villagio Iguatemi, Caxias do Sul, www.cristianoescolaleiloes.com.br - [email protected] - (54) 3533.6152 / 98165.4141. O leiloeiro restará compromissado quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELO LEILOEIRO: Ao Leiloeiro caberá providenciar extrato dos eventuais débitos vencidos e/ou vincendos garantidos pelo bem e outros subsídios para fins de bem cumprir seu encargo. Deverá o leiloeiro verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá ao leiloeiro informar nos autos. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento da execução. Como parte do seu encargo, caberá ao leiloeiro proceder à devida divulgação do edital, para o sucesso do leilão. REGRAS GERAIS DO LEILÃO: Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado será intimado do leilão por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), cujo levantamento será providenciado por este Juízo. O leilão será exclusivamente eletrônico. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá a parte executada pelas despesas comprovadas pelo leiloeiro. De outro lado, não haverá ressarcimento ao leiloeiro nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da parte credora. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS: O lance mínimo no leilão do imóvel, em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação (art. 891 da Lei 13.105/2015), enquanto para os demais bens o lance mínimo será de 30% (trinta por cento) do valor da avaliação. Arbitro a comissão do Leiloeiro em 6% (seis por cento) do valor do lance para o imóvel e 10% quanto aos demais bens. Será vencedor o maior lance. O arrematante deverá pagar custas de arrematação previstas na Tabela III da Lei 9.289/96, de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do bem arrematado. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. REGRAS DO PARCELAMENTO DO LANCE QUANTO A IMÓVEIS: Esclareço que se tratando de lance destinado à aquisição do bem penhorado de forma parcelada (artigo 895 do novo CPC c/c art. 98 da Lei nº 8.212/91) deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (I) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (II) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda as condições estabelecidas nos dispositivos de regência, quais sejam: a) o parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução, devendo o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; b) o interessado poderá apresentar por escrito proposta/lance, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, no ato da arrematação, e o restante parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$500,00(quinhentos reais), garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, sendo o restante garantido por hipoteca judicial, no caso de imóvel; c) a proposta para aquisição em prestações mensais, deverá ser juntada aos autos, indicando o prazo, a modalidade, o indexador de correção de cada parcela pelos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir da data de arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%(um por cento) relativamente ao mês em que tiver de ser efetuado o pagamento, bem como estar ciente de que em caso de rescisão do parcelamento por falta de pagamento, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido de multa de mora de 50%(cinquenta por cento), conforme consta no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91; d) no caso de proposta de parcelamento para aquisição de bem imóvel, a fim de viabilizar o registro da respectiva hipoteca, o arrematante deverá comprovar, no prazo de 5(cinco) dias contados de sua aceitação, o pagamento integral do respectivo ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, sob pena de nulidade de arrematação e perda da caução de que trata o § 1º do art.895 do CPC; e)tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será o previsto no §1º do art. 895 do CPC; f) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; g) Até a expedição da carta de arrematação o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais(DJE), utilizando o código de receita nº 4396; h) Após a emissão da carta de arrematação, o arrematante deverá recolher as parcelas mensais por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; i) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens imóveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias levará ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis e providenciará em tal prazo todas as medidas necessárias para averbação da hipoteca em favor da União Federal; j) Expedida a Carta de Arrematação para pagamento parcelado de bens móveis, o Arrematante, no prazo de 05(cinco) dias, constituirá penhor do bem arrematado em favor da União Federal e, quando for o caso, providenciará todas as medidas necessárias para registro na repartição competente mediante requerimento do arrematante; k) Após, no prazo de 05(cinco) dias, o Arrematante providenciará a formalização do parcelamento do valor da arrematação perante a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mediante protocolo em processo eletrônico de tal unidade (PGFN), no sistema E-processo, devendo constar no requerimento que consta em Anexo da Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, o nome completo do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor parcelado, bem como a quantidade de prestações e/ou valor pagos à título de antecipação, a identificação do executado e número do processo executivo fiscal onde ocorreu a alienação judicial, o resultado da hasta pública e a carta da arrematação; l) ocorrendo a rescisão do parcelamento, o saldo devedor, acrescido da multa estabelecida no art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212/91 será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta será de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Intime-se a Fazenda Nacional para tomar todas as medidas necessárias a fim de efetuar o protesto de preferência nos autos dos processos judiciais onde averbadas penhoras sobre o imóvel. Prazo: 30 (trinta) dias. Resta ciente a exequente que o prosseguimento do feito visando a expropriação do bem penhorado estará condicionado à demonstração da tomada de tais diligências para se preservarem a eficácia e utilidade dos atos processuais futuros. Proceda a Secretaria, na medida do possível, à inclusão de credores com penhora registrada junto à matrícula do imóvel e que possuam procuradores com cadastro automaticamente vinculado junto ao sistema e-proc como interessados, cientificando-os do presente despacho/edital de leilão, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quanto aos demais beneficiários de penhoras, encaminhe-se cópia do presente despacho-edital, que servirá como ofício, ao Juízo onde se processa a execução, para informar sobre o praceamento do bem. Intimem-se, inclusive o leiloeiro, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Informe-se a designação de leilão ao juízo da recuperação judicial - processo nº 5003363-98.2021.8.21.0005 da 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves/RS, servindo cópia do presente Edital como ofício. Cumpra-se.

23/05/2022, 00:00

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Redistribuído por remanejamento de acervo - (RSCCEF01F para RSCCEF01B)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - EXECUÇÃO FISCAL Número: 50066714420164047113/RS

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAX04F para RSCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Juntado(a)

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(24)