Alienação de Bens do Acusado 5000384-24.2019.4.04.7028 - TRF4

Alienação de Bens do Acusado 5000384-24.2019.4.04.7028 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR INTERESSADO: PAULO HENRIQUE VIEIRA EDITAL Nº 700012182383 EDITAL DE LEILÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, que, na forma do art. 144-A do Código de Processo Penal, serão levados a leilão os bens a seguir descritos, na forma seguinte: BENS EM LEILÃO E AVALIAÇÃO Bem(ns): VW/Gol 1.0 Plus, placas DDE-9830, ano de fabricação/modelo 2000/2001, cor preta, Renavam nº 0075.972155-6, chassi 9BWCA05X41T040443. Avaliação: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), em 12/02/2022. Localização do Bem: Rua Trajano Batista Bueno, nº 98, Piraquara/PR, depósito do leiloeiro. DATAS E LOCAL DESIGNADOS PARA LEILÃO 1ª PRAÇA: 09/06/2022 (quinta-feira) a partir das 10h, por preço igual ou superior ao da avaliação. 2ª PRAÇA: dia 24/06/2022 (sexta-feira) a partir das 10h, pelo maior lance, desde que observado o limite mínimo de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (Código de Processo Penal, art 144-A, § 2º). O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado através do endereço eletrônico http://www.rmmleiloes.com.br, mediante cadastro prévio. LEILOEIRO: RAIMUNDO MAGALHÃES DE MORAES - JUCEPAR nº. 678 RG nº 10.963.583-9 - SSP/PR e CPF nº 181.209.546-53 ENDEREÇO: Rua Desembargador Otávio do Amaral, 1890 - Curitiba / PR CEP: 80710-620 TELEFONE: (41) 3027-5252 DESPESAS: Comissão do leiloeiro, esta de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor da arrematação, a serem suportadas pelo arrematante. PARCELAMENTO Não será admitido o parcelamento dos valores dos bens. OBSERVAÇÕES 1) Fica(m) o(a/s) Interessados (em posse dos quais foi apreendido o(s) bem(ns) bem como as pessoas em nome das quais o(s) mesmo(s) encontram-se registrados), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os corresponsáveis, cônjuges (se houver), depositários e credores hipotecários, por meio deste, intimado(a/s) do leilão. 2) Os licitantes que desejarem poderão participar da Hasta Pública oferecendo lanços por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do Edital de Leilão, a ser oferecido em tempo real, condicionado a prévio cadastro e adesão aos termos contidos no sistema, através da página por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao sítio da internet http://www.rmmleiloes.com.br, cujas regras integram este edital de leilão. 3) É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem (art. 876, §§5.º e 6.º do CPC). 4) Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário, na forma do artigo 903, § 4º do CPC; 5) Admitem-se embargos de terceiro, contados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, consoante artigo 675 do CPC. 6) O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, como dispõe o artigo 903, § 5º, incisos I, II e III do CPC. 7) Para os bens indivisíveis, os quais serão levados a leilão na sua integralidade, em caso de arrematação deverá ser reservada aos condôminos o correspondente a sua cota parte, que não será objeto de parcelamento, devendo o seu valor ser depositado à vista, sendo que tal procedimento deverá ser observado nos casos de meação, reservando o correspondente a 50% do produto da venda ao cônjuge meeiro. 8) Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados, exceto das obrigações referentes às cotas condominiais. A alienação estará livre de ônus, não ficando o arrematante responsável por eventuais multas, encargos e tributos anteriores à venda do bem - art. 144-A, § 5º, CPP. Constitui obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Os atos de liberação serão efetuados oportunamente, após entrega do bem. 9) Entrega do bem ao arrematante: o veículo será entregue ao arrematante após o pagamento integral do preço da venda e da comissão do leiloeiro, devendo a secretaria providenciar a expedição dos atos correspondentes no momento oportuno. Destinação: o produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial na agência 2689-1 da Caixa Econômica Federal, vinculada a este Juízo. 10) Em caso de bens imóveis, os ônus incidentes sobre eventuais regularizações ou atualizações da matrícula perante o registro de imóveis correrão por conta do arrematante. Igualmente, os ônus e procedimentos judiciais que eventualmente sejam necessários ao ingresso na posse do bem ficarão a cargo do arrematante, pelas vias ordinárias de ação junto ao Juízo Competente. 11) Em caso de arrematação do bem imóvel, para a expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do § 2º do artigo 901 do CPC. 12) Os bens alcançados pelo presente edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles Edital 80 - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5000384-24.2019.4.04.7028/PR vistos. 13) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à União ou ao exequente a responsabilidade quanto a consertos, reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Também fica atribuído ao arrematante de veículo automotor o ônus quanto a eventual regularização documental (irregularidade no cadastro de motores, chassis, cor, combustível, capacidade de carga, espécie etc.) que se faça necessária. 14) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos, nos termos do artigo 897 do CPC; 15) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358 do Código Penal Brasileiro. 16) Quem pode arrematar: todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão. A identificação das pessoas físicas será feita através da apresentação de documento de identidade e do CPF/MF. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ/MF e cópia do referido Ato Estatutário atualizado. Todos poderão se fazer representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. 17) Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção daqueles relacionados no artigo 890, incisos I ao VI do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou passar o presente Edital que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Expedido na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, na data infra-assinada.

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000871-28.2018.4.04.7028/PR - ref. ao(s) evento(s): 120

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001808-26.2018.4.04.7032/PR - ref. ao(s) evento(s): 120

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Despacho

Todas as movimentações(133)