Monitória 5000049-94.2016.4.04.7000 - TRF4

Monitória 5000049-94.2016.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARIA DELOURDE LORENZETTI DUSMANN RÉU: MERYANE DE SOUZA PAZELLO RÉU: CAMOL DISTRIBUIDORA LTDA EDITAL Nº 700011655065 EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO MONITÓRIA - PRAZO 30(TRINTA) DIAS O Doutor Cláudio Roberto da Silva, Juiz Federal Substituto da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná - Subseção Judiciária de Curitiba, na forma da lei, F A Z S A B E R, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam perante este Juízo da Segunda Vara Federal os autos da Ação Monitória em epígrafe, em que figura(m) como autor(es) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ: 00360305000104, e réu(s) MARIA DELOURDE LORENZETTI DUSMANN, CPF: 31635865972, MERYANE DE SOUZA PAZELLO, CPF: 03745206908 e CAMOL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 11311101000108. E, constando dos autos encontrarem-se o(s) réu(s) em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, conforme dispõem os artigos 256, inciso II e 257, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, em cumprimento ao despacho proferido no evento 164, pelo presente fica(m) o(s) requerido(s) devidamente CITADO(S) para, no prazo de 15(quinze) dias, efetuar(em) o pagamento da importância de R$ 172.285,47(cento e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), acrescida de honorários advocatícios no percentual de 5%(cinco por cento) do valor atribuído à causa, devida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, tendo, inclusive, na forma do artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, o benefício da isenção do pagamento das custas processuais, ou, no mesmo prazo, oferecer(em) embargos à execução, advertindo-o(s) de que não havendo pagamento e nem oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se a execução na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. O prazo de 15(quinze) dias começará a fluir após o término do prazo do presente edital. Ciente a parte requerida de que o acesso ao processo eletrônico é pelo sítio eletrônico https://eproc.jfpr.jus.br, consulta pública, inserindo-se o número do processo 50000499420164047000 e o número da chave 816012752316. INTIMAÇÃO: No mesmo ato, fica(m) o(s) réu(s) devidamente intimado(s) acerca da possiblidade de Conciliação Virtual, conforme segue: CONCILIAÇÃO VIRTUAL: Havendo interesse na Conciliação Virtual, neste momento, a parte requerida deverá acessar o processo na forma supracitada, mediante a digitação do número do processo e da chave correspondentes, no prazo de 10(dez) dias, contados da citação/intimação e, na sequência, acessar o link "Quero Conciliar", existente no canto superior esquerdo da tela, onde outras informações serão apresentadas, na forma da Resolução nº 125, de 22.11.2012, do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS: O prazo para oposição dos Embargos Monitórios somente terá início se não acionado o Fórum para Conciliação Virtual no prazo de 10 (dez) dias, contados da citação/intimação ou se, acionado, não houver acordo. Compete à parte interessada acompanhar o desenvolvimento da conciliação pelo Sistema do processo eletrônico. Se não houver interesse no Fórum de Conciliação Virtual no prazo acima indicado, o processo prosseguirá normalmente com o transcurso do prazo para oposição dos emb argos monitórios. DESPACHO EVENTO 164: "1. A ré MARIA DELOURDE LORENZETTI DUSMANN foi citada, conforme evento 126, AR1. Quanto às demais rés, tendo sido realizadas consultas aos sistemas informatizados disponíveis neste Juízo, diante das diligências inexitosas realizadas e da impossibilidade de localização da parte ré, e a fim de formalizar sua citação, na presente ação monitória, Edital 80 - MONITÓRIA Nº 5000049-94.2016.4.04.7000/PR defiro o pedido formulado pela CEF de citação das rés MERYANE DE SOUZA PAZELLO, CPF: 03745206908 e CAMOL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 11311101000108 por edital, na forma dos artigos 256, § 3º e 257 do CPC. Expeça-se o edital com prazo de 30 (trinta) dias (artigo 257, III, do Código de Processo Civil/2015) a fim de que a parte ré: a) efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isento de custas processuais (art. 701 do CPC/2015); b) ofereça embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá constar do edital a advertência de que, se não realizado o pagamento e se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, e prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015. Expedido o edital, providencie a Secretaria sua publicação no Diário Eletrônico (art. 257, II, CPC/2015). 2. Em havendo decurso do prazo do edital sem manifestação da parte ré, NÃO deverá haver a imediata conversão do processo para Cumprimento de Sentença, uma vez que entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 72, caput, e inciso II, do NCPC, que faculta ao réu citado por edital a nomeação de curador especial para defesa dos seus direitos, razão pela qual, em momento prévio, deve haver encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as diligências que reputar cabíveis para a defesa dos direitos da parte ré. 3. Apenas com o decurso em branco do prazo indicado no item 2, na inércia da parte ré, estando devidamente citada, altere-se a classe do processo para Cumprimento de Sentença, visto que estará constituído de pleno direito o título executivo, e intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias." E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, determinou o MM. Juiz Federal Substituto que se expedisse o presente edital, o qual será publicado no Diário Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Expedido nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, aos 28/01/2022, por Eliana C. P. Machado, Supervisora de Processamento, conferido por Marluz Augusto Magierski, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Federal.

03/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição - (cefc1232497 - ANDRE DE OLIVEIRA GARBETO para CEFT0014683CTA - EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 957,69 em 20/7/2022 Número de referência: 950412

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(25)