Procedimento Comum Cível 5015365-32.2021.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí

Partes do Processo

KAUE DE FREITAS REBELLO - FLUXO PRODUCOES SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OPEN STAGE EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

JONATAS BARBOSA DE ANDRADE

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO LUIZ SOLETTI PSCHEIDT

OAB/SC 061762·CPF·Representa: Autor

ANTONIO AUGUSTO MASSOQUETTI FOLSTER

OAB/SC 051995·CPF·Representa: Réu

GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER

CPF·Representa: Réu

NORBERTO HAFERMANN NETO

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2023, 18:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/02/2023, 18:05

Transitado em Julgado

16/02/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/02/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

10/02/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/01/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 17:17

Juntada de Petição

05/01/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/12/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

16/12/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

07/12/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

07/12/2022, 17:04

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

22/02/2023, 18:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/02/2023, 18:05

Transitado em Julgado

16/02/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

10/02/2023, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 22:25

PETIÇÃO

•16/11/2022, 09:59

10/02/2023, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/01/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

27/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 17:17

Juntada de Petição

05/01/2023, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

16/12/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

16/12/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

07/12/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

07/12/2022, 17:04

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - PET 2 - Evento 145 - PETIÇÃO - 23/11/2022 13:54:04

01/12/2022, 18:16

Determinada a intimação

30/11/2022, 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 22:25

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 14:20

Juntada de Petição

23/11/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

23/11/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/11/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

16/11/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

13/11/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

13/11/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/11/2022, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

10/11/2022, 09:20

Homologada a Transação

09/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 18:07

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/10/2022, 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

17/10/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

17/10/2022, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/10/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/10/2022, 14:15

Determinada a intimação

07/10/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

29/09/2022, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

27/09/2022, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

24/09/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

23/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

09/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

01/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/09/2022, 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/09/2022, 08:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 105

31/08/2022, 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

26/08/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

26/08/2022, 14:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 104

26/08/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/08/2022, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

23/08/2022, 09:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/08/2022, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 16:50

Concedida em parte a Tutela Provisória

22/08/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2022, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/08/2022, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/08/2022 até 10/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 967/2022 da DF/SJSC

10/08/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

18/07/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

18/07/2022, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 17:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/07/2022 17:10:16)

14/07/2022, 17:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/07/2022 17:10:16)

14/07/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2022, 17:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/07/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

12/07/2022, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/06/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/05/2022, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/05/2022, 14:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 23/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/07/2022

23/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: KAUE DE FREITAS REBELLO - FLUXO PRODUCOES SANTA CATARINA RÉU: OPEN STAGE EVENTOS LTDA RÉU: JONATAS BARBOSA DE ANDRADE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI EDITAL Nº 720008619456 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 15 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JURANDI BORGES PINHEIRO, MM. JUIZ FEDERAL (SUBSTITUTO) DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAJAÍ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER que, nos autos da ação acima mencionada, fica(m) o(a/s) réu(ré/s), JONATAS BARBOSA DE ANDRADE, CITADO(A/S), para contestar(em), querendo, no prazo de 15 dias, a contar do decurso de prazo deste edital, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial. PUBLICADO na forma da lei e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, localizado na Avenida Osvaldo Reis, 3385 - Bairro: Praia Brava - CEP: 88306-773, com expediente externo das 13:00 às 18:00 horas. Expedido e assinado pela Diretora de Secretaria, por ordem do MM. Juiz Federal (Substituto). Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015365-32.2021.4.04.7208/SC

23/05/2022, 00:00

Juntada de Petição

19/05/2022, 10:54

Juntada de Petição

19/05/2022, 10:52

Intimado em Secretaria

18/05/2022, 20:53

Juntada de certidão

18/05/2022, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2022

18/05/2022, 20:48

Expedição de Edital - citação

18/05/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 14:59

Determinada a citação

18/05/2022, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/05/2022, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/05/2022, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 17:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66

10/05/2022, 17:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66

02/05/2022, 04:48

Expedição de mandado - SCITACEMAN

18/04/2022, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

11/04/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/04/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2022, 15:34

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 15:34

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

05/04/2022, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

30/03/2022, 20:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

29/03/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

20/03/2022, 23:59

Decisão interlocutória

15/03/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/03/2022, 18:15

Conclusos para decisão/despacho

15/03/2022, 15:15

Juntada de Petição

14/03/2022, 17:44

Decisão interlocutória

10/03/2022, 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 22:41

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2022, 17:06

Juntada de Petição

10/03/2022, 09:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

10/03/2022, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/03/2022, 19:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/02/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/02/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

24/02/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/02/2022, 18:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

21/02/2022, 17:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37

11/02/2022, 18:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

31/01/2022, 02:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

31/01/2022, 02:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

31/01/2022, 02:08

Expedição de mandado - SCITACEMAN

12/01/2022, 14:40

Expedição de mandado - SCITACEMAN

12/01/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/01/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/12/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/12/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Ato ordinatório praticado - 17/12/2021 16:04:59)

17/12/2021, 16:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/12/2021 16:04:59)

17/12/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 13:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

16/12/2021, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20

13/12/2021, 21:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/12/2021, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

22/11/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/11/2021, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/11/2021, 23:59

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

09/11/2021, 15:59

Juntada de Petição

08/11/2021, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/11/2021, 16:13

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

04/11/2021, 16:13

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 350,00 em 25/10/2021 Número de referência: 867667

28/10/2021, 08:09

Juntado(a)

27/10/2021, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

27/10/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/10/2021, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/10/2021, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/10/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 18:31

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 18:31

Juntado(a)

26/10/2021, 18:27

Determinada a citação

26/10/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/10/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/10/2021, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 23:02

Juntada de Petição

25/10/2021, 09:59

Distribuído por sorteio

22/10/2021, 20:56

SENTENÇA

•09/11/2022, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 14:59

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2022, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 22:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2021, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2021, 15:21