Execução Fiscal 5009976-80.2013.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5009976-80.2013.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JP COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME EXECUTADO: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS MILOS LTDA - MEApenso(s) Art.28 LEF: 5007894-47.2011.4.04.7003 EDITAL Nº 700012031352 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5009976-80.2013.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado JP COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME e COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS MILOS LTDA - ME, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): JP COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME(CNPJ Nº 05.300451/0001-68) por seu representante legal VALTER LUIS CABASSA (CPF Nº 36198390187), acerca da decisão proferida no evento 135, conforme trecho adiante transcrito: "... O laudo vinculado ao evento 121, LAUDOAVAL2, apresenta os requisitos essenciais à validade, vez que para avaliação do imóvel foram consideradas variáveis como localização, características, alteração dos preços dos imóveis na região, benfeitorias, estado de conservação, além dos preços praticados pelo mercado. Nota-se, contudo, que houve atribuição de valor mínimo para venda forçada, em detrimento ao valor médio de mercado do bem. Considerando que a fixação de preço mínimo para venda em praça é atribuição do Juízo, a teor do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil, a avaliação do imóvel penhorado deve ser homologada pelo seu valor médio, a fim de não causar prejuízo à parte executada. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009976-80.2013.4.04.7003/PR Diante do exposto, homologo a avaliação do imóvel de matrícula nº 9.675 em R$ 742.449,70 (setecentos e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos) (preço médio do terreno encontrado pelo avaliador + valor das benfeitorias), fixando preço mínimo para venda judicial em 50% (cinquenta por cento) da avaliação homologada....". Fica ciente de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRMAR05F para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - Portaria Conjunta TRF4 n. 0584253/2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/05/2024 até 10/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria conjunta 387/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(20)