Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5098406-95.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2020

Valor da Causa

R$ 66.136,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 25ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 61 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Partes do Processo

CANDIDO DEVERNI DA SILVA GOROSITO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

OAB/RS 058479·CPF·Representa: Autor

TIAGO BECK KIDRICKI

OAB/RS 058280·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/04/2024, 15:59

Transitado em Julgado

15/04/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/04/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/03/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 09:04

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/02/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 13:07

Juntada de Petição

06/02/2024, 13:07

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

15/04/2024, 15:59

Transitado em Julgado

15/04/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/04/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/03/2024, 23:59

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 16:45

Documentos

SENTENÇA

•01/03/2024, 09:04

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/12/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/03/2024, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/03/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/03/2024, 09:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/03/2024, 09:04

Conclusos para julgamento

28/02/2024, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

23/02/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 13:07

Juntada de Petição

06/02/2024, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

02/02/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 115

15/01/2024, 15:07

Juntada de Petição

15/01/2024, 15:07

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5007663-23.2023.4.04.9388/TRF (CANDIDO DEVERNI DA SILVA GOROSITO)

28/12/2023, 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/07/2023, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/07/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/07/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

16/06/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/06/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 106

09/06/2023, 12:15

Juntada de Petição

09/06/2023, 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5028162-51.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

28/04/2023, 10:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2023 - 5028161-66.2023.4.04.9445/TRF (KIDRICKI E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

28/04/2023, 10:31

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710014143 processada no TRF4 com o no. 50076632320234049388/TRF (CANDIDO DEVERNI DA SILVA GOROSITO)

22/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710014143 processada no TRF4 com o no. 50076632320234049388/TRF (KIDRICKI E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710014143 processada no TRF4 com o no. 50281616620234049445/TRF (KIDRICKI E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

22/03/2023, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710014143 processada no TRF4 com o no. 50281625120234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

22/03/2023, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710014143

21/03/2023, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

21/03/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

03/03/2023, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/03/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2023, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/03/2023, 14:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710014143

02/03/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Transitado em Julgado - 27/02/2023 13:13:55)

27/02/2023, 13:27

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2022

27/02/2023, 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/02/2023, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/12/2022, 17:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

24/10/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

19/08/2022, 17:44

Determinada a intimação

19/08/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2022, 17:42

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA25 Número: 50984069520194047100

18/08/2022, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CANDIDO DEVERNI DA SILVA GOROSITO (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO: TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO: TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADO: LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 01 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5098406-95.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CANDIDO DEVERNI DA SILVA GOROSITO (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO: TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO: TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADO: LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de maio de 2022. Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ Presidente 80 - 6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 01 de junho de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5098406-95.2019.4.04.7100/RS (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA25 -> TRF4

31/03/2022, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/03/2022, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/03/2022, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/03/2022, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/03/2022, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

03/03/2022, 12:24

Julgado improcedente o pedido

25/02/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/02/2022, 12:02

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

19/11/2021, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2021, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

03/08/2021, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

15/07/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/06/2021, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

13/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/03/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

25/02/2021, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

13/02/2021, 23:59

Decisão interlocutória

03/02/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2021, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

03/02/2021, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2021, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/11/2020, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/10/2020, 17:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/10/2020, 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/10/2020, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 14:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSPOA26F para RSPOA25F)

21/08/2020, 17:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/08/2020, 16:27

Despacho

19/08/2020, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2020, 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

15/08/2020, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

03/08/2020, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

27/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2020, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/07/2020, 17:13

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CANDIDO DEVERNI DA SILVA GOROSITO <br/> Data: 12/08/2020 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dra Luciane Robaina - Rua Professor Annes Dias, nº 154 - Sala 404 - Bairro Centro - Porto Alegre <br/> Perito: LUCIANE BOHN ROBAINA

17/07/2020, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28

08/06/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

31/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

30/05/2020, 23:59

Despacho

21/05/2020, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/05/2020, 17:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/05/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2020, 14:12

Despacho

19/05/2020, 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/05/2020, 15:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 18

12/05/2020, 20:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

06/05/2020, 21:37

Juntada de Petição

04/05/2020, 18:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

06/04/2020, 23:59

Despacho

27/03/2020, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/03/2020, 21:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/03/2020, 17:18

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

27/03/2020, 17:18

Juntada de certidão - perícia cancelada - Refer. ao Evento: 10

27/03/2020, 17:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

23/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2020, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/03/2020, 13:58

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CANDIDO DEVERNI DA SILVA GOROSITO <br/> Data: 14/04/2020 às 17:40. <br/> Local: Sala 2 - JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, térreo, ala oeste, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS <br/> Perito: LUCIANE BOHN ROBAINA

13/03/2020, 13:57

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 13:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RSPOA25F para RSPOA26F)

28/01/2020, 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/01/2020, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/01/2020, 11:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/01/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 15:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 13:07

Juntada de Petição

20/12/2019, 15:07

Distribuído por sorteio

20/12/2019, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 17:44

SENTENÇA

•25/02/2022, 12:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2021, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2021, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2020, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2020, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2020, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2020, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2020, 13:57

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2020, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 15:54