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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2025

Valor da Causa

R$ 95.070,00

Órgão julgador

GAB. 113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Desapropriação

Partes do Processo

SERJOMA ADMINISTRADORA LTDA

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB113 -> ST11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(25)