Apelação Cível 5006310-50.2013.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 26.128,41

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE

CNPJ

Autor

CARLA MARGARETE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CLAUDIO LUIZ MELO DA LUZ

CPF

Autor

ELIZETE MARIA POSSAMAI RIBEIRO

CPF

Autor

FRANCISCO MARIO ZOEHLER BRUM

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IF CATARINENSE

CNPJ

Autor

CARLA MARGARETE FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

CLAUDIO LUIZ MELO DA LUZ

CPF

Autor

ELIZETE MARIA POSSAMAI RIBEIRO

CPF

Autor

FRANCISCO MARIO ZOEHLER BRUM

CPF

Autor

JAQUELINE POSSER GALLINA

CPF

Autor

SINASEFE SECAO SINDICAL SANTA ROSA DO SUL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

19/12/2022, 16:32

Recebidos os autos do STJ

18/12/2022, 10:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/08/2022, 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Recebidos os autos do STF - 03/08/2022 15:35:32)

10/08/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

06/07/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/07/2022, 13:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

20/06/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120 e 121

20/06/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120 e 121

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/06/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/06/2022, 16:27

Decisão interlocutória

10/06/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04

19/12/2022, 16:32

Recebidos os autos do STJ

18/12/2022, 10:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/08/2022, 18:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Recebidos os autos do STF - 03/08/2022 15:35:32)

10/08/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•18/12/2022, 10:36

06/07/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

06/07/2022, 13:41

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

20/06/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120 e 121

20/06/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120 e 121

19/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

14/06/2022, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

14/06/2022, 16:27

Decisão interlocutória

10/06/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/06/2022, 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

09/06/2022, 16:40

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

09/06/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2022<br>Período da sessão: <b>01/06/2022 00:00 a 09/06/2022 16:00</b>

23/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 76

20/05/2022, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/05/2022, 16:19

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

22/04/2022, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107

22/04/2022, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104, 105, 106 e 107

07/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

28/03/2022, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/03/2022, 17:12

Juntada de Petição

28/03/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95 e 96

02/03/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94, 95, 96 e 97

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/02/2022, 13:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

11/02/2022, 11:55

Recurso Especial não admitido

11/02/2022, 11:55

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

02/12/2021, 11:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/12/2021, 11:26

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

06/12/2018, 13:12

Remessa Interna - VICE -> SREC

29/11/2018, 16:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

26/11/2018, 16:13

Recebimento - STF

26/11/2018, 14:10

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0178313-2 EM 27/07/2015

06/08/2015, 10:13

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

23/07/2015, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

23/07/2015, 15:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

13/07/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/07/2015, 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71

01/07/2015, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71

27/06/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

18/06/2015, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/06/2015, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2015, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2015, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2015, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2015, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2015, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2015, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/06/2015, 17:15

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/06/2015, 11:54

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos

10/06/2015, 18:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

11/05/2015, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/05/2015, 09:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56, 57, 55 e 58

01/05/2015, 12:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

18/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/04/2015, 15:28

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/03/2015, 11:20

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

17/03/2015, 23:18

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

17/03/2015, 23:18

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

17/03/2015, 23:18

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

17/03/2015, 23:18

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

19/08/2014, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41

18/08/2014, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40 e 41

04/08/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/07/2014, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

28/07/2014, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2014, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2014, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2014, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2014, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2014, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2014, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/07/2014, 19:05

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

23/07/2014, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/07/2014, 18:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29 e 30

07/07/2014, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31

23/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/06/2014, 16:38

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

13/06/2014, 15:58

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 11/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

11/06/2014, 18:22

Incluído em mesa para julgamento

09/06/2014, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/05/2014, 10:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10 e 11

20/05/2014, 15:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12

15/05/2014, 23:59

Juntada de Petição

06/05/2014, 08:42

Juntada de Petição

06/05/2014, 08:42

Juntada de Petição

06/05/2014, 08:42

Juntada de Petição

06/05/2014, 08:42

Juntada de Petição

06/05/2014, 08:42

Juntada de Petição

06/05/2014, 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2014, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2014, 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2014, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2014, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2014, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2014, 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

05/05/2014, 19:33

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

05/05/2014, 17:55

Julgamento - Reformada a Sentença - em 30/04/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO IFC PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,...

30/04/2014, 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/04/2014, 14:23

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/04/2014 SEQ.: 205

15/04/2014, 14:16

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50063079520134047204

19/03/2014, 17:58

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•18/12/2022, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2022, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•09/06/2022, 16:40

EXTRATO DE ATA

•09/06/2022, 16:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/03/2022, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/02/2022, 11:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/02/2022, 11:55

DECISÃO DO RELATOR

•26/11/2018, 14:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•23/07/2015, 15:34

DECISÃO

•10/06/2015, 18:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/05/2015, 12:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/03/2015, 23:18

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2022, 10:36

ACÓRDÃO

•18/12/2022, 10:36

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•18/12/2022, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2022, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•09/06/2022, 16:40

EXTRATO DE ATA

•09/06/2022, 16:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/03/2022, 17:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/02/2022, 11:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/02/2022, 11:55

DECISÃO DO RELATOR

•26/11/2018, 14:10

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•23/07/2015, 15:34

DECISÃO

•10/06/2015, 18:17

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/05/2015, 12:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•17/03/2015, 23:18

DECISÃO

•17/03/2015, 23:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/03/2015, 23:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•17/03/2015, 23:18

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2014, 19:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2014, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2014, 19:05

ACÓRDÃO

•13/06/2014, 15:58

EXTRATO DE ATA

•11/06/2014, 18:22

ACÓRDÃO

•05/05/2014, 17:55

EXTRATO DE ATA

•30/04/2014, 18:51