Execução Fiscal 5008918-74.2020.4.04.7204 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2020

Valor da Causa

R$ 22.534,60

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPOA23)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

11/10/2023, 15:21

Transitado em Julgado

11/10/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/10/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/10/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/10/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/10/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/10/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2023, 17:13

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

11/10/2023, 15:21

Transitado em Julgado

11/10/2023, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

11/10/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/10/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/10/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/10/2023, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/10/2023, 12:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 19:00

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

05/10/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/08/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 14:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/08/2023, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/08/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

20/06/2023, 13:49

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 19/06/2023

20/06/2023, 08:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

14/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/06/2023, 23:59

Expedição de ofício

26/05/2023, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/05/2023, 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

23/05/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

22/05/2023, 23:59

Despacho

12/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2023, 13:21

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

08/05/2023, 13:21

Juntada de certidão

08/05/2023, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

05/05/2023, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

25/04/2023, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

25/04/2023, 14:33

Decisão interlocutória

19/04/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2023, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

28/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/02/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

02/02/2023, 23:59

Despacho

23/01/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2023, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/01/2023, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

10/01/2023, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 17:20

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCJOI05F para SCUAEF09F) - Motivo: Resolução 258/2022

19/12/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

16/12/2022, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 16:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCJOI05 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

30/11/2022, 16:13

Decisão interlocutória

29/11/2022, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/09/2022, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/09/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 11:40

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/09/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

27/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 13/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/09/2022

13/06/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 545171216320.. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: FENICE INDUSTRIA DE MOVEIS S/A EDITAL Nº 720008633854 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), acerca do bloqueio/penhora de valores efetuado nos autos via SISBAJUD, bem como que dispõe(m) do prazo de 30 (trinta) dias para opor-se à execução por meio de embargos. EXECUTADO: FENICE INDUSTRIA DE MOVEIS S/A, CNPJ: 13103785000170. Natureza da dívida: Taxa de Fiscalização Ambiental. CDA Nº: 280855. Valor da dívida: R$ 6.432,28 em 04/04/2022. Chave do Processo: 545171216320. E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta Cidade em 23/05/2022. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008918-74.2020.4.04.7204/SC

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2022

10/06/2022, 15:28

Expedição de Edital

10/06/2022, 14:57

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

19/05/2022, 18:48

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FENICE INDUSTRIA DE MOVEIS S/A <br>R$6.432,28 em 16/05/2022 (ID 122358000052205168)

18/05/2022, 08:31

Juntado(a)

25/04/2022, 16:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FENICE INDUSTRIA DE MOVEIS S/A)

19/04/2022, 10:49

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCJOI05

19/04/2022, 10:49

Decisão interlocutória

12/04/2022, 12:04

Remetidos os Autos - SCJOI05 -> SCFLPCECON

12/04/2022, 12:04

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

04/04/2022, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

04/04/2022, 11:59

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/03/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

31/03/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2022, 12:53

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/03/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/03/2022

03/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 545171216320. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: FENICE INDUSTRIA DE MOVEIS S/A EDITAL Nº 720008102670 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS FAÇA-SE SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramita nesta 5ª Vara Federal de Joinville o processo em epígrafe, e que, por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/1980. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei. EXECUTADO(S): FENICE INDUSTRIA DE MOVEIS S/A, CNPJ: 13103785000170 Natureza da dívida: Dívida Ativa. CDA(S) Nº(S): 280855 Valor: R$ 22.534,60 em 15/10/2020 Chave do Processo: 545171216320 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, localizada no endereço acima indicado. Dado e passado nesta Cidade em 16/12/2021. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008918-74.2020.4.04.7204/SC

03/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2022

02/02/2022, 15:32

Expedição de Edital - citação

02/02/2022, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

21/12/2021, 16:28

Decisão interlocutória

15/12/2021, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

21/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/11/2021, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

18/11/2021, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2021, 16:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

17/11/2021, 16:57

Decisão interlocutória

11/11/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2021, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2021, 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2021, 11:56

Juntada de Petição

25/10/2021, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/09/2021, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/09/2021, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

13/09/2021, 13:04

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2021, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

17/03/2021, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

17/03/2021, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

15/03/2021, 17:24

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 17:23

Juntado(a)

15/03/2021, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/03/2021, 15:06

Despacho

10/03/2021, 10:19

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2021, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/02/2021, 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

03/02/2021, 09:15

Juntado(a)

01/02/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2021, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/01/2021, 13:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/01/2021, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/12/2020, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/12/2020, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 10:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

04/12/2020, 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

30/11/2020, 21:02

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

12/11/2020, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

10/11/2020, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

10/11/2020, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2020, 09:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

03/11/2020, 21:05

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/10/2020, 17:42

Determinada a citação

16/10/2020, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2020, 13:35

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de SCCRI02S para SCJOI05F)

15/10/2020, 09:21

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 09:21

Documentos

SENTENÇA

•06/10/2023, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2023, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2021, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2021, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 10:19

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•06/10/2023, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

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legal

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•25/08/2023, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 12:04

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2021, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2021, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2021, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2021, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2020, 15:45