Execução Fiscal 5000292-79.2019.4.04.7211 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 2.546,58

Órgão julgador

-

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/07/2025, 15:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de SCUAEF04F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/07/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/07/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 14:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA)

04/07/2025, 13:44

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF04

04/07/2025, 13:44

Remetidos os Autos - SCUAEF04 -> SCFLPCECON

30/06/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/04/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/03/2025, 11:03

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 26/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 2370/635/17237-4

27/03/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/03/2025, 23:59

Todas as movimentações(144)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/07/2025, 15:46

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (de SCUAEF04F para SCCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/07/2025, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/07/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/07/2025, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 10:09

04/07/2025, 14:18

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA)

04/07/2025, 13:44

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF04

04/07/2025, 13:44

Remetidos os Autos - SCUAEF04 -> SCFLPCECON

30/06/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

23/04/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/03/2025, 11:03

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial em 26/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 2370/635/17237-4

27/03/2025, 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/03/2025, 12:42

Despacho

10/01/2025, 11:31

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

29/07/2024, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

29/07/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA <br>R$68,67 em 03/05/2024 (ID 122370000142405030) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/17237-4

27/06/2024, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA <br>R$46,50 em 03/05/2024 (ID 122370000382405038) <br>Ag./Op./Conta: 2370/635/17237-4

27/06/2024, 17:36

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 15:08

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/04/2024, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

04/04/2024, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

23/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 06/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 22/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/04/2024

06/02/2024, 02:00

Intimação por Edital

05/02/2024, 16:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/02/2024

05/02/2024, 16:50

Expedição de Edital - intimação

05/02/2024, 13:18

Despacho

15/12/2023, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 15:38

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA)

05/10/2023, 16:18

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCUAEF04

05/10/2023, 16:18

Remetidos os Autos - SCUAEF04 -> SCFLPCECON

03/10/2023, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/09/2023, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/09/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 18:19

Decisão interlocutória

01/08/2023, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2023, 18:55

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCFLP09F para SCUAEF04F) - Motivo: Resolução 257/2022

07/12/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/11/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

23/11/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/11/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/11/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/11/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:25

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 22/09/2022

07/10/2022, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

05/10/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

05/10/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/09/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/09/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/09/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

06/09/2022, 14:12

Despacho

05/09/2022, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 23:23

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 16:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77

05/09/2022, 16:35

Juntado(a)

05/09/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/09/2022, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/09/2022, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/09/2022, 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 17:43

Despacho

02/09/2022, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 19:27

Juntado(a)

01/09/2022, 19:26

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA <br>R$0,19 em 30/08/2022 (ID 122370000112208305)

01/09/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA <br>R$497,04 em 29/08/2022 (ID 122370000072208297)

31/08/2022, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA <br>R$4,27 em 29/08/2022 (ID 122370000042208291)

31/08/2022, 09:34

Juntado(a)

26/08/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/08/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/08/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 13:09

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

07/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 24/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/08/2022

24/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO Processo: 858019747419. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL EXECUTADO: CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA EDITAL Nº 720008620640 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O Juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na Forma da Lei, etc.. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam nesta 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis-SC o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) INTIMADO(A) CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA, através deste edital, acerca da decisão que determinou a aplicação do sistema SISBAJUD e dos bloqueios de valores efetuados em contas ou aplicações financeiras em nome do executado, para a garantia da execução abaixo descrita, na forma do artigo 10 da LEF, bem como que dispõe(m) do prazo de (30) trinta dias para opor-se à execução por meio de embargos. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, EXECUTADO: CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ 02537643941 Natureza da dívida: Tributária, Dívida Ativa CDA Nº: 2007010776 Valor: R$ 2.546,58 Chave do Processo: 858019747419 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4810, 3º andar, Florianópolis, fone (48) 3251-2933. Dado e passado nesta Cidade em 19/05/2022. Eu, Jorge Souza Cremona da Silva, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000292-79.2019.4.04.7211/SC ,

24/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/05/2022

19/05/2022, 15:31

Expedição de Edital - intimação

19/05/2022, 14:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA)

23/03/2022, 12:26

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP09

23/03/2022, 12:26

Remetidos os Autos - SCFLP09 -> SCFLPCECON

17/03/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/11/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 22:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA)

08/10/2021, 23:16

Remetidos os Autos - SCFLPCECON -> SCFLP09

08/10/2021, 23:16

Remetidos os Autos - SCFLP09 -> SCFLPCECON

30/09/2021, 20:41

Despacho

23/09/2021, 17:30

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/06/2021, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/06/2021, 08:39

Juntada de certidão

10/06/2021, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

26/04/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/02/2021, 10:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC

27/01/2021, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

11/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/12/2020, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2020, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/11/2020, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/11/2020, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/11/2020, 17:15

Expedição de ofício

13/11/2020, 16:40

Juntado(a)

12/11/2020, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

11/11/2020, 16:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

21/09/2020, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

20/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 12:14

Disponibilização de Edital - no dia 26/06/2020

26/06/2020, 00:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 26/06/2020

24/06/2020, 18:12

Expedido Edital - intimação

24/06/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/06/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

24/06/2020, 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/06/2020, 00:40

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA<br/>Carta postada em 19/03/2020<br/>Carta entregue em 15/06/2020

22/06/2020, 19:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA: 1 carta

17/03/2020, 11:00

Expedido Carta pelo Correio

16/03/2020, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

12/03/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

12/03/2020, 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 19:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - <br/>Destinatário: CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA<br/>Carta postada em 03/03/2020<br/>Carta entregue em 06/03/2020

11/03/2020, 19:31

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada<br/>CLEMILTO JOSE DE OLIVEIRA: 1 carta

28/02/2020, 11:00

Expedido Carta pelo Correio

27/02/2020, 12:53

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 15:26

Juntada de certidão

20/02/2020, 18:12

Juntada de certidão

14/01/2020, 13:04

Despacho

14/01/2020, 13:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2020, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/11/2019, 14:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

22/11/2019, 22:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/11/2019, 17:16

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCCAC01F para SCFLP09F)

18/11/2019, 16:31

Juntada - Íntegra do processo

18/11/2019, 16:30

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

16/01/2019, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 13:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2022, 14:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2022, 23:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2021, 17:30

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2020, 13:03