Execução Fiscal 5012131-81.2017.4.04.7208 - TRF4

Execução Fiscal 5012131-81.2017.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JESUINO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA. EXECUTADO: JESUINO PESCADOS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5016936-47.2021.4.04.7205 EDITAL Nº 720008349447 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAR o(s) Executado(s) JESUINO - INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA., CNPJ: 95859146000101 e JESUINO PESCADOS E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ: 07943775000140, que se encontra(m) em lugar incerto e ignorado, para, no prazo de cinco (05) dias, promover(em) o recolhimento da dívida abaixo descrita, efetuar(em) o parcelamento do débito ou nomear(em) bens à penhora, sob pena de lhe(s) serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, com o prosseguimento dos demais atos, até final satisfação do credor. NÚMEROS DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EXECUTADAS (CDA), COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INSCRIÇÃO: Execução Fiscal n° 5012131-81.2017.4.04.7208: CDA nº 4.006.025772/17-02, inscrita em 15/11/2017. VALOR: R$ 2.149,92 em 11/2017. Execução Fiscal n° 5016936-47.2021.4.04.7205: CDA nº 4.006.019526/21-90, inscrita em 18/08/2021. VALOR: R$ 1.724,69 em 08/2021. VALOR TOTAL: R$ 3.874,61 (três mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos), acrescido de correção monetária, custas e demais cominações legais. NATUREZA DA DÍVIDA: Multa por Infração Administrativa. INTIMAR o(s) Executado(s) com interesse no parcelamento do débito, para comparecer(em) diretamente ao exequente e efetivá-lo, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando e-mail a este Juízo para o endereço eletrônico: [email protected]. A Procuradoria Federal em Blumenau está localizada na Rua Dr. Léo de Carvalho, n° 74, bairro Velha, Blumenau/SC, (47) 2111-7246 (Edifício IBIZA Trade & Financial Center). A Procuradoria Federal em Itajaí está localizada na Rua Dr. José Bonifácio Malburg, n° 195, antigo prédio do INSS, Centro, Itajaí/SC. Para consultar o endereço em outras cidades, horário de atendimento e demais informações, acessar o site da Procuradoria-Geral Federal (www.agu.gov.br). INTIMAR o(s) Executado(s) de que eventual manifestação/defesa dirigida ao Juízo deverá ser apresentada por advogado, na forma do artigo 103, do CPC, devendo ser promovida digitalmente e, necessariamente, ser precedida de cadastro, realizável no site da Justiça Federal de Santa Catarina. CIENTIFICAR o(s) Executado(s) de que, por se tratar de processo eletrônico, a íntegra da respectiva petição inicial e documentos que a acompanham, bem como dos despachos e/ou decisões proferidas, além de todos os demais atos e termos do processo, estão disponíveis no site da Justiça Federal de Santa Catarina - http://eproc.jfsc.jus.br (visualização disponível mediante chave eletrônica de processo). Este edital será fixado no mural da 5ª Vara Federal de Blumenau, localizada na Rua Sete de Setembro, 1574, 1º andar, Centro, em Blumenau/SC e publicado uma vez na Imprensa Oficial. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012131-81.2017.4.04.7208/SC

25/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Recebidos os autos - TRF4 -> SCUAEF07 Número: 50121318120174047208/TRF

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SCUAEF07 -> TRF4

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Juntada de Petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(18)