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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 7.625,46

Órgão julgador

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

PAULO GILBERTO DA SILVA BUENO

CPF

Reu

ASSOCIACAO COMUNITARIA, CULTURAL E DE RADIODIFUSAO DIGITAL DO BAIRRO FAZENDA PIRES - PAROBE -RS

CNPJ

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 164

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 164

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Todas as movimentações(174)