Apelação Cível 5007377-89.2022.4.04.9999 - TRF4

Apelação Cível 5007377-89.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

Expedição de documento - Relação: 0062/2011 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em conseqüência declarar o direito à pensão por morte apenas em relação à Tainá Cardozo Miguel, em 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do de cujus, desde a data do requerimento administrativo (30/06/2010), com fulcro nos artigos 75, da Lei nº 8.213/91, art. 201, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e art. 269, inc. I, do CPC ; e ainda; Condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (30/06/2010), devidamente acrescidas de correção monetária pelos índices: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR) e a partir de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condeno o réu no pagamento da metade das custas processuais, e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Decisão sujeita à reexame necessário (artigo 475, inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advogados(s): Jamilto Colonetti (OAB 016.158/SC) - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO -

20/05/2011, 12:58

Procedência em Parte - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, em conseqüência declarar o direito à pensão por morte apenas em relação à Tainá Cardozo Miguel, em 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do de cujus, desde a data do requerimento administrativo (30/06/2010), com fulcro nos artigos 75, da Lei nº 8.213/91, art. 201, inc. V, da Constituição Federal de 1988 e art. 269, inc. I, do CPC ; e ainda; Condenar o réu ao pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (30/06/2010), devidamente acrescidas de correção monetária pelos índices: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR) e a partir de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condeno o réu no pagamento da metade das custas processuais, e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Decisão sujeita à reexame necessário (artigo 475, inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. - Movimentado por: USUÁRIO DE MIGRAÇÃO - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

09/05/2011, 10:19

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

Transitado em Julgado - Data: 17/02/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 235 e 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

Negado seguimento a Recurso Especial

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(91)