Execução Fiscal 5056639-23.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 10.908,86

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF de Curitiba

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Autor

LUIS FERNANDO KARWEL

CNPJ

Reu

POSTO PIEMONTE LTDA

CNPJ

Reu

LUIS FERNANDO KARWEL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ECOJUD4 - NUCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUCOES - NAEX

Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

11/06/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

11/06/2024, 13:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/06/2024, 22:48

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB15S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/06/2024, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/03/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/03/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 02:35

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - LUIS FERNANDO KARWEL

13/03/2024, 21:45

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - LUIS FERNANDO KARWEL

13/03/2024, 21:45

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - POSTO PIEMONTE LTDA

13/03/2024, 21:45

Decisão interlocutória

18/10/2023, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/10/2023, 09:05

Todas as movimentações(154)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

11/06/2024, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

11/06/2024, 13:37

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

10/06/2024, 22:48

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCTB15S para PRCCEF01F) - Motivo: Provimento 129/2023

10/06/2024, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 13:33

10/06/2024, 22:47

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

22/03/2024, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

22/03/2024, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 02:35

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - LUIS FERNANDO KARWEL

13/03/2024, 21:45

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - LUIS FERNANDO KARWEL

13/03/2024, 21:45

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - POSTO PIEMONTE LTDA

13/03/2024, 21:45

Decisão interlocutória

18/10/2023, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/10/2023, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

17/10/2023, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:08

Despacho

16/10/2023, 14:08

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

26/09/2023, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

26/09/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 11:14

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

21/09/2023, 16:10

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIS FERNANDO KARWEL)

21/09/2023, 16:10

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

18/09/2023, 16:03

Despacho

15/09/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/03/2023, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 21:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIS FERNANDO KARWEL)

31/01/2023, 13:20

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(POSTO PIEMONTE LTDA)

31/01/2023, 13:20

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

31/01/2023, 13:20

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

30/01/2023, 15:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LUIS FERNANDO KARWEL)

29/11/2022, 16:22

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

29/11/2022, 16:22

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

25/11/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/10/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/10/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 20:10

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 20:10

Juntada de certidão

26/08/2022, 16:24

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/07/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/07/2022

26/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP EXECUTADO: POSTO PIEMONTE LTDA EXECUTADO: LUIS FERNANDO KARWEL EDITAL Nº 700012244361 CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO SUBSTITUTO DA 15ª VF DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL nº 5056639-23.2018.4.04.7000, movida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra POSTO PIEMONTE LTDA e LUIS FERNANDO KARWEL, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, CITA LUIS FERNANDO KARWEL, CPF: 005.578.149-79, nos termos da petição inicial e Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 4.015.001490/18-10, no valor de R$ 11.632,03, em 09/2020, mais acréscimos legais, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, responda(m) pessoalmente pelo débito, nos termos da decisão proferida no evento 78, pagando a dívida ou garantindo a execução, sob pena de penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte, na hipótese de eventual penhora ou arresto de bens e posterior intimação, também por edital, e novamente sem manifestação, à parte será nomeado curador especial pelo Juízo. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5056639-23.2018.4.04.7000/PR

26/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2022

24/05/2022, 21:02

Expedição de Edital - citação

18/05/2022, 17:18

Juntada de certidão

12/05/2022, 17:13

Juntado(a)

05/05/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/04/2022, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/04/2022, 08:36

Juntada de certidão

20/04/2022, 17:33

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

06/04/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/04/2022, 12:44

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 15:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

04/04/2022, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

10/01/2022, 12:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83

06/10/2021, 10:01

Juntada de certidão

29/09/2021, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83

25/06/2021, 18:35

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 84

22/06/2021, 12:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

14/06/2021, 17:15

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 84

14/06/2021, 16:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84

28/05/2021, 18:35

Expedição de mandado - PRCTBCEMAN

28/05/2021, 18:10

Expedição de mandado - PRPARCEMAN

28/05/2021, 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

30/04/2021, 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

30/04/2021, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2021, 10:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALESSANDRO KARWEL - EXCLUÍDA

28/04/2021, 10:05

Despacho

26/04/2021, 16:19

Juntado(a)

23/04/2021, 17:58

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/04/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/04/2021, 10:39

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2021, 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

28/03/2021, 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

28/03/2021, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2021, 12:18

Despacho

24/03/2021, 14:40

Conclusos para decisão/despacho

22/02/2021, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/02/2021, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/02/2021, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 19:04

Despacho

04/02/2021, 14:03

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5041815-69.2012.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 60

03/02/2021, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2020, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

02/12/2020, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2020, 17:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

07/10/2020, 21:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/09/2020, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/09/2020, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/09/2020, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2020, 16:30

Despacho

25/09/2020, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2020, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

18/09/2020, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/09/2020, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2020, 18:54

Despacho

15/09/2020, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2020, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

04/09/2020, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

04/09/2020, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 13:56

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 13:56

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

01/09/2020, 17:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(POSTO PIEMONTE LTDA)

01/09/2020, 17:16

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

01/09/2020, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/08/2020, 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/08/2020, 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

26/08/2020, 16:02

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(POSTO PIEMONTE LTDA)

25/08/2020, 10:59

Remetidos os Autos - PRCTBCECON -> PRCTB15

25/08/2020, 10:59

Remetidos os Autos - PRCTB15 -> PRCTBCECON

21/08/2020, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

05/08/2020, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/08/2020, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2020, 18:43

Ato ordinatório praticado

03/08/2020, 18:43

Juntada de certidão

02/07/2020, 14:46

Disponibilização de Edital - no dia 21/02/2020

21/02/2020, 00:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 21/02/2020

19/02/2020, 18:13

Expedido Edital - citação

07/02/2020, 12:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

21/12/2019, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/12/2019, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/12/2019, 14:41

Juntado(a)

18/12/2019, 14:41

Despacho/Decisão - de Expediente

11/12/2019, 18:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/12/2019, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

04/12/2019, 13:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

01/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/11/2019, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2019, 18:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

19/11/2019, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

22/10/2019, 15:44

Lavrada Certidão - Refer. ao Evento: 7

17/10/2019, 19:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

02/07/2019, 10:12

Juntada de certidão

08/05/2019, 18:54

Expedição de mandado - PRPARCEMAN

04/02/2019, 18:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

23/01/2019, 21:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

18/01/2019, 21:01

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

18/12/2018, 18:42

Despacho/Decisão - Determina Citação

14/12/2018, 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2018, 19:00

Distribuído por dependência - Número: 50694331820144047000

05/12/2018, 10:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 21:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2020, 15:53

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2024, 22:47

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2023, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 21:41

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2022, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2022, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2021, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2020, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2020, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2020, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2020, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2020, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2020, 18:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2019, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2018, 13:59