Execução Fiscal 5006955-65.2014.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 52.133,02

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF de Curitiba

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RIVEROS & CIA LTDA

CNPJ

Reu

JUAN CARLOS RIVEROS

CPF

Reu

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GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Autor

HELIANE DE FATIMA NERIS

CPF·Representa: Autor

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Autor

FABIANO JACY SEBEN

OAB/PR 071784·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2024, 12:30

Juntado(a)

27/05/2024, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 12:54

Juntado(a)

08/05/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2024, 17:30

Expedição de ofício

03/05/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

02/02/2024, 01:03

Transitado em Julgado

02/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/11/2023, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/11/2023, 08:41

Juntada de Petição

30/11/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2023, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2023, 12:15

Todas as movimentações(146)

Baixa Definitiva

29/05/2024, 12:30

Juntado(a)

27/05/2024, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2024, 12:54

Juntado(a)

08/05/2024, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/05/2024, 17:30

Documentos

SENTENÇA

•29/11/2023, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:46

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legal

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Expedição de ofício

03/05/2024, 16:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

02/02/2024, 01:03

Transitado em Julgado

02/02/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

09/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/11/2023, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

30/11/2023, 08:41

Juntada de Petição

30/11/2023, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2023, 12:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/11/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/11/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 17:46

Juntada de Petição

20/11/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/10/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/10/2023, 10:48

Juntada de Petição

18/10/2023, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

28/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

02/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:46

Despacho

23/08/2023, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

20/12/2022, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/12/2022, 12:38

Juntada de Petição

20/12/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 13:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99

18/11/2022, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

20/10/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

20/10/2022, 09:47

Juntada de Petição

17/10/2022, 08:12

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 17:03

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/08/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 11/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/08/2022

26/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RIVEROS & CIA LTDA EXECUTADO: JUAN CARLOS RIVEROS EDITAL Nº 700011928095 INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O JUÍZO SUBSTITUTO DA 15ª VF DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Federal e Secretaria respectiva tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL nº 5006955-65.2014.4.04.7002, movida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra RIVEROS & CIA LTDA e JUAN CARLOS RIVEROS, constando dos autos que o(s) executado(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, com sede na Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 3º Andar, Ahú, nesta Capital, INTIMA LORELEY BOHRER SALGADO CPF: 739.062.049-87, na qualidade de coproprietária, a respeito da penhora do bem imóvel de matrícula nº 57.507, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu/PR, nos termos do auto de penhora do evento 51. Fica intimada ainda de que poderá, querendo, opor embargos no prazo legal, ou ainda, exercer direito de preferência na aquisição do referido imóvel. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006955-65.2014.4.04.7002/PR

26/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2022

24/05/2022, 21:44

Expedição de Edital - intimação

27/04/2022, 14:57

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

07/03/2022, 11:57

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 99

16/12/2021, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/12/2021, 15:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99

25/11/2021, 15:28

Expedição de mandado - PRCTBCEMAN

24/11/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 14:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2021, 14:57

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

19/10/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/09/2021, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 17:12

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/06/2021, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/06/2021, 12:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

30/06/2021, 11:12

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2021, 11:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

30/06/2021, 06:55

Juntada de certidão

28/04/2021, 16:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

07/01/2021, 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

10/12/2020, 21:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/11/2020, 00:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/11/2020, 00:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

30/09/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

04/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2020, 16:56

Ato ordinatório praticado

25/08/2020, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/08/2020, 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2020, 18:20

Despacho

31/07/2020, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2020, 15:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

21/07/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

26/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

17/06/2020, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/06/2020, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2020, 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/06/2020, 17:42

Despacho

16/06/2020, 12:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/06/2020, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/05/2020, 19:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

24/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 18:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 18:34

Juntado(a)

16/01/2020, 18:37

Juntada de Petição - JUAN CARLOS RIVEROS (PR071784 - FABIANO JACY SEBEN)

26/11/2019, 16:56

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 49

24/10/2019, 13:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49

02/09/2019, 12:09

Expedição de mandado - PRFOZCEMAN

23/08/2019, 19:06

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

13/08/2019, 16:51

Juntada de Petição

13/08/2019, 11:28

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRFOZ01S para PRCTB15S) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

03/05/2019, 12:43

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

04/08/2017, 12:50

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/07/2017, 03:00

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

05/07/2016, 15:17

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida

05/07/2016, 13:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/06/2016, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

28/06/2016, 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

03/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/05/2016, 13:13

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

02/05/2016, 17:24

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

06/04/2016, 03:00

Expedido Carta pelo Correio

11/02/2016, 15:37

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

05/02/2016, 15:51

Lavrada Certidão

05/02/2016, 15:48

Expedido Carta pelo Correio

26/01/2016, 14:21

Ato Ordinatório

15/01/2016, 13:20

Lavrada Certidão - PRFOZ01-2015/01308342

27/11/2015, 15:48

Juntado - Mandado Parcialmente Cumprido - PRFOZ01-2015/1308342 OBS: MOTIVO:

27/11/2015, 15:41

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRFOZ01-2015/01308342 csb

03/11/2015, 13:19

Lavrada Certidão - PRFOZ01-2015/1308342 OBS: Devolvido à Ceman para Redistribuição

09/10/2015, 19:58

Juntado(a)

01/10/2015, 11:00

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRFOZ01-2015/01308342 ppw

08/09/2015, 12:27

Expedido Mandado - PRFOZ01-2015/01308342<br/>Central de Mandados de Destino: PRFOZCEMAN<br/>Obs: Mandado de Citação do executado

06/08/2015, 13:37

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

06/05/2015, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2015, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/04/2015, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

10/04/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2015, 21:02

Juntado - Mandado Não Cumprido - PRFOZ01-2015/1152187 OBS: Negativa de Bens

27/03/2015, 10:35

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRFOZ01-2015/01152187

02/02/2015, 12:33

Expedido Mandado - PRFOZ01-2015/01152187<br/>Central de Mandados de Destino: PRFOZCEMAN

15/01/2015, 14:40

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida em parte

10/11/2014, 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2014, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/10/2014, 16:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

25/09/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/09/2014, 15:22

Juntado(a)

12/09/2014, 15:11

Lavrada Certidão

04/09/2014, 13:37

Ato Ordinatório

18/07/2014, 16:13

Lavrada Certidão - PRFOZ01-2014/966253

04/07/2014, 15:53

Juntado - Mandado Parcialmente Cumprido - PRFOZ01-2014/966253 OBS: Negativa de Bens

03/07/2014, 17:23

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - PRFOZ01-2014/966253

02/06/2014, 12:49

Expedido Mandado - PRFOZ01-2014/966253<br/>Central de Mandados de Destino: PRFOZCEMAN

27/05/2014, 18:32

Despacho/Decisão - de Expediente

23/05/2014, 20:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/05/2014, 16:28

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico - Número: 50056176120114047002

22/05/2014, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2020, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2020, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2017, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2016, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2016, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2015, 14:44

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•29/11/2023, 12:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2022, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•25/08/2020, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2020, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2020, 12:34

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2020, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2017, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2016, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2016, 13:13

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2016, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2015, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2015, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2014, 16:30

DESPACHO

•23/05/2014, 20:26