Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001703-41.2016.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 4.400,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 15ª VF de Porto Alegre

Partes do Processo

MARIA EVANIR CAMERA

CPF

Autor

LUIZ CAMERA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS 087893·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

28/03/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

07/03/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

24/02/2023, 19:09

Decisão interlocutória

24/02/2023, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/02/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

14/02/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 10:21

Decisão interlocutória

10/02/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 10:26

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

28/03/2023, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

28/03/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 15:20

07/03/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

24/02/2023, 19:09

Decisão interlocutória

24/02/2023, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

24/02/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

23/02/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

14/02/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 10:21

Decisão interlocutória

10/02/2023, 15:20

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2023, 10:26

Juntada de Petição

07/02/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

06/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 12:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5270294-92.2022.4.04.9666/TRF (MARIA EVANIR CAMERA)

24/01/2023, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

09/01/2023, 17:33

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710091902 processada no TRF4 com o no. 52702949220224049666/TRF (MARIA EVANIR CAMERA)

20/12/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710091902

18/12/2022, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/12/2022, 15:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

02/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 15:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

15/11/2022, 01:03

Juntada de Petição

14/11/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

03/11/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

03/11/2022, 11:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710091902

28/10/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/10/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/10/2022, 16:56

Realizado Cálculo de Liquidação

21/10/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/10/2022, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 16:14

Decisão interlocutória

04/10/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 18:09

Juntada de Petição

28/09/2022, 19:42

Juntada de Petição

28/09/2022, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

28/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

09/09/2022, 17:51

Decisão interlocutória

09/09/2022, 17:22

Juntado(a)

09/09/2022, 16:31

Juntada de Petição

06/09/2022, 10:38

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2022, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

31/08/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/07/2022, 18:31

Expedição de ofício

20/07/2022, 18:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

20/07/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

20/07/2022, 18:27

Expedição de ofício

20/07/2022, 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

20/07/2022, 18:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01A -> RSPOA15

18/07/2022, 17:43

Transitado em Julgado

18/07/2022, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

16/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/06/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/06/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 14:33

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

13/06/2022, 18:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Período da sessão: <b>06/06/2022 00:00 a 13/06/2022 14:00</b>

26/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA EVANIR CAMERA (AUTOR) ADVOGADO: RENATA DA VEIGA LIMA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de maio de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/06/2022 e encerramento no dia 13/06/2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5001703-41.2016.4.04.7122/RS (Pauta: 37) RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

26/05/2022, 00:00

Juntado(a)

25/05/2022, 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 37

25/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2022, 13:46

Conclusos para julgamento de retratação

04/02/2022, 09:40

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RSPOATRPR2 -> RSPOATR01A

04/02/2022, 09:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

01/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/11/2021, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/11/2021, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:05

Decisão interlocutória

24/11/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2021, 21:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/11/2021, 21:46

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

11/09/2017, 16:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

06/09/2017, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

12/08/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

04/08/2017, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/08/2017, 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/08/2017, 18:13

Despacho/Decisão - de Expediente

02/08/2017, 18:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade

19/07/2017, 12:26

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RSPOATR01A -> RSPOATRPR2

18/07/2017, 18:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

17/07/2017, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

17/07/2017, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/07/2017, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

11/07/2017, 17:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

18/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

12/06/2017, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/06/2017, 12:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/06/2017, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

08/06/2017, 17:10

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

08/06/2017, 16:59

Julgamento - Mantida a Sentença - em 07/06/2017 - A 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

08/06/2017, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

19/05/2017, 14:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/06/2017 SEQ.: 214

19/05/2017, 14:51

Autos com Juiz para Relatório/Voto

17/04/2017, 13:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: RSPOATR01A

11/04/2017, 17:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

02/04/2017, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/04/2017, 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/03/2017, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/03/2017, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

24/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

22/02/2017, 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/02/2017, 07:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/02/2017, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

14/02/2017, 14:38

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

09/02/2017, 14:25

Juntado(a)

07/02/2017, 16:10

Autos com Juiz para Sentença

27/01/2017, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/12/2016, 17:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

09/12/2016, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/11/2016, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

30/11/2016, 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/11/2016, 13:45

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

29/11/2016, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/11/2016, 13:45

Juntado(a)

29/11/2016, 12:40

Autos com Juiz para Sentença

18/11/2016, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/11/2016, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/10/2016, 17:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18 e 19

16/10/2016, 23:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2016, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/10/2016, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/09/2016, 14:03

Lavrada Certidão

02/09/2016, 13:18

Juntada de Petição

01/09/2016, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

10/08/2016, 01:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

31/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2016, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/07/2016, 15:12

Despacho/Decisão - Interlocutória

07/07/2016, 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2016, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

06/07/2016, 17:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

18/06/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/06/2016, 11:41

Ato Ordinatório

08/06/2016, 11:40

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSGVT01F para RSPOA15S)

30/05/2016, 14:34

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

24/05/2016, 10:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/05/2016, 14:21

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

23/05/2016, 11:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:33

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2017, 18:13

ACÓRDÃO

•08/06/2017, 16:59

EXTRATO DE ATA

•08/06/2017, 16:07

SENTENÇA

•09/02/2017, 14:25

SENTENÇA

•29/11/2016, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2016, 15:12

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 19:09

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:33

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2017, 18:13

ACÓRDÃO

•08/06/2017, 16:59

EXTRATO DE ATA

•08/06/2017, 16:07

SENTENÇA

•09/02/2017, 14:25

SENTENÇA

•29/11/2016, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•21/07/2016, 15:12

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2016, 17:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2016, 11:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2016, 10:35