Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000397-19.2020.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Santa Rosa

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2023, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

24/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/10/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/10/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/10/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/10/2023, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/10/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

14/09/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/09/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:37

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

26/10/2023, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

24/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

06/10/2023, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2023, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 15:11

05/10/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

05/10/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/10/2023, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/10/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

14/09/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

12/09/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 15:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

31/05/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 15:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

31/05/2023, 15:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSSRO01

30/05/2023, 15:29

Recebidos os autos - TNU - 50003971920204047115

30/05/2023, 05:26

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

09/05/2023, 16:00

Decisão interlocutória

24/04/2023, 11:41

Conclusos para decisão com Agravo

16/03/2023, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

16/03/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

20/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2023, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

08/02/2023, 15:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/12/2022, 04:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/12/2022, 04:20

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

05/12/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 19:27

Conclusos para decisão de admissibilidade

13/10/2022, 07:42

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR01C -> RSPOATRPR2

11/10/2022, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

11/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/09/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/09/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

19/08/2022, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

19/08/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/08/2022, 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2022, 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2022, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2022<br>Período da sessão: <b>08/08/2022 00:00 a 16/08/2022 14:00</b>

28/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: CLAUDINEI ROGERIO RITTER (AUTOR) ADVOGADO: TANIA BEATRIZ LISSARASSA MUNIZ (OAB RS063532) ADVOGADO: JANICE ADRIANE COLLA (OAB RS061922) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de julho de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08/08/2022, segunda-feira, e encerramento no dia 16/08/2022, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000397-19.2020.4.04.7115/RS (Pauta: 742) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

28/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 742

27/07/2022, 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/07/2022, 12:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

01/07/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

01/07/2022, 00:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

28/06/2022, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 14:47

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

13/06/2022, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Período da sessão: <b>06/06/2022 00:00 a 13/06/2022 14:00</b>

26/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: CLAUDINEI ROGERIO RITTER (AUTOR) ADVOGADO: TANIA BEATRIZ LISSARASSA MUNIZ (OAB RS063532) ADVOGADO: JANICE ADRIANE COLLA (OAB RS061922) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de maio de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/06/2022 e encerramento no dia 13/06/2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000397-19.2020.4.04.7115/RS (Pauta: 619) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

26/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 619

25/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2022, 13:46

Juntado(a)

27/04/2022, 07:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

07/04/2022, 12:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

06/04/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

06/04/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

21/03/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/03/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/02/2022, 17:00

Julgado procedente o pedido

23/02/2022, 17:00

Conclusos para julgamento

17/08/2021, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/06/2021, 01:02

Juntada de Petição

22/06/2021, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/06/2021, 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/06/2021, 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 14:58

Juntado(a)

08/06/2021, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

20/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/05/2021, 10:58

Despacho

10/05/2021, 10:58

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2021, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/03/2021, 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/03/2021, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/02/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

30/01/2021, 23:59

Determinada a intimação

20/01/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/01/2021, 20:14

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2021, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/11/2020, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/10/2020, 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

02/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

22/09/2020, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:22

Despacho

22/09/2020, 20:22

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2020, 17:01

Juntado(a)

22/09/2020, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

21/09/2020, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2020, 22:27

Juntado(a)

02/09/2020, 13:25

Juntado(a)

01/09/2020, 11:09

Expedição de ofício

28/08/2020, 17:08

Juntado(a)

19/08/2020, 15:48

Despacho

19/08/2020, 11:12

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2020, 13:50

Juntado(a)

24/06/2020, 16:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

13/05/2020, 01:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

06/05/2020, 23:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

30/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/03/2020, 12:38

Juntado(a)

20/03/2020, 12:38

Despacho

20/03/2020, 11:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/03/2020, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

08/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2020, 18:15

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 18:15

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 19:27

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 14:30

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:04

SENTENÇA

•23/02/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 10:58

OUTROS

•18/02/2021, 14:24

OUTROS

•18/02/2021, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 20:22

OUTROS

•21/09/2020, 11:35

OUTROS

•21/09/2020, 11:35

Todos os documentos(18)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•05/10/2023, 07:30

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2023, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 19:27

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 14:30

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:47

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:04

SENTENÇA

•23/02/2022, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2021, 10:58

OUTROS

•18/02/2021, 14:24

OUTROS

•18/02/2021, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2021, 20:14

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2020, 20:22

OUTROS

•21/09/2020, 11:35

OUTROS

•21/09/2020, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 11:12

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2020, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 18:15