Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006856-15.2021.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Rio Grande

Partes do Processo

CELSO LUIS DOS SANTOS

CPF

Autor

LUCIA REGINA PEREIRA FALLEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL BASSANI

OAB/RS 066837·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/02/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

17/02/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/02/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/02/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

15/02/2023, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/02/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/02/2023, 23:59

Despacho

31/01/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

31/01/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 18:06

Juntada de Petição

25/01/2023, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5266322-17.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/01/2023, 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5266321-32.2022.4.04.9666/TRF (LUCIA REGINA PEREIRA FALLEIRO)

24/01/2023, 12:27

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

08/03/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

17/02/2023, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

17/02/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2023, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 11:47

15/02/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/02/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - URGENTE

15/02/2023, 10:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

15/02/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

10/02/2023, 23:59

Despacho

31/01/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

31/01/2023, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2023, 18:06

Juntada de Petição

25/01/2023, 11:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5266322-17.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/01/2023, 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5266321-32.2022.4.04.9666/TRF (LUCIA REGINA PEREIRA FALLEIRO)

24/01/2023, 12:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/12/2022, 10:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103564 processada no TRF4 com o no. 52663213220224049666/TRF (LUCIA REGINA PEREIRA FALLEIRO)

17/12/2022, 09:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710103564 processada no TRF4 com o no. 52663221720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

17/12/2022, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710103564

16/12/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/12/2022, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/12/2022, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

12/12/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/12/2022, 11:44

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710103564

09/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2022, 15:39

Realizado Cálculo de Liquidação

09/12/2022, 15:37

Juntada de Petição

23/11/2022, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

22/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

23/09/2022, 11:56

Despacho

23/09/2022, 11:47

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 11:23

Juntada de Informações da Contadoria

22/09/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/09/2022, 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/09/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

09/09/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

09/09/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 10:37

Despacho

08/09/2022, 10:37

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2022, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

29/08/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/08/2022, 16:44

Despacho

25/08/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 15:09

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

24/08/2022, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

24/08/2022, 09:31

Despacho

18/08/2022, 05:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2022, 05:51

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/08/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/08/2022, 14:35

Despacho

12/08/2022, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

11/08/2022, 10:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/08/2022, 18:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR01C -> RSRGR03

09/08/2022, 14:13

Transitado em Julgado

09/08/2022, 14:13

Juntada de Petição

05/08/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

05/08/2022, 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

29/06/2022, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82

24/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/06/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

20/06/2022, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

14/06/2022, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 14:48

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/06/2022, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Período da sessão: <b>06/06/2022 00:00 a 13/06/2022 14:00</b>

26/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: CELSO LUIS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL BASSANI (OAB RS066837) PERITO: GUSTAVO ALBERTO VIEIRA DE ARAUJO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de maio de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/06/2022 e encerramento no dia 13/06/2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5006856-15.2021.4.04.7111/RS (Pauta: 656) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

26/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 656

25/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2022, 13:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/05/2022, 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

19/05/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/05/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

19/05/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/05/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

06/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/04/2022, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/04/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2022, 11:19

Julgado procedente o pedido

26/04/2022, 11:18

Conclusos para julgamento

22/03/2022, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/03/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/03/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/03/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/03/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

02/03/2022, 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (RSSCRPERF para RSRGR03F)

02/03/2022, 16:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

25/02/2022, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/02/2022, 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/02/2022, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/02/2022, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

11/02/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/01/2022, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

11/01/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

10/01/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: CELSO LUIS DOS SANTOS <br/> Data: 28/01/2022 às 14:40. <br/> Local: Sala 1 - Justiça Federal - Rua Cel. Oscar Rafael Jost, 2097 - Avenida - Santa cruz do Sul <br/> Perito: GUSTAVO ALBERTO VIEIRA DE ARAUJO

10/01/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 14:01

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSRGR03F para RSSCRPERF)

10/01/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/12/2021, 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/12/2021, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/12/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/12/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/12/2021, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/12/2021, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/12/2021, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/12/2021, 11:41

Despacho

09/12/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento - URGENTE

09/12/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 11:07

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2021, 09:58

Juntada de Petição

08/12/2021, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

08/12/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/11/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/11/2021, 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

06/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

28/10/2021, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

28/10/2021, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

27/10/2021, 16:09

Concedida a tutela provisória

27/10/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2021, 13:47

Juntada de Petição

25/10/2021, 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/09/2021, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/09/2021, 10:10

Juntada de Petição

14/09/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

14/09/2021, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/09/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

14/09/2021, 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/09/2021, 15:10

Determinada a citação

14/09/2021, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 15:44

Distribuído por sorteio

06/09/2021, 09:59

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSSCR02F para RSRGR03F)

06/09/2021, 09:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2022, 05:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 10:54

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:04

SENTENÇA

•26/04/2022, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2021, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2021, 15:10

OUTROS

•06/09/2021, 09:59