Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007993-75.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2020

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 6ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

PATRICIA LUDVIG

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSALIA BARTH LAMB

OAB/RS 077646·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2023, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/11/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/11/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:30

Decisão interlocutória

16/11/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

17/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

26/09/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

26/09/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

27/07/2023, 11:43

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

16/11/2023, 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

16/11/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

16/11/2023, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 18:30

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 00:45

16/11/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2023, 20:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

17/10/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

26/09/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

26/09/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

27/07/2023, 11:43

Decisão interlocutória

27/07/2023, 00:45

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

25/07/2023, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

06/07/2023, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

05/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

08/05/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

08/05/2023, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 14:34

Juntada de Petição

24/04/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

17/04/2023, 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

05/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

26/03/2023, 20:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

24/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/11/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/11/2022, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/11/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 13:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSNHM06

04/11/2022, 08:14

Transitado em Julgado

04/11/2022, 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/10/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

03/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

26/09/2022, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/09/2022, 11:15

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

23/09/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 09:18

Conclusos para decisão de admissibilidade

23/08/2022, 07:05

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR01C -> RSPOATRPR2

22/08/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/07/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

21/06/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/06/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 14:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

13/06/2022, 18:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Período da sessão: <b>06/06/2022 00:00 a 13/06/2022 14:00</b>

26/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: PATRICIA LUDVIG (AUTOR) ADVOGADO: ROSALIA BARTH LAMB (OAB RS077646) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de maio de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/06/2022 e encerramento no dia 13/06/2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5007993-75.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 684) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

26/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 684

25/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2022, 13:46

Juntado(a)

03/05/2022, 09:37

Juntado(a)

03/05/2022, 09:04

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/04/2022, 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

20/04/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/04/2022, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

26/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/03/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2022, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/03/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/03/2022, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/03/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

03/03/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

21/02/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/02/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

15/10/2021, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

15/10/2021, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 17:05

Juntada de Petição

14/09/2021, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/09/2021, 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2021, 00:00

Decisão interlocutória

26/04/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2021, 21:21

Juntada de Petição

02/04/2021, 07:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

29/03/2021, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

28/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

23/02/2021, 14:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

05/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/11/2020, 10:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/10/2020, 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/10/2020, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 12:10

Juntada de Petição

02/10/2020, 20:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

02/10/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2020, 00:21

Decisão interlocutória

28/08/2020, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2020, 11:52

Juntada de certidão - processo desmembrado sob nº - 50132585820204047108

17/08/2020, 14:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

07/08/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/07/2020, 23:59

Juntada de Petição

16/07/2020, 11:21

Juntada de Petição

16/07/2020, 11:21

Juntada de Petição

16/07/2020, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/07/2020, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2020, 17:01

Decisão interlocutória

13/07/2020, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2020, 22:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA

01/07/2020, 00:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

06/06/2020, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/06/2020, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

03/06/2020, 01:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/06/2020, 01:33

Ato ordinatório praticado

03/06/2020, 01:29

Juntada de Petição

26/05/2020, 15:44

Distribuído por sorteio

25/05/2020, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 09:18

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:04

SENTENÇA

•21/02/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2021, 17:05

COMUNICAÇÃO

•14/09/2021, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 16:29

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 00:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2023, 14:07

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2022, 13:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 09:18

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:48

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:04

SENTENÇA

•21/02/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2021, 17:05

COMUNICAÇÃO

•14/09/2021, 22:46

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2021, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2020, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2020, 01:29