Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004559-23.2021.4.04.7115 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2021

Valor da Causa

R$ 23.521,79

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Novo Hamburgo

Partes do Processo

MOACIR ORLEI BERFT

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NIKI FRANTZ

OAB/RS 056435·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/09/2023, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

05/09/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/09/2023, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/08/2023, 04:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/08/2023, 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/08/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/08/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

18/08/2023, 17:14

Decisão interlocutória

18/08/2023, 17:14

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

19/09/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/09/2023, 10:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1586/2023

08/09/2023, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1583/2023

06/09/2023, 20:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/08/2023, 03:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 17:14

05/09/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/09/2023, 23:59

Juntada de Dossiê Previdenciário

29/08/2023, 04:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

29/08/2023, 03:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

28/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

25/08/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

25/08/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

18/08/2023, 17:14

Decisão interlocutória

18/08/2023, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2023, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

16/08/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

26/07/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

26/07/2023, 13:49

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2023, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/07/2023, 23:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

20/07/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

25/04/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

14/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

04/04/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

04/04/2023, 14:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATRPR2 -> RSNHM04

28/03/2023, 16:00

Transitado em Julgado

28/03/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/03/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/03/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

27/03/2023, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/03/2023, 11:20

Despacho

24/03/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2023, 10:54

Conclusos para decisão com Agravo

16/02/2023, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/02/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/12/2022, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

05/12/2022, 20:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 19:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

17/11/2022, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/11/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 09:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

05/10/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/09/2022, 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/09/2022, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

22/09/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/09/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 09:56

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

21/09/2022, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 09:56

Conclusos para decisão de admissibilidade

23/08/2022, 07:05

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - RSPOATR01C -> RSPOATRPR2

22/08/2022, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

20/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2022, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

15/07/2022, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/06/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/06/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2022, 15:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/06/2022, 14:49

Sentença confirmada - por unanimidade

13/06/2022, 18:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2022<br>Período da sessão: <b>06/06/2022 00:00 a 13/06/2022 14:00</b>

26/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MOACIR ORLEI BERFT (AUTOR) ADVOGADO: NIKI FRANTZ (OAB RS056435) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de maio de 2022. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 06/06/2022 e encerramento no dia 13/06/2022, segunda-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema SOB MEDIDA, disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5004559-23.2021.4.04.7115/RS (Pauta: 748) RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

26/05/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 748

25/05/2022, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/05/2022, 13:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/04/2022, 16:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR01C

27/04/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/04/2022, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/04/2022, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2022, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

20/04/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

15/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/04/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/04/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/04/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2022, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/04/2022, 22:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 22:02

Conclusos para julgamento

05/04/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/04/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/03/2022, 19:56

Julgado procedente em parte o pedido

24/03/2022, 19:56

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

10/03/2022, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

07/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

02/03/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/03/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/02/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

15/12/2021, 15:46

Convertido o Julgamento em Diligência

14/12/2021, 17:43

Conclusos para julgamento

09/12/2021, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

07/12/2021, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/11/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2021, 10:15

Convertido o Julgamento em Diligência

18/10/2021, 12:27

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/10/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

01/09/2021, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

01/09/2021, 12:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

30/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

26/08/2021, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

26/08/2021, 15:09

Juntada de certidão

20/08/2021, 13:24

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/08/2021, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2021, 13:11

Determinada a citação

19/08/2021, 14:34

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2021, 13:50

Realizado Cálculo de Liquidação

19/08/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/08/2021, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/08/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/07/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2021, 13:33

Distribuído por sorteio

23/07/2021, 11:06

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSSRO01S para RSNHM04F)

23/07/2021, 11:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 13:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2023, 23:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 09:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/07/2022, 19:48

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:49

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:05

SENTENÇA

•05/04/2022, 22:02

SENTENÇA

•24/03/2022, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 12:27

Todos os documentos(19)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/08/2023, 03:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2023, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2023, 13:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/07/2023, 23:42

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 09:56

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/07/2022, 19:48

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 14:49

EXTRATO DE ATA

•13/06/2022, 18:05

SENTENÇA

•05/04/2022, 22:02

SENTENÇA

•24/03/2022, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2021, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2021, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2021, 14:04

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2021, 13:33