Apelação Cível 5007539-84.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

OSORIO ANTONIO NARDES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

21/05/2026, 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/04/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/04/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/04/2026, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/04/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

30/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

27/03/2026, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/03/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:43

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/03/2026, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

26/03/2026, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 14:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2026, 08:42

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

21/05/2026, 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

23/04/2026, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/04/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

23/04/2026, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/04/2026, 16:11

ACÓRDÃO

•26/03/2026, 14:47

09/04/2026, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

30/03/2026, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 67

27/03/2026, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/03/2026, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2026, 16:43

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

26/03/2026, 16:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB53 -> ST5

26/03/2026, 15:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2026, 14:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2026, 08:42

Sentença desconstituída - por unanimidade

25/02/2026, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/02/2026<br>Período da sessão: <b>18/02/2026 00:00 a 25/02/2026 16:00</b>

05/02/2026, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/02/2026 00:00 a 25/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 246

04/02/2026, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/02/2026, 10:52

Juntado(a)

15/12/2025, 17:48

Alterado o assunto processual - De: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

26/05/2022, 11:14

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 26/05/2022

26/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: OSÓRIO ANTONIO NARDES ADVOGADO: Juarez Antonio Da Silva APELANTE: OSÓRIO ANTONIO NARDES ADVOGADO: Luiz Antonio Sawitzki Schossler APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007539-84.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50000708320168210074/RS) RELATOR: OSNI CARDOSO FILHO

26/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2022

25/05/2022, 18:23

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: MIRIA CRISTIANE HENGEN - DIRETOR DE SECRETARIA

25/05/2022, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Movimentado por: RENATA BONILHA SILVEIRA - PROCURADOR

08/02/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 - Movimentado por: RENATA BONILHA SILVEIRA - PROCURADOR

08/02/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 49 - Movimentado por: MIRIA CRISTIANE HENGEN - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

04/02/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: JUAREZ ANTONIO DA SILVA - ADVOGADO

03/09/2021, 16:33

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: LEONARDO DOS SANTOS KLEIN - DIRETOR DE SECRETARIA

01/09/2021, 15:30

Juntada de peças digitalizadas - Movimentado por: LEONARDO DOS SANTOS KLEIN - DIRETOR DE SECRETARIA

01/09/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

14/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

05/08/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 - Movimentado por: LARISSA ROQUE DE FREITAS - PROCURADOR

05/08/2021, 15:06

Julgado improcedente o pedido - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

04/08/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 41 - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: OSÓRIO ANTONIO NARDES (AUTOR)

04/08/2021, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 41 - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

04/08/2021, 14:48

Conclusos para julgamento - Movimentado por: JESSICA HANNUSCH - ESTAGIÁRIO - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

12/05/2021, 18:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala Multiuso - videoconferência - 12/05/2021 15:00. Refer. Evento 23 - Movimentado por: JESSICA HANNUSCH - ESTAGIÁRIO - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

12/05/2021, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32 - Movimentado por: JUAREZ ANTONIO DA SILVA - ADVOGADO

07/05/2021, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 24 e 32 - Movimentado por: JUAREZ ANTONIO DA SILVA - ADVOGADO

07/05/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 24 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

06/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

06/05/2021, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

06/05/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 31 - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Prazo:2 dias - Status: FECHADO - Parte: OSÓRIO ANTONIO NARDES (AUTOR)

05/05/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 31 - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Prazo:2 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

05/05/2021, 13:49

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

05/05/2021, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: JESSICA HANNUSCH - ESTAGIÁRIO - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

05/05/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

27/04/2021, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

27/04/2021, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

27/04/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - Movimentado por: ELIZA GEHLEN FROSI - PROCURADOR

27/04/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - Refer. ao Evento 23 - Movimentado por: JESSICA HANNUSCH - ESTAGIÁRIO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: OSÓRIO ANTONIO NARDES (AUTOR)

26/04/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - Refer. ao Evento 23 - Movimentado por: JESSICA HANNUSCH - ESTAGIÁRIO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

26/04/2021, 16:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala Multiuso - videoconferência - 12/05/2021 15:00 - Movimentado por: JESSICA HANNUSCH - ESTAGIÁRIO - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

26/04/2021, 16:24

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

26/04/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20 - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: OSÓRIO ANTONIO NARDES (AUTOR)

26/04/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 20 - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

26/04/2021, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: JESSICA HANNUSCH - ESTAGIÁRIO - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

26/04/2021, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

23/02/2021, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - Movimentado por: JUAREZ ANTONIO DA SILVA - ADVOGADO

23/02/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

22/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Movimentado por: JUAREZ ANTONIO DA SILVA - ADVOGADO

13/02/2021, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 12 - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

12/02/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

12/02/2021, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 12 - Movimentado por: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: OSÓRIO ANTONIO NARDES (AUTOR)

12/02/2021, 08:44

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: VANESSA LEMOS PRESTES MALDANER - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: PRISCILLA DANIELLE VARJAO CORDEIRO

14/12/2020, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: ARODI DE LIMA GOMES - PROCURADOR

27/08/2020, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: JUAREZ ANTONIO DA SILVA - ADVOGADO

17/08/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

06/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Movimentado por: THIAGO DE MAMAN DORIGATTI - PROCURADOR

04/08/2020, 17:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: JUAREZ ANTONIO DA SILVA - ADVOGADO

27/07/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: VANESSA LEMOS PRESTES MALDANER - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

27/07/2020, 15:57

Ato ordinatório praticado - Movimentado por: VANESSA LEMOS PRESTES MALDANER - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/07/2020, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: VANESSA LEMOS PRESTES MALDANER - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: OSÓRIO ANTONIO NARDES (AUTOR)

27/07/2020, 15:57

Juntada - Íntegra do processo - Movimentado por: VANESSA LEMOS PRESTES MALDANER - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/07/2020, 15:55

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico - Movimentado por: VANESSA LEMOS PRESTES MALDANER - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

27/07/2020, 15:33

EXTRATO DE ATA

•25/02/2026, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2022, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 15:30

SENTENÇA

•04/08/2021, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2021, 13:49

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2021, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2020, 15:57