Apelação Cível 5010005-28.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 147.312,90

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Blumenau 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MOLDIMPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Reu

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE

CNPJ

Reu

CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE GUILHERME CORRENTE

OAB/SC 046168·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG

OAB/SC 022790·CPF·Representa: Autor

KATIA WATERKEMPER MACHADO

OAB/SC 020082·CPF·Representa: Autor

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SC 014826·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

OAB/SC 004586·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

ANDRE GUILHERME CORRENTE

OAB/SC 046168·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE LUCHTENBERG

OAB/SC 022790·CPF·Representa: Autor

KATIA WATERKEMPER MACHADO

OAB/SC 020082·CPF·Representa: Autor

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SC 014826·CPF·Representa: Autor

SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA

OAB/SC 004586·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

DEBORA MELO CUNHA

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC 019608·CPF·Representa: Réu

TAIS REGINA SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

ALYSSON ROCHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

04/05/2023, 14:43

Recebidos os autos do STJ

27/04/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

31/01/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/01/2023, 18:49

Decisão interlocutória

24/01/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/01/2023, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/12/2022, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/11/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/11/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/11/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/11/2022, 15:44

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02

04/05/2023, 14:43

Recebidos os autos do STJ

27/04/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

31/01/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

31/01/2023, 18:49

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 18:19

24/01/2023, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

23/01/2023, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

12/12/2022, 16:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

24/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/11/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/11/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/11/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/11/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

15/11/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

15/11/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/11/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/11/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/11/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/11/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

14/11/2022, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/11/2022, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

11/11/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/11/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

30/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

21/10/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

21/10/2022, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

21/10/2022, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/10/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/10/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/10/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/10/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2022, 13:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/10/2022, 15:15

Recurso Especial não admitido

11/10/2022, 14:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

04/10/2022, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/10/2022, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

30/09/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/09/2022, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

11/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/09/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/09/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

02/09/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/09/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/09/2022, 17:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

30/08/2022, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

30/08/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

18/08/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

05/08/2022, 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

05/08/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

27/07/2022, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

27/07/2022, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

27/07/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/07/2022, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/07/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

26/07/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/07/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/07/2022, 07:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

25/07/2022, 19:04

Sentença confirmada - por unanimidade

20/07/2022, 09:14

Juntada de Petição

14/07/2022, 14:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>20/07/2022 09:00:00</b>

08/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2022 09:00</b><br>Sequencial: 20

07/07/2022, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/07/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB43

28/06/2022, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

25/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/06/2022, 23:59

Retirado de pauta

15/06/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

14/06/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

14/06/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/06/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/06/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

07/06/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/06/2022, 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

07/06/2022, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

07/06/2022, 09:41

Deferido o pedido

06/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2022, 15:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB43 -> ST4

06/06/2022, 14:19

Juntada de Petição

30/05/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2022<br>Período da sessão: <b>07/06/2022 00:00 a 15/06/2022 16:00</b>

27/05/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/06/2022 16:00</b><br>Sequencial: 4

26/05/2022, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2022, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/05/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

15/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

05/04/2022, 17:54

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 15:37

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•11/11/2022, 15:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/10/2022, 14:55

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

•08/09/2022, 16:05

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•18/08/2022, 10:10

ACÓRDÃO

•25/07/2022, 19:04

EXTRATO DE ATA

•20/07/2022, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 14:19