Agravo em Recurso Especial 5022952-12.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

CNPJ

Autor

OLEOPLAN S.A. OLEOS VEGETAIS PLANALTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 07/11/2023

07/11/2023, 11:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/09/2023 Petição Nº 851802/2023 - DESIS

06/09/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/09/2023, 20:17

Homologada a Desistência do Recurso

04/09/2023, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0851802 - DESIS no AREsp 2419118 - Publicação prevista para 06/09/2023

04/09/2023, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

30/08/2023, 18:38

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

30/08/2023, 18:30

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 851802/2023

29/08/2023, 19:04

Protocolizada Petição 851802/2023 (DESIS - DESISTÊNCIA) em 28/08/2023

28/08/2023, 17:50

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

18/07/2023, 19:02

Documentos

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