Procedimento Comum Cível 5006664-58.2016.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

ALAUDO AMORIM DE SOUZA

CPF

Autor

LIBERTY SEGUROS SA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/PR 060037·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SC 032920·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA DIAS GUERREIRO

OAB/RJ 048812·CPF·Representa: Réu

LUCIO ANDRE PAIVA

CPF·Representa: Réu

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/07/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

05/06/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:58

Juntada de Petição - (C056612 - MARCELO PACHECO DE SOUZA para c031109 - LUCIO ANDRE PAIVA)

28/11/2023, 09:42

Baixa Definitiva

28/08/2023, 13:07

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023

28/08/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

11/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/08/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

20/07/2023, 23:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2023, 18:09

Todas as movimentações(138)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

08/07/2024, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/06/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134

05/06/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 14:58

SENTENÇA

•10/07/2023, 18:09

05/06/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 14:58

Juntada de Petição - (C056612 - MARCELO PACHECO DE SOUZA para c031109 - LUCIO ANDRE PAIVA)

28/11/2023, 09:42

Baixa Definitiva

28/08/2023, 13:07

Transitado em Julgado - Data: 28/08/2023

28/08/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

11/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

04/08/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

20/07/2023, 23:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/07/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 16:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

01/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

29/06/2023, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

23/06/2023, 23:59

Determinada a intimação

13/06/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 17:49

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

23/05/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

04/05/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2023, 16:05

Determinada a intimação

15/03/2023, 16:05

Juntada de Petição - (C058602 - MARLO FROELICH FRIEDRICH para C083572 - MARCELO OSCAR SILVA SANTOS)

13/03/2023, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 11:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

02/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

24/01/2023, 09:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/12/2022 até 01/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 1585/2022 da DF da SJSC

01/12/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

20/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2022, 12:47

Determinada a intimação

10/11/2022, 07:40

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

04/11/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/11/2022, 17:03

Alterado o assunto processual

18/10/2022, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

07/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

28/09/2022, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/09/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2022, 12:07

Determinada a intimação

27/09/2022, 09:19

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

06/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/09/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

02/09/2022, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 16:29

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:29

Recebidos os autos - TRF4 -> SCITA03 Número: 50066645820164047208

22/07/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALAUDO AMORIM DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA (OAB SC032920) ADVOGADO: EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA (OAB SC026775) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR: ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO APELADO: LIBERTY SEGUROS SA (RÉU) ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de junho de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5006664-58.2016.4.04.7208/SC (Pauta: 225) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

27/05/2022, 00:00

Juntada de Petição - (C002122 - SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR para C080533 - GUILHERME LUIZ BECKER LUTZ)

07/02/2022, 16:12

Juntada de Petição - (cefc0960540 - FELIPE ALEXANDRE DE ALMEIDA para C002122 - SERGIO LUIZ VERONESE JUNIOR)

11/01/2022, 12:37

Juntada de Petição

13/08/2020, 10:38

Remessa Externa - SCITA03 -> TRF4

16/05/2017, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63

12/05/2017, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/05/2017, 15:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60

03/05/2017, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/05/2017, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 63 e 64

17/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/04/2017, 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/04/2017, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/04/2017, 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60

01/04/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/03/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/03/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

22/03/2017, 15:44

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

22/03/2017, 15:44

Autos com Juiz para Sentença

10/02/2017, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/02/2017, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

17/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/12/2016, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

21/11/2016, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

23/10/2016, 23:59

Ato Ordinatório

13/10/2016, 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2016, 15:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

11/10/2016, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/09/2016, 14:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

20/09/2016, 01:01

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 41

16/09/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

15/09/2016, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/09/2016, 15:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

07/09/2016, 01:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2016, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2016, 15:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2016, 15:05

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22

06/09/2016, 15:02

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3º VARA - 15/09/2016 14:00. Refer. Evento 23

06/09/2016, 14:59

Despacho/Decisão - de Expediente

06/09/2016, 13:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/09/2016, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

05/09/2016, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/09/2016, 14:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28

28/08/2016, 23:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2016

26/08/2016, 18:44

Citação Eletrônica - Confirmada - art. 334 CPC

19/08/2016, 00:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 21

18/08/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/08/2016, 13:48

Ato Ordinatório

18/08/2016, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/08/2016, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

15/08/2016, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/08/2016, 14:22

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 3º VARA - 15/09/2016 14:00

08/08/2016, 15:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada - art. 334 CPC

08/08/2016, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

08/08/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

08/08/2016, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

08/08/2016, 15:27

Ato Ordinatório

08/08/2016, 15:24

Despacho/Decisão - Determina Citação

08/08/2016, 08:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/08/2016, 12:45

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11

02/08/2016, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

01/08/2016, 14:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12

15/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2016, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2016, 19:08

Ato Ordinatório

05/07/2016, 19:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2016, 19:08

Juntada - Íntegra do processo

28/06/2016, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

28/06/2016, 11:40

Juntada de Petição

25/05/2016, 11:48

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 16/05/2016 até 20/05/2016 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - art. 49 do Provimento n. 17/2013 do TRF4

10/05/2016, 19:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

08/05/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/04/2016, 19:11

Ato Ordinatório

28/04/2016, 19:07

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/04/2016, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 16:29

APELAÇÃO

•07/04/2017, 13:26

SENTENÇA

•22/03/2017, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2016, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2016, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2016, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2016, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2016, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2016, 19:08

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2024, 14:58

SENTENÇA

•10/07/2023, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2022, 09:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 16:29

APELAÇÃO

•07/04/2017, 13:26

SENTENÇA

•22/03/2017, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2016, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2016, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2016, 13:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2016, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2016, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2016, 19:08

DESPACHO

•28/06/2016, 19:19

DESPACHO

•28/06/2016, 19:19

DESPACHO

•28/06/2016, 19:19

DESPACHO

•28/06/2016, 19:19

DESPACHO

•28/06/2016, 19:19

DESPACHO

•28/06/2016, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2016, 19:07

DECISÃO

•27/04/2016, 14:00