Procedimento Comum Cível 5008196-29.2019.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2019

Valor da Causa

R$ 61.320,64

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Gravataí

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Gravataí 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

LIANE MELLO MOREIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DA VEIGA LIMA

OAB/RS 087893·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

02/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

25/01/2023, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/11/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/11/2022, 15:37

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

03/03/2023, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

02/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/01/2023, 22:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2022, 12:43

25/01/2023, 22:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 15:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 11:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/11/2022, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

14/11/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação

05/11/2022, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

05/11/2022, 12:43

Determinada a intimação

05/11/2022, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022, 12:53

Transitado em Julgado - Data: 26/10/2022

27/10/2022, 12:53

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT02 Número: 50081962920194047122

26/10/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LIANE MELLO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO: RENATA DA VEIGA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de maio de 2022. Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de junho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 14 de junho de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5008196-29.2019.4.04.7122/RS (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

27/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSGVT02 -> TRF4

17/08/2021, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

17/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

05/08/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

05/08/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/08/2021, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

03/08/2021, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

22/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

16/07/2021, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

16/07/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

12/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/07/2021, 13:48

Embargos de Declaração Acolhidos

12/07/2021, 13:48

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

08/07/2021, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

08/07/2021, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

02/07/2021, 17:12

Julgado procedente em parte o pedido

02/07/2021, 17:01

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

22/06/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

12/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

03/06/2021, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

03/06/2021, 16:08

Despacho

02/06/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2021, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2021, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

24/05/2021, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/04/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/04/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/04/2021, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/04/2021, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

12/04/2021, 22:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

09/04/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2021, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/03/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

04/03/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

04/03/2021, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

19/02/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/11/2020, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

05/11/2020, 01:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

04/11/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2020, 14:35

Intimado em Secretaria - URGENTE

03/11/2020, 14:32

Intimado em Secretaria - URGENTE

03/11/2020, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/11/2020, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

27/10/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

17/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/10/2020, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/10/2020, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/10/2020, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/09/2020, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

09/09/2020, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/09/2020, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 13:54

Juntada de ofício cumprido

03/09/2020, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/09/2020, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

28/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

18/08/2020, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/08/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

17/08/2020, 18:24

Juntado(a)

17/08/2020, 13:53

Juntado(a)

17/08/2020, 13:34

Juntado(a)

17/08/2020, 13:33

Juntado(a)

17/08/2020, 13:32

Determinada a intimação

13/08/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2020, 12:37

Juntado(a)

14/07/2020, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

20/06/2020, 01:04

Juntado(a)

12/06/2020, 11:12

Juntado(a)

12/06/2020, 10:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

02/06/2020, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

02/06/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 16:21

Despacho

01/06/2020, 10:36

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50466293120194040000/TRF

27/05/2020, 17:15

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

20/05/2020, 14:40

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

15/05/2020, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

14/05/2020, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:07

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

01/05/2020, 03:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

10/04/2020, 23:59

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

01/04/2020, 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 16:47

Despacho

31/03/2020, 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

31/03/2020, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

21/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 17:42

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 17:42

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50466293120194040000/TRF

10/03/2020, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

09/03/2020, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

17/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

10/02/2020, 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

10/02/2020, 20:51

Despacho

07/02/2020, 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/01/2020, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/12/2019, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/11/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/11/2019, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

19/11/2019, 16:21

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50466293120194040000/TRF

07/11/2019, 22:33

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50466293120194040000/TRF

05/11/2019, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

05/11/2019, 17:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

25/10/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Citação

15/10/2019, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 10:45

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/10/2019, 10:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/10/2019, 18:11

Distribuído por sorteio

09/10/2019, 17:31

SENTENÇA

•12/07/2021, 13:48

SENTENÇA

•02/07/2021, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2021, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2020, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2020, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2019, 10:45