Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000392-85.2021.4.04.7139 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/06/2024

Valor da Causa

R$ 21.541,66

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª UAA em Torres

Partes do Processo

VILMAR DA SILVA BRANDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSTESUA02F para RSTESUA02F)

08/06/2024, 19:05

Baixa Definitiva

24/08/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/08/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/08/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/08/2022, 18:39

Decisão interlocutória

10/08/2022, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/08/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/08/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/08/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/08/2022, 13:54

Todas as movimentações(137)

Redistribuído por remanejamento de acervo (processo baixado) - (RSTESUA02F para RSTESUA02F)

08/06/2024, 19:05

Baixa Definitiva

24/08/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

22/08/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

22/08/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2022, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 12:19

22/08/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

22/08/2022, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/08/2022, 18:39

Decisão interlocutória

10/08/2022, 18:39

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

10/08/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

10/08/2022, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/08/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/08/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/08/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/08/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/08/2022, 12:19

Decisão interlocutória

04/08/2022, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/08/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

03/08/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 112

03/08/2022, 10:19

Juntada de Petição

03/08/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

27/07/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 13:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5120141-47.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

27/07/2022, 11:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5120140-62.2022.4.04.9666/TRF (GIRARDI & CANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

27/07/2022, 11:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2022 - 5120139-77.2022.4.04.9666/TRF (VILMAR DA SILVA BRANDO)

27/07/2022, 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

16/06/2022, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710046301 processada no TRF4 com o no. 51201397720224049666/TRF (VILMAR DA SILVA BRANDO)

16/06/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710046301 processada no TRF4 com o no. 51201406220224049666/TRF (GIRARDI & CANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

16/06/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710046301 processada no TRF4 com o no. 51201414720224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

16/06/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710046301

13/06/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/06/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/06/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

09/06/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

09/06/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 16:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710046301

08/06/2022, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/06/2022, 16:38

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSTESUA02

06/06/2022, 14:54

Remetidos os Autos - RSTESUA02 -> RSPOANCJ

01/06/2022, 19:14

Juntada de Petição

01/06/2022, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

31/05/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

22/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

12/05/2022, 19:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

12/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/04/2022, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/03/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

28/03/2022, 17:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSTESUA02

25/03/2022, 11:33

Transitado em Julgado

25/03/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/03/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

20/03/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/03/2022, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

14/03/2022, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2022, 10:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 10:28

Sentença confirmada - por unanimidade

08/03/2022, 19:34

Juntada de Petição

24/02/2022, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00:00</b>

23/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VILMAR DA SILVA BRANDO (AUTOR) ADVOGADO: DIORGENES CANELLA (OAB RS072884) ADVOGADO: INDIRA GIRARDI (OAB RS066570) ADVOGADO: PLINIO GIRARDI (OAB RS041902) PERITO: CRISTOPHER CELINTANO PINEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de fevereiro de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5000392-85.2021.4.04.7139/RS (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

23/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 11

22/02/2022, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/02/2022, 13:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

21/02/2022, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

07/02/2022, 03:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

07/02/2022, 03:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/02/2022, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/02/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2022, 15:36

Decisão interlocutória

04/02/2022, 15:17

Retirado de pauta

04/02/2022, 13:05

Juntada de Petição

04/02/2022, 11:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: VILMAR DA SILVA BRANDO (AUTOR) ADVOGADO: DIORGENES CANELLA (OAB RS072884) ADVOGADO: INDIRA GIRARDI (OAB RS066570) ADVOGADO: PLINIO GIRARDI (OAB RS041902) PERITO: CRISTOPHER CELINTANO PINEIRO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14/02/2022 e encerramento no dia 21/02/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5000392-85.2021.4.04.7139/RS (Pauta: 519) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 519

01/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

20/01/2022, 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

20/01/2022, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/01/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/01/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

13/01/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

10/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/12/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/12/2021, 14:41

Embargos de Declaração Acolhidos

30/11/2021, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/11/2021, 21:38

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

29/11/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

29/11/2021, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/11/2021, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

19/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/11/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/11/2021, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/11/2021, 17:28

Julgado improcedente o pedido

09/11/2021, 17:28

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

25/10/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

25/10/2021, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2021, 12:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSCAPPERF para RSTESUA02F)

13/10/2021, 22:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

04/10/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

30/09/2021, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/09/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

05/09/2021, 23:59

Juntada de certidão

01/09/2021, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

31/08/2021, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

31/08/2021, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

26/08/2021, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/08/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/08/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: VILMAR DA SILVA BRANDO <br/> Data: 03/09/2021 às 13:10. <br/> Local: Sala de Perícias - Rua André Pusti, 455, Bairro Zona Nova, Capão da Canoa/RS <br/> Perito: CRISTOPHER CELINTANO PINEIRO

26/08/2021, 13:52

Despacho

25/08/2021, 22:53

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2021, 18:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/07/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/07/2021, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

15/07/2021, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

15/07/2021, 14:47

Juntada de Petição

13/07/2021, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/07/2021, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/07/2021, 14:44

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSTESUA02F para RSCAPPERF)

13/07/2021, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

13/07/2021, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/07/2021, 20:57

Determinada a citação

12/07/2021, 20:57

Juntado(a)

07/07/2021, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 14:23

Juntada de Petição

22/06/2021, 17:03

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 13:16

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 10:28

EXTRATO DE ATA

•08/03/2022, 19:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2022, 15:17

SENTENÇA

•30/11/2021, 21:38

SENTENÇA

•09/11/2021, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2021, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 20:57