Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004973-85.2020.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Santo Ângelo

Partes do Processo

NILVA DA ROSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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GABRIEL LEMOS DO AMARAL

OAB/RS 116903·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2022, 15:39

Juntado(a)

08/09/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/09/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5141055-35.2022.4.04.9666/TRF (NILVA DA ROSA)

29/08/2022, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5141056-20.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/08/2022, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/07/2022, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054234 processada no TRF4 com o no. 51410553520224049666/TRF (NILVA DA ROSA)

08/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054234 processada no TRF4 com o no. 51410562020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

08/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710054234

06/07/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/07/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/07/2022, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/07/2022, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/07/2022, 20:09

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

08/09/2022, 15:39

Juntado(a)

08/09/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/09/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

05/09/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 15:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 20:18

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 10:25

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legal

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5141055-35.2022.4.04.9666/TRF (NILVA DA ROSA)

29/08/2022, 12:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/09/2022 - 5141056-20.2022.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

29/08/2022, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/07/2022, 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054234 processada no TRF4 com o no. 51410553520224049666/TRF (NILVA DA ROSA)

08/07/2022, 09:46

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710054234 processada no TRF4 com o no. 51410562020224049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

08/07/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710054234

06/07/2022, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/07/2022, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

04/07/2022, 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/07/2022, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/07/2022, 20:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710054234

01/07/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/07/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/06/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

30/06/2022, 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

29/06/2022, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

29/06/2022, 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 16:33

Remetidos os Autos - RSPOANCJ -> RSSAN02

28/06/2022, 09:19

Remetidos os Autos - RSSAN02 -> RSPOANCJ

13/05/2022, 13:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/05/2022, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

09/05/2022, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/05/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

02/05/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

02/05/2022, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/04/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

12/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

02/03/2022, 20:18

Determinada a intimação

02/03/2022, 20:18

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2022, 17:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RSPOATR02B -> RSSAN02

25/02/2022, 18:18

Transitado em Julgado

25/02/2022, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

25/02/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

25/02/2022, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

24/02/2022, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/02/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/02/2022, 10:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/02/2022, 10:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/02/2022, 15:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2022<br>Período da sessão: <b>14/02/2022 00:00 a 21/02/2022 14:00</b>

03/02/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRIDO: NILVA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO: GABRIEL LEMOS DO AMARAL (OAB RS116903) PERITO: JOSE FRANCISCO BANDEIRA RANGEL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2022. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14/02/2022 e encerramento no dia 21/02/2022, segunda-feira, às 14h00min. Os pedidos de SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS deverão ser realizados através do sistema 'SOB MEDIDA', disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), nos termos da Resolução TRF4 nº 128/2021. RECURSO CÍVEL Nº 5004973-85.2020.4.04.7105/RS (Pauta: 543) RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY

03/02/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 543

01/02/2022, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/02/2022, 12:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

14/12/2021, 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

13/12/2021, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

04/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

25/11/2021, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

25/11/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2021, 09:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/11/2021, 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/11/2021, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/11/2021<br>Período da sessão: <b>12/11/2021 00:00 a 22/11/2021 14:00</b>

03/11/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/11/2021 14:00</b><br>Sequencial: 476

28/10/2021, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/10/2021, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

21/10/2021, 22:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

13/10/2021, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/10/2021, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

04/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2021, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/09/2021, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2021, 16:08

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

23/09/2021, 15:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2021<br>Período da sessão: <b>15/09/2021 00:00 a 23/09/2021 14:00</b>

03/09/2021, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

02/09/2021, 18:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 435

31/08/2021, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

31/08/2021, 16:21

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/08/2021, 15:19

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RSPOATR02B

23/08/2021, 09:40

Juntada de Petição

21/08/2021, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/08/2021, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/08/2021, 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 48

24/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

21/07/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/07/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

14/07/2021, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/07/2021, 11:53

Julgado procedente o pedido

14/07/2021, 11:53

Conclusos para julgamento

22/06/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 40

21/06/2021, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/06/2021, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

18/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

15/06/2021, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

15/06/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 22:05

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/06/2021, 22:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/06/2021, 22:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - Central de Perícias - (RSSANPERF para RSSAN02S)

07/06/2021, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/06/2021, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

12/05/2021, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

06/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/04/2021, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/04/2021, 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/04/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/04/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 14:47

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 14:47

Redistribuído por sorteio - CENTRAL DE PERÍCIAS - (RSSAN02S para RSSANPERF)

14/04/2021, 20:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

11/03/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/02/2021, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/02/2021, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12

24/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

20/01/2021, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

20/01/2021, 13:42

Juntada de Petição

18/01/2021, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

18/01/2021, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/01/2021, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

14/01/2021, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 23:30

Despacho

14/01/2021, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2021, 23:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

14/01/2021, 23:30

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2021, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/12/2020, 11:49

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RSSAN02

31/12/2020, 09:49

Decisão interlocutória

30/12/2020, 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/12/2020, 21:45

Conclusos para decisão/despacho

30/12/2020, 21:26

Remetidos os Autos - RSSAN02 -> PLANTAO

30/12/2020, 21:20

Distribuído por sorteio

30/12/2020, 20:50

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 15:36

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 09:23

EXTRATO DE ATA

•22/11/2021, 17:03

ANEXO

•11/10/2021, 11:14

ANEXO

•11/10/2021, 11:14

ANEXO

•11/10/2021, 11:14

ANEXO

•11/10/2021, 11:14

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 16:08

EXTRATO DE ATA

•23/09/2021, 15:13

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2021, 21:04

SENTENÇA

•14/07/2021, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 23:30

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 20:18

ACÓRDÃO

•22/02/2022, 10:25

EXTRATO DE ATA

•21/02/2022, 15:36

ACÓRDÃO

•24/11/2021, 09:23

EXTRATO DE ATA

•22/11/2021, 17:03

ANEXO

•11/10/2021, 11:14

ANEXO

•11/10/2021, 11:14

ANEXO

•11/10/2021, 11:14

ANEXO

•11/10/2021, 11:14

ACÓRDÃO

•24/09/2021, 16:08

EXTRATO DE ATA

•23/09/2021, 15:13

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/08/2021, 21:04

SENTENÇA

•14/07/2021, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2021, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2021, 23:30

DESPACHO/DECISÃO

•30/12/2020, 21:45